De acordo com a Lei Complementar no 101/00, artigos 19 e ...

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Q3419492

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Previdenciário - Contador |

Q3419492 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/00, artigos 19 e 20, os percentuais associados aos limites constitucionais de despesas dos poderes Estaduais, relacionados à distribuição e limites da despesa total com pessoal e suas repartições e que não podem ser excedidos sobre a receita corrente líquida são:

Estaduais 60% total, distribuídos 20% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 15% (Judiciário), 5% (Executivo) e 20% (Ministério Público dos Estados).

Estaduais 60% total, distribuídos 50% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 3% (Judiciário), 5% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).Estaduais 60% total, distribuídos 50% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 3% (Judiciário), 5% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).

Estaduais 60% total, distribuídos 49% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 3% (Judiciário), 6% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).

Estaduais 60% total, distribuídos 3% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 6% (Judiciário), 49% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).

Estaduais 60% total, distribuídos 2% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 49% (Judiciário), 6% (Executivo) e 3% (Ministério Público dos Estados).

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