De acordo com a Lei Complementar no 101/00, artigos 19 e ...

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Q3419492 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no 101/00, artigos 19 e 20, os percentuais associados aos limites constitucionais de despesas dos poderes Estaduais, relacionados à distribuição e limites da despesa total com pessoal e suas repartições e que não podem ser excedidos sobre a receita corrente líquida são:
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