Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 14

Q3910418

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910418 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina, para fins de apuração das despesas de pessoal, que os valores pagos em contratos de terceirização destinados à substituição de servidores ou empregados públicos devem ser classificados como:

A

despesas de capital.

B

outras despesas de pessoal.

C

despesas correntes de custeio.

D

serviços de terceiros – pessoa jurídica.

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Q3907276

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907276 Direito Financeiro

Segundo o Art. 35, incisos I e II, da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente:

A

pagas.

B

esquecidas.

C

doadas.

D

herdadas.

E

empenhadas.

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Q3907273

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907273 Direito Financeiro

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 64 da Lei nº 4.320/1964: "A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja __________."

A

liquidada.

B

paga.

C

empenhada.

D

licitada.

E

planejada.

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Q3907271

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907271 Direito Financeiro

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 68 da Lei nº 4.320/1964: "O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a __________, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."

A

fornecedor externo.

B

instituição financeira.

C

entidade filantrópica.

D

servidor.

E

empresa terceirizada.

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Q3906811

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Contador |

Q3906811 Direito Financeiro

O controle da despesa total com pessoal é disciplinado pela LRF e tem por objetivo principal garantir o equilíbrio fiscal, tendo em vista a sustentabilidade financeira dos entes da Federação e a responsabilidade na gestão do dinheiro público. Uma das etapas desse controle é a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal.
De acordo com a LRF, tal verificação deve ser realizada pelos entes da Federação ao final de cada

A

quadrimestre.

B

semestre.

C

ano.

D

mês.

E

trimestre.

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Q3906810

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Contador |

Q3906810 Direito Financeiro

O estabelecimento de limites para a geração de despesas com pessoal pelos entes da Federação é um dos procedimentos contemplados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com vistas a promover o equilíbrio das contas públicas e melhorar a gestão fiscal.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa que deve ser considerada pelos entes da Federação quando da verificação do atendimento do limite das despesas com pessoal.

A

despesa com terceirização de mão de obra destinada à substituição de servidores e empregados públicos

B

despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados

C

despesa decorrente de decisão judicial cuja competência seja de período anterior ao da apuração do limite

D

despesa com pensionistas referente à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados

E

despesa relativa a incentivos à demissão voluntária

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Q3906326

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906326 Direito Financeiro

Tendo por filtro as terminologias e mecanismos da Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação: um Município, durante o exercício financeiro, precisa reforçar a dotação para a merenda escolar (crédito suplementar) e, simultaneamente, precisa custear ações emergenciais devido a uma enchente inesperada (crédito extraordinário). Considerando exclusivamente as regras sobre créditos adicionais na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tanto os créditos suplementares quanto os créditos extraordinários, por representarem alterações no orçamento vigente, dependem de manifestação do legislativo e sua abertura por decreto legislativo.

B

A abertura do crédito suplementar depende da existência de recursos disponíveis não comprometidos, considerando-se como tal, entre outras fontes, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas em Lei.

C

Os créditos adicionais, em regra, têm sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que são abertos; contudo, a lei admite que os créditos especiais e extraordinários possam ter vigência estendida para além do exercício, desde que haja expressa disposição legal nesse sentido.

D

Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

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Q3905880

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |

Q3905880 Direito Financeiro

Durante a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal de um pequeno município, o setor de contabilidade identificou que a despesa com pessoal está próxima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as regras previstas na LC nº 101/2000, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O limite global de despesa com pessoal para o conjunto dos Poderes no âmbito municipal é de 60% da receita corrente líquida, sendo 56% destinados ao Poder Executivo e 4% ao Poder Legislativo.
II. Ao ultrapassar o limite prudencial (95% do limite principal), o município fica impedido de conceder vantagens, aumentos ou reajustes salariais, exceto aqueles decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de lei anterior à LRF.
III. As despesas com contratos de terceirização de serviços que substituam servidores públicos em atividades permanentes e contínuas devem ser incluídas no cálculo da despesa total com pessoal para fins de verificação dos limites da LRF.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3905879

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |

Q3905879 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, sendo classificados conforme sua finalidade. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em:

A

suplementares, especiais e extraordinários.

B

suplementares, ordinários e extraordinários.

C

especiais, ordinários e regulares.

D

extraordinários, especiais e complementares.

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Q3902625

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902625 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites objetivos para a despesa total com pessoal, vinculando-os à receita corrente líquida de cada ente federativo, como instrumento de controle do equilíbrio fiscal. Com base nessa lei, assinale a alternativa que corretamente expressa os limites máximos da despesa total com pessoal, considerados por ente da Federação e por período de apuração.

A

A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida da União, 60% da dos Estados e 60% da dos Municípios.

B

A despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida da União, 50% da dos Estados e 50% da dos Municípios.

C

A despesa total com pessoal deverá observar limite uniforme de 60% da receita corrente líquida para todos os entes da Federação.

D

A despesa total com pessoal poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, desde que haja autorização legislativa específica e compensação financeira posterior.

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Q3900067

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900067 Direito Financeiro

A respeito da despesa pública, é correto afirmar:

A

Para fins fiscais, a despesa pública adota o regime de competência.

B

A inscrição de despesas em restos a pagar é considerada uma modalidade de despesa extraorçamentária.

C

A despesa pública apresenta, conforme a legislação financeira brasileira, as seguintes fases: fixação, programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento.

D

O reconhecimento da despesa orçamentária depende do reconhecimento da obrigação pelo ente público, sendo necessário o conhecimento do enfoque adotado, se orçamentário ou patrimonial. No orçamentário não depende da obrigação.

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Q3899821

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Economista |

Q3899821 Direito Financeiro

Sobre o conceito e classificações da despesa pública, assinale a opção incorreta.

A

O pagamento de restos a pagar classifica-se como despesa orçamentária.

B

Sob o enfoque orçamentário, a despesa ocorre no momento do empenho.

C

Despesas orçamentárias são aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual, ou em leis específicas que a modificam.

D

As despesas referentes à terceirização de atividades não previstas nos planos de carreiras dos servidores não são consideradas despesa com pessoal.

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Q3899820

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Economista |

Q3899820 Direito Financeiro

Sobre créditos orçamentários adicionais, marque a alternativa correta.

A

O crédito orçamentário do tipo especial visa ao atendimento de despesas de caráter imprevisível e urgente.

B

Somente para a abertura de crédito extraordinário não é mandatória a indicação das fontes de recursos disponíveis.

C

Devido ao regime de competência contábil adotado na apuração das receitas públicas, o governo não pode indicar o superávit financeiro apurado em exercício anterior como fonte de abertura de crédito extraordinário.

D

Os créditos orçamentários são uma autorização para a realização de gastos e despesas públicas. Quando determinada dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual se mostra insuficiente para atender a despesa planejada, há a possibilidade de abertura de crédito adicional complementar.

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Q3899166

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Cardoso - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Cardoso - SP - Contador |

Q3899166 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento anual, determinado ente público identificou a necessidade de reforçar dotação insuficiente para despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual, sem alteração da programação originalmente aprovada. À luz dos fundamentos do orçamento público e da disciplina dos créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A

A situação deve ser resolvida por meio de crédito extraordinário, destinado a despesas imprevisíveis e urgentes.

B

A abertura de crédito suplementar destina-se a reforçar dotação já existente na Lei Orçamentária Anual.

C

O crédito especial é utilizado para reforçar dotação previamente consignada na Lei Orçamentária Anual.

D

Créditos adicionais destinam-se exclusivamente à criação de novas receitas orçamentárias.

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Q3897538

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897538 Direito Financeiro

No que tange o art. 42 da Lei 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por:

A

Decreto executivo.

B

Medida provisória.

C

Portaria ministerial.

D

Resolução Legislativa.

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Q3897532

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897532 Direito Financeiro

Durante fortes chuvas, um determinado município teve escolas e pontes danificadas. Diante da situação, o prefeito abriu crédito para reparos imediatos, sem prévia autorização legislativa. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o tipo de crédito utilizado foi:

A

Suplementar.

B

Especial.

C

Extraordinário.

D

Complementar.

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Q3897530

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897530 Direito Financeiro

O Prefeito de uma determinada cidade do interior contratou servidores em caráter permanente, elevando a despesa total com pessoal para 55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo a LRF (Lei Complementar 101/2000), o que deve ocorrer?

A

O município deve reduzir pelo menos 20% dos cargos comissionados e funções gratificadas.

B

Deve suspender o pagamento de férias e licenças.

C

Pode manter o percentual, desde que não ultrapasse 60%.

D

Deve solicitar autorização legislativa especial para manter o gasto.

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Q3897279

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897279 Direito Financeiro

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.
Os créditos adicionais classificam-se em:

1. Suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária.
2. Regionais, destinados a atender despesas do orçamento regionalizado.
3. Contingenciais, destinados à cobertura de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
4. Especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
5. Extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q3896366

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3896366 Direito Financeiro

No que se refere às despesas públicas municipais, o Auxiliar de Serviços Gerais deve compreender que, segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nenhuma despesa pode ser realizada sem:

A

Autorização judicial prévia.

B

Existência de crédito orçamentário aprovado.

C

Aprovação direta do servidor responsável pela execução.

D

Consulta obrigatória aos usuários do serviço público.

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Q3895024

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895024 Direito Financeiro

O Diretor Financeiro do SEPREV, responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Assistência à Saúde (FAS), precisa realizar a aplicação financeira de um montante disponível e, posteriormente, elaborar a prestação de contas anual. Ele questiona a legalidade de aplicar esses recursos no mercado e a forma de contabilizar as despesas administrativas. Com base nas normas de gestão e controle financeiro da Lei Municipal nº 6.856/2017, assinale a afirmativa correta.

A

O FAS não é constituído de receitas oriundas das contribuições da assistência à saúde dos beneficiários.

B

As despesas administrativas do SEPREV que beneficiarem tanto o FAS quanto o FUNPREV (Fundo Previdenciário) devem ser suportadas integralmente pelo FAS, em razão do princípio da unidade orçamentária.

C

O FAS é constituído, entre outras receitas, pelas contribuições da assistência à saúde dos beneficiários e da Prefeitura, e seus balancetes mensais exigem parecer do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Administrativo.

D

A contabilidade do SEPREV deve elaborar demonstrações financeiras, como o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais, mas é vedada a contabilização separada dos patrimônios do FAS e do FUNPREV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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