A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites objetiv...
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Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902625
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites
objetivos para a despesa total com pessoal,
vinculando-os à receita corrente líquida de cada ente
federativo, como instrumento de controle do equilíbrio
fiscal. Com base nessa lei, assinale a alternativa que
corretamente expressa os limites máximos da despesa
total com pessoal, considerados por ente da Federação
e por período de apuração.