Complete a lacuna com a literalidade do Art. 64 da Lei nº 4...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |
Q3907273
Direito Financeiro
Complete a lacuna com a literalidade do Art. 64
da Lei nº 4.320/1964: "A ordem de pagamento é
o despacho exarado por autoridade competente,
determinando que a despesa seja __________."
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 64: "A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga." Como o enunciado exige completar a lacuna com a literalidade do dispositivo, a resposta correta é a alternativa B.
Tema central: Ordem de pagamento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 64 não define ordem de pagamento como despacho que determina a liquidação da despesa. O confronto direto com a literalidade do dispositivo elimina a alternativa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o conceito legal de ordem de pagamento previsto no art. 64 da Lei nº 4.320/1964. O efeito jurídico desse ato é determinar o pagamento da despesa, e não outro estágio ou providência da execução da despesa pública.
C
Errada
Incorreta. Empenho é ato diverso da ordem de pagamento. Além de não corresponder ao texto do art. 64, confunde institutos distintos da despesa pública.
D
Errada
Incorreta. Licitação não integra a definição legal de ordem de pagamento no art. 64. A alternativa é incompatível com o conceito legal expresso.
E
Errada
Incorreta. Planejamento não é a providência determinada pela ordem de pagamento segundo o art. 64 da Lei nº 4.320/1964. Falta correspondência com a redação legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ordem de pagamento e outros atos da despesa, especialmente liquidação e empenho, embora a questão exigisse apenas a literalidade exata do art. 64.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado pedir a literalidade de dispositivo legal, confronte cada alternativa com a redação exata da norma.
- Na execução da despesa, não confunda ordem de pagamento com empenho ou liquidação; o art. 64 vincula esse ato especificamente ao pagamento.
- Quando a banca usar lacuna em texto legal, a escolha correta depende da palavra exata do dispositivo, não de aproximação conceitual.
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