Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Títulos em espécie para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130169 Direito Empresarial (Comercial)

Para garantia de operação de crédito contratada junto ao Banco Cravinhos S/A por meio de Cédula Imobiliária Rural (CIR), Altair, proprietário de imóvel rural situado no Município de Olímpia/SP, constituiu patrimônio rural em afetação, abrangendo o terreno, as acessões e as benfeitorias, por meio de registro na matrícula do imóvel.

Sobre o título de crédito Cédula Imobiliária Rural (CIR), é INCORRETO afirmar que:

A

a CIR será levada a registro ou a depósito em entidade autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, no prazo de 5 dias úteis, contado da data de sua emissão;

B

como requisito essencial, a CIR conterá a autorização irretratável de Altair para que o oficial de Registro de Imóveis processe, em favor do Banco Cravinhos S/A, o registro de transmissão da propriedade do imóvel rural constituinte do patrimônio rural em afetação vinculado a ela;

C

cabe execução por quantia certa para a cobrança da CIR, sendo facultativo o protesto se a ação for proposta em face de Altair e/ou de seus eventuais avalistas, e necessário o protesto se a ação for proposta em face de eventuais endossantes e/ou seus avalistas, observado, nesse caso, o prazo aplicável aos protestos dos títulos cambiais;

D

a CIR será negociada somente nos mercados regulamentados de valores mobiliários, desde que esteja previamente registrada ou depositada em entidade autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários;

E

o vencimento da CIR será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se Altair se tornar inadimplente com a remuneração dos trabalhadores rurais.

Q4083783

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083783 Direito Empresarial (Comercial)

Jacobina Produtora e Exportadora de Dendê Ltda., na condição de emitente de cédula de crédito rural, e Anagé, na condição de sócia de Jacobina Produtora e Exportadora de Dendê Ltda. e avalista da referida cédula, ajuizaram embargos à execução em face do credor e beneficiário do título de crédito, Banco do Comércio de Araci S/A.
As questões controvertidas e que refletem na caracterização da mora das devedoras residem na admissibilidade de capitalização de juros na cédula de crédito rural, com ou sem pactuação nesse sentido, e, se admitida a capitalização de juros, no fato de sua periodicidade inferior à semestral depender ou não de pactuação entre as partes.
Considerando a legislação aplicável às cédulas de crédito rural, bem como a interpretação pacificada na Segunda Seção do STJ a respeito, é correto afirmar que a legislação sobre as cédulas de crédito rural:

A

proíbe a capitalização de juros sem pacto expresso e determina que, havendo pactuação pelas partes, a periodicidade da capitalização deve ser semestral;

B

admite a capitalização de juros em qualquer periodicidade, com ou sem necessidade de pacto expresso, pois se trata de requisito formal da cédula de crédito rural;

C

admite a capitalização de juros, ainda que não tenha sido pactuada; entretanto, a capitalização em periodicidade inferior à semestral depende de pacto expresso;

D

proíbe qualquer capitalização de juros, independentemente de sua periodicidade; no entanto, as partes podem cumular a correção monetária com a comissão de permanência;

E

admite a capitalização anual de juros, com ou sem pactuação, desde que a taxa não exceda à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, com base na variação do IPCA.

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Q3966701

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966701 Direito Empresarial (Comercial)

YZW ajuizou ação em face da Cooperativa de Crédito Mataúna para obter a declaração de nulidade da emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) emitidas pela ré.

O pedido autoral foi julgado procedente porque:

A

o valor da LCA excedia o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a ela vinculados;

B

a emissão de LCA por instituição financeira privada categorizada como cooperativa é vedada;

C

a LCA admitia a remuneração do capital à taxa de juros flutuante, com capitalização, ao invés de a taxa de juros ser fixa;

D

a LCA foi emitida com cláusula de correção pela variação cambial do dólar norte-americano e os direitos creditórios vinculados tinham correção pela variação cambial da mesma moeda;

E

empréstimos realizados entre produtores rurais e a cooperativa de crédito relacionados com a produção de produtos agropecuários constaram no rol dos direitos creditórios vinculados a LCA.

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Q3898962

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898962 Direito Empresarial (Comercial)

A Cooperativa Agrícola Esperança Nova apresentou embargos à execução de título extrajudicial (cédula de produto rural com pagamento in natura) ajuizada por Farol de Guaíra Insumos e Fertilizantes Agrícolas Ltda.
A embargante alegou a falta de requisito essencial à validade da CPR como título executivo extrajudicial, diante da ausência de pagamento antecipado por parte do beneficiário, pois ficou convencionado que o pagamento seria por ocasião da entrega do produto rural pelo emitente. Com isso, a CPR não pode ser considerada título executivo por lhe faltar liquidez e certeza. A embargada, a seu turno, requereu a improcedência dos embargos, não havendo óbice que as partes estabeleçam livremente as condições contratuais.
Considerando-se a narrativa e as disposições legais sobre a CPR, assinale a afirmativa correta.

A

As alegações da embargante são improcedentes, devendo ser rejeitados os embargos, porque o pagamento antecipado do preço não constitui requisito essencial à validade da CPR como título executivo extrajudicial. Ademais, as partes podem estabelecer livremente as condições contratuais da compra e venda do produto rural pelo princípio da autonomia privada.

B

As alegações da embargante devem ser acolhidas e os embargos julgados procedentes, pois a CPR é um título de crédito causal e dependente da compra e venda de produto rural a prazo, onde ocorre o pagamento antecipado do preço pelo comprador (à vista) e entrega prometida do produto negociado pelo vendedor (emitente) na data do vencimento.

C

As alegações da embargante são improcedentes, devendo ser rejeitados os embargos, pois a necessidade de pagamento antecipado só se aplica se a CPR for na modalidade “com liquidação financeira” e é um requisito essencial para a execução por quantia certa. Tratando-se de CPR in natura, tal providência é desnecessária e devem prevalecer as condições contratuais.

D

As alegações da embargante devem ser acolhidas e os embargos julgados procedentes, haja vista que a cláusula postergando o pagamento do preço para a data do vencimento é nula, porque retira da CPR a condição de título executivo por lhe faltar requisito essencial, consistente na exigibilidade do produto rural, e não se terá uma obrigação certa, líquida e exigível.

E

Embora a CPR seja sempre vinculada, na emissão, a uma venda de produto rural cujo objetivo é custear a produção agrícola, o pagamento antecipado do preço, em regra exigível para a validade e executividade do título, pode ser afastado por cláusula pactuada em sentido contrário, pelo princípio da autonomia privada, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

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Q3786404

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786404 Direito Empresarial (Comercial)

Andradina Comércio de Cítricos S/A sacou duplicata de compra e venda contra Miranda, empresária individual, em razão da venda de 258 caixas de laranja do tipo bahia. O valor da duplicata é de R$ 14.662,00.
A duplicata, vencida no dia 26 de julho de 2025, foi endossada para Caracol S/A no dia 10 de agosto de 2025. O endossatário propôs ação de execução em face da sacada e da sociedade empresária sacadora, instruindo a petição com o comprovante de entrega da mercadoria remetido pela sacadora e a certidão de protesto por falta de pagamento, informando a lavratura e registro do protesto em 03 de setembro de 2025.
Consideradas as questões narradas, o juiz deve:

A

rejeitar a alegação da executada, diante da responsabilidade solidária do endossante pelo pagamento e da executividade da duplicata sem aceite;

B

acatar a alegação da executada em razão da falta de aceite do título, fato que inviabiliza sua executividade tanto em face do sacado quanto em face do endossante;

C

rejeitar a alegação da executada em razão da executividade da duplicata e da facultatividade do protesto do título para assegurar o direito de regresso em face dos coobrigados;

D

acatar a alegação da executada em razão do decurso de mais de 30 dias da data do vencimento para a apresentação do título a protesto, considerando a data da certidão do protesto;

E

acatar a alegação da executada em razão do endosso póstumo, isto é, após o decurso do prazo legal de 1 dia útil para apresentação do título a protesto, considerando a data da certidão do protesto.

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Q3324295

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324295 Direito Empresarial (Comercial)

Em embargos à execução ajuizados pelo executado de Cédula de Produto Rural (CPR) com Liquidação Financeira sem garantia cedular, foram alegados como matéria de defesa:
(i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão foi a comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física;
(ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação cambial, que substituiu a atualização monetária; e
(iii) impossibilidade de fixação de taxa de juros flutuantes, devendo ser aplicada a taxa de juros fixa.

Considerando-se a legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

são procedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação física é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; não é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária, bem como a taxa de juros flutuante é vedada em razão de a taxa de juros ser fixa;

B

são procedentes as alegações quanto à cláusula de variação cambial, que não pode substituir a atualização monetária, e à taxa de juros, que deve ser fixa; porém, a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente;

C

apenas a alegação quanto à taxa de juros é procedente, pois ela não pode ser flutuante; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária;

D

são improcedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial, bem como a taxa de juros pode ser flutuante;

E

apenas a alegação quanto à cláusula de variação cambial é procedente, pois ela não pode substituir a atualização monetária; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, e a taxa de juros pode ser flutuante.

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Q4143549

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143549 Direito Empresarial (Comercial)

O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é na linha de ser a cédula de crédito rural título líquido, certo e exigível por força do Decreto-Lei Nº 167/67. Acerca do referido título, sabe-se que:

A

A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída.

B

A cédula de crédito rural não admite amortizações periódicas, permitindo, porém, prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula.

C

Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, não pode o credor descontá-los da soma declarada na cédula, tornando-se exigível o saldo.

D

Não constando do endosso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título sem o acréscimo dos acessórios, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título.

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Q4143548

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143548 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com Cesare Vivante, Título de Crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Da sua função originária evoluiu o título de crédito, assumindo um papel especial nos dias atuais, possibilitando extraordinária mobilização do crédito. No contexto dos mais variados títulos existentes, pode-se afirmar que:

A

A nota promissória que não indicar a época do vencimento será pagável a dia certo. Já a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento será pagável no domicílio do emitente.

B

Se o cheque, incompleto no ato da emissão, for completado com observância do convencionado com a emitente, tal fato não pode ser oposto ao portador, a não ser que este tenha adquirido a cheque de boa-fé.

C

O pagamento de uma letra de câmbio, independente do aceite e do endosso, pode ser garantido por aval. Para a validade do aval, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do avalista ou do mandatário especial, no verso ou no anverso da letra.

D

Quando certa a data de vencimento, a apresentação da letra de câmbio ao aceite é obrigatória. A letra a tempo certo da vista deve ser apresentada ao aceite do sacado, dentro do prazo nela marcado; na falta de designação, dentro de seis meses contados da data da emissão do título, sob pena de perder o portador o direito regressivo contra o sacador, endossadores e avalistas.

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Q3086986

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086986 Direito Empresarial (Comercial)

Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e vinculados ao agronegócio, está o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Trata-se de título nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro.
Outra característica do CDCA é o fato de que:

A

sua emissão é exclusiva de sociedades limitadas ou cooperativas dedicadas às atividades agropecuárias ou de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, florestais, aquícolas e extrativos;

B

o valor do título não pode exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a ele vinculados;

C

se trata de título executivo extrajudicial se protestado por falta de pagamento perante o tabelionato de registro de protestos;

D

o emitente responde pelo pagamento em dinheiro perante os beneficiários originários e endossatários, sendo equiparado ao emitente da nota promissória, como obrigado principal;

E

o título confere propriedade fiduciária ao beneficiário sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, desde que haja registro do título perante o oficial de registro de títulos e documentos.

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Q3084504

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: CDM-01 - Administração |

Q3084504 Direito Empresarial (Comercial)

Recentemente nomeada para o cargo de Docente do Ensino Superior, Claudia foi convidada a palestrar em um importante evento sobre Administração e Mercados Financeiros Contemporâneos, abordando o tratamento jurídico, contábil e econômico dos warrants. Em relação ao warrant, assinale a alternativa correta.

A

São títulos que atribuem ao seu titular um direito de negociar (comprar ou vender) um ativo, por um prazo estabelecido, normalmente de longo prazo, e por um preço previamente fixado, conhecido por preço de exercício.

B

São títulos que atribuem ao seu titular um direito de trocar o ativo possuído por outro e em cujo instrumento de compra de um título conversível constam explicitadas todas as condições de conversibilidade do título adquirido em outro.

C

São títulos de renda fixa de longo prazo e têm por objetivo alongar o perfil de captação dos bancos, oferecendo maior possibilidade de ampliação do crédito na economia.

D

Constituem-se em empréstimos contratados por instituições financeiras do mercado de capitais e repassados a empresas carentes de recursos para investimentos de longo prazo.

E

Envolvem a transformação de algum ativo a receber no futuro em uma security (título ou valor mobiliário), e respectiva negociação no mercado financeiro.

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Q3072687

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072687 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a duplicata, instrumento de crédito utilizado nas relações comerciais, é correto afirmar que:

A

É um título de crédito abstrato, ou seja, sua exigibilidade não depende da causa que o originou.

B

Pode ser emitida independentemente da existência de uma compra e venda de mercadorias ou de uma prestação de serviços.

C

Possui caráter cambial, ou seja, é um título de crédito que circula por endosso.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q2516809

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Auxiliar de Secretaria |

Q2516809 Direito Empresarial (Comercial)

O título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra e venda comercial ou prestação de certos serviços é denominado de:

A

nota Fiscal;

B

duplicata;

C

boleto;

D

recibo;

E

borderô.

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Q2516808

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Auxiliar de Secretaria |

Q2516808 Direito Empresarial (Comercial)

A nota promissória é uma promessa de pagamento pela qual o emitente se compromete diretamente com o beneficiário a pagar-lhe certa quantia em dinheiro. A respeito desse tipo de documento, assinale a alternativa correta:

A

O passador é a pessoa que se beneficia da nota promissória, na qualidade de credor do título;

B

A nota promissória, para ter validade, deve ser autenticada em cartório;

C

O portador é a pessoa que emite a nota promissória, na qualidade de devedor do título;

D

A nota promissória é o documento formal, devendo, por esta razão, obedecer a diversos requisitos estabelecidos pela Lei;

E

A nota promissória é um documento em que se admite nota promissória ao portador.

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Q2515576

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Oficial de Justiça |

Q2515576 Direito Empresarial (Comercial)

O Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca X proferiu, corretamente, a seguinte sentença: “Diante do exposto, considerada a ausência de outorga uxória, DECLARO nulo o aval dado ao título de fls. xxx”.

Nesse caso, o título citado só pode se referir a:

A

cédula de crédito rural;

B

cheque;

C

nota promissória;

D

duplicata;

E

título atípico ou inominado.

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Q2457708

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457708 Direito Empresarial (Comercial)

Curtume Palmeirante Ltda., com sede em Talismã, sacou duplicata escritural em face de Combinado, Sampaio e Tabocão Ltda. por conta de venda de produtos da primeira sociedade a segunda. O valor da duplicata é de R$87.000,00 (oitenta e sete mil reais) e o vencimento foi à vista.

Considerados esses dados e as disposições legais sobre a duplicata escritural, é correto afirmar que

A

a duplicata escritural à vista não está sujeita a endosso, mas pode ser transferida por cessão eletrônica de crédito e ter seu pagamento garantido por aval.

B

a emissão de duplicata sob a forma escritural é feita mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

C

a apresentação da duplicata escritural à vista ao sacado será efetuada por meio eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de sua emissão.

D

o sacado poderá aceitar ou recusar o aceite na duplicata à vista no prazo de 10 (dez) dias contado do dia de sua apresentação no sistema de escrituração de duplicatas.

E

a duplicata emitida sob a forma escritural ou o extrato emitido pelo sacador com base no livro de registro de duplicatas são títulos executivos extrajudiciais.

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Q2394813

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394813 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da controvérsia existente em relação ao cheque pagável à vista e o cheque pós-datado (ou pré-datado), é correto afirmar o seguinte entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A

O cheque admite aceite, e o emitente (devedor principal) garante o pagamento, considerando-se não escrita qualquer disposição em contrário.

B

O cheque é ordem de pagamento à vista a terceiro, em razão da existência de fundos do emitente na instituição financeira sacada, vedado à Instituição Financeira sacada promover o pagamento antes do dia indicado como data de emissão.

C

O prazo prescricional de 6 (seis) meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo portador é contado do encerramento do prazo de apresentação, respeitando-se, no caso de cheque pós-datado, a data pactuada com o emitente, independentemente da sua apresentação à Instituição Financeira sacada.

D

Não se desconhece a existência do costume relativo à emissão de cheque pós-datado, assim, é eficaz a pactuação extracartular, operando os efeitos almejados pelo emitente, no tocante à dilação do prazo de apresentação da cártula.

E

A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à Instituição Financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula, sendo possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário com a indicação do emitente do cheque como devedor.

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Q2369408

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração |

Q2369408 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 10.406/2002 – Código Civil dispõe: “Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”.

(BRASIL, 2002.)

Sobre os principais tipos de títulos de crédito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cheque: ordem incondicional de pagar à vista quantia determinada ao beneficiário nomeado à sua ordem ou nomeado genericamente o portador àquele que apresente.

( ) Duplicata: ordem de pagamento dada pelo vendedor de determinada mercadoria ou pelo prestador de um certo serviço (sacador) a terceiro.

( ) Letra de câmbio: promessa incondicional de pagar quantia determinada dada pelo emitente do título a terceiro.

( ) Nota promissória: ordem de pagamento, à vista ou a prazo, que o sacador dá ao sacado em benefício próprio ou de terceiros.

A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q2512208

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512208 Direito Empresarial (Comercial)

Foi apresentado cheque perante o tabelião de Protestos sem a cláusula expressa “à ordem” e com a cláusula “sem protesto”. O tabelião verificou a ocorrência de endosso puro e simples no título. De acordo com a Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), o tabelião, atendidos os demais requisitos previstos na legislação, deverá

A

recusar o protesto por irregularidade formal no endosso.

B

recusar o protesto pela existência da cláusula “sem protesto”.

C

registrar o protesto, sendo o título transmissível por endosso.

D

registrar o protesto, mas o endosso é inválido pela ausência da cláusula “à ordem”.

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Q2512204

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512204 Direito Empresarial (Comercial)

Foi apresentada para protesto, por falta de pagamento, uma triplicata sem aceite. O referido documento corresponde a duas faturas extraídas em decorrência de contrato de compra e venda mercantil em que se efetuou a entrega comprovada de mercadorias. De acordo com a Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), o referido documento

A

é regular e protestável, tendo em vista a observância de todos os requisitos formais previstos na lei.

B

descumpre requisito formal por corresponder a duas faturas, mas a inexistência de aceite não impediria protesto.

C

é protestável por falta de pagamento somente se apresentada dentro trinta dias a contar da data do vencimento.

D

é protestável por falta de aceite, mas não é protestável por falta de pagamento, tendo em vista a inexistência de aceite do comprador.

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Q2512202

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512202 Direito Empresarial (Comercial)

Empresária opôs embargos à execução, que se lastreou em duplicatas mercantis, que não chegaram a circular. Ela fundamenta seu pleito com base na ausência da assinatura do emitente da cártula, o que afirma ser um requisito indispensável à formação do título. É correto afirmar que assinatura do sacador/emitente da duplicata é um requisito:

A

Essencial para a validade do título de crédito.

B

Decorrente do princípio da literalidade indireta.

C

Suprível, caso ausente, pois a duplicata é um título causal.

D

Determinante para atestar a natureza de título de crédito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre títulos em espécie em direito empresarial (comercial)

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