O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (ST...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143549 Direito Empresarial (Comercial)

O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é na linha de ser a cédula de crédito rural título líquido, certo e exigível por força do Decreto-Lei Nº 167/67. Acerca do referido título, sabe-se que:

A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída.

A cédula de crédito rural não admite amortizações periódicas, permitindo, porém, prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula.

Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, não pode o credor descontá-los da soma declarada na cédula, tornando-se exigível o saldo.

Não constando do endosso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título sem o acréscimo dos acessórios, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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