A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

O empresário casado não pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. 

A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída; com a morte do endossante, perde eficácia o endosso-mandato.

O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo certo que a prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, desde que nenhum seja em branco.

Em regra, o título nominativo não pode ser transformado em à ordem ou ao portador.

Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título, sendo certo que, assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor subsidiário.

Criada diretamente por lei específica.

A Sociedade de Economia Mista só poderá ser criada sob a forma de sociedade anônima.

Está dispensada de registro dos atos constitutivos em cartório ou junta comercial.

Poderá ter como maior detentor de ações com direito a voto, pessoas jurídicas de direito privado com sede no Brasil.

Se criada SEM no âmbito municipal, seus servidores serão regidos pelas normas instituídas no estatuto dos servidores públicos municipais.

Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade.

Indicação de herdeiros de todos os sócios e suas identificações.

Aquota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la.

As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.

Os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento.

de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio.

cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Nenhum dos itens traz requisitos a serem observados na inscrição para empresário.

Somente o item I traz requisitos a serem observados na inscrição para empresário.

Somente o item II traz requisitos a serem observados na inscrição para empresário.

Somente o item III traz requisitos a serem observados na inscrição para empresário.

Todos os itens trazem requisitos a serem observados na inscrição para empresário.

I e II.

IV.

II e IV

I e IV.

III.

I e III.

I.

II.

III.

I e II.

Mediante Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006.

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, exceto quando apresentar alguma restrição.

A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 20 (vinte) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.

No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas I, II e V.

Apenas II, III e IV.

Apenas II, IV e V.

Não é possível que Joana continue o exercício da empresa em qualquer circunstância após a morte de Maria.

Caso Joana possuísse algum bem em nome próprio ao tempo da sucessão de Maria, o bem ficaria sujeito ao resultado da empresa, ainda que estranho ao acervo da empresa.

Para que seja possível a continuação da empresa por Joana, é necessária autorização judicial.

É requisito exclusivo para as alterações contratuais da sociedade que envolva sócio incapaz que o capital social esteja totalmente integralizado.

Se, por alguma circunstância, Joana se emancipasse, não seria necessária a inscrição ou averbação da prova da emancipação no Registro Público de Empresas Mercantis.

Serviço Social Autônomo.

Sociedade Anônima.

Empresa Pública de Direito Privado.

Sociedade Limitada (Ltda.).

Sociedade em Comandita Simples.