Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 57

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386955 Direito Empresarial (Comercial)

Guilhermina tomou emprestado de Vicentino R$ 100.000,00. Para garantir o pagamento, emitiu-se uma nota promissória no valor de R$ 200.000,00, devidamente assinada pela devedora. Sobreveio o inadimplemento e Vicentino ajuizou demanda executiva. Em embargos, Guilhermina aduziu e comprovou que Vicentino, em outro negócio jurídico, tinha avalizado cheque da qual era credora pela quantia de R$ 300.000,00, daí ela ter postulado a compensação.

Vicentino, a seu turno, impugnou essa pretensão, no que demonstra que o título avalizado embutia juros onzenários em patamar muito superior ao permitido pela Lei de Usura. Aduziu, ainda, que o cheque estava pós-datado para dali a um ano. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

a inclusão de juros usurários é causa de nulidade do título, diante da gravidade da prática (que, inclusive, tem tipificação criminal), o que impede a compensação pretendida;

B

a prática de agiotagem leva à declaração de nulidade apenas das disposições usurárias, mas a compensação se mostra inviável diante da diversidade de suas causas (contrato de mútuo e aval em título de crédito) e do tipo de responsabilidade do devedor;

C

a prática de agiotagem leva à declaração de nulidade apenas das disposições usurárias, mas a compensação se mostra inviável porque o crédito de Guilhermina decorre de ato ilícito;

D

a prática de agiotagem leva à declaração de nulidade apenas das disposições usurárias, mas a compensação não pode ser realizada enquanto não se concluir o prazo de favor concedido pela pós-datação do cheque;

E

a prática de agiotagem leva à declaração de nulidade apenas das disposições usurárias e nada impede a compensação do cheque no limite do valor expurgado dos juros ilícitos.

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Q2380559

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assessor Contábil |

Q2380559 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no capital social na sociedade anônima, considere a seguinte asserção (A) e razão (R):

(A): Na constituição de uma sociedade anônima, o capital social deve ser integralizado pelos acionistas, podendo ser composto por contribuições em dinheiro ou em bens avaliáveis em dinheiro, conforme estipulado no estatuto social e na Lei 6.404.
(R): De acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404), a integralização do capital social é um requisito legal para a formação da companhia, garantindo que os recursos necessários para o início das atividades empresariais estejam disponíveis, além de estabelecer a base para a avaliação dos bens a serem incorporados ao patrimônio da sociedade.

A

A é verdadeira, mas R é falsa.

B

A é falsa, mas R é verdadeira.

C

A e R são verdadeiras, e R é uma justificativa correta de A.

D

Tanto A quanto R são falsas.

E

A e R são verdadeiras, mas R não é uma justificativa correta de A.

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Q2378200

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação. |

Q2378200 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.

A declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data do depósito do pedido de registro, e não do deferimento deste último.

Certo

Errado

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Q2371680

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371680 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações relativos à propriedade industrial a que se refere a Lei n.º 9.279/1996.

A patente de modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 15 anos contados da data de depósito.

Certo

Errado

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Q2371679

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371679 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações relativos à propriedade industrial a que se refere a Lei n.º 9.279/1996.

O sucessor do autor presume-se legitimado a obter a patente, salvo prova em contrário.

Certo

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Q2371678

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371678 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações relativos à propriedade industrial a que se refere a Lei n.º 9.279/1996.

O direito à propriedade industrial é considerado bem móvel.

Certo

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Q2371677

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371677 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações relativos à propriedade industrial a que se refere a Lei n.º 9.279/1996.

É vedado o deferimento de pedido de patente com base em tratado ou convenção internacional que tenham sido firmados pelo Brasil.

Certo

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Q2371676

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371676 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, referente a direitos e obrigações relativos à propriedade industrial a que se refere a Lei n.º 9.279/1996.

Caso dois autores realizem registros da mesma invenção, o direito à patente será daquele que provar primeiro a data da invenção.

Certo

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Q2371675

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371675 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir.

A proteção ao nome empresarial decorre do arquivamento dos atos constitutivos, exceto quando retratado por alterações.

Certo

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Q2371674

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371674 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir.

A alteração social consolidada das sociedades empresárias, registrada perante a respectiva junta comercial, estadual ou distrital, produz efeito jurídico em todo o território nacional.

Certo

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Q2371673

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371673 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir.

As declarações de microempresa não se sujeitam ao registro público de empresas mercantis.

Certo

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Q2371672

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371672 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir.

As empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil estão dispensadas de cadastrar-se no registro público de empresas mercantis.

Certo

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Q2371671

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371671 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir.

Entre as finalidades do registro público de empresas mercantis inclui-se a de proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio.

Certo

Errado

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Q2370876

Q2370876 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir.

Não é considerado indicação geográfica o nome geográfico tornado de uso de comum, designando produto ou serviço.

Certo

Errado

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Q2370875

Q2370875 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir.

Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado podem requerer registro de marca.

Certo

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Q2370874

Q2370874 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir.

Expressão empregada apenas como meio de propaganda não será registrável como marca.

Certo

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Q2370873

Q2370873 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir.

Será considerado novo o desenho industrial compreendido no estado da técnica.

Certo

Errado

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Q2370872

Q2370872 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir.

A patente concedida caducará caso, na data do requerimento da caducidade ou da instauração de ofício do respectivo processo, não tenha sido iniciada a exploração.

Certo

Errado

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Q2370871

Q2370871 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir.

O conteúdo do pedido de patente é indivisível, mas a patente pode ser cedida total ou parcialmente.

Certo

Errado

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Q2370870

Q2370870 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir.

A vigência da patente de invenção tem o mesmo prazo legal da patente de modelo de utilidade, a contar do depósito.

Certo

Errado

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