Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 56

Q2512304

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512304 Direito Empresarial (Comercial)

Em função do inadimplemento de obrigação contraída que fora gerada de uma operação de compra e venda, órgão de proteção ao crédito solicitou a cartório de protesto a anotação restritiva do devedor, protestando o título de crédito. Com a posterior quitação da dívida, o cancelamento da anotação deve ser efetivado pelo:

A

Credor.

B

Devedor.

C

Tabelião.

D

Órgão de proteção ao crédito.

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Q2512303

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512303 Direito Empresarial (Comercial)

Após não honrar contrato comercial de compra e venda firmado com certo fornecedor, uma empresa contratante sofreu execução, com lastro em fiança que discriminava como bem garantidor do negócio determinada filial da sociedade. Todavia, a transação comercial que originou as duplicatas que davam suporte à execução foi feita por outra filial da empresa executada. Neste caso, a indicação de estabelecimento secundário como garantia:

A

Exime os sócios da executada de responderem pelo débito.

B

Implica na limitação da incidência da fiança à filial afiançada.

C

Está amparada pela presunção legal de solidariedade entre sucursais.

D

Compreende a filial como parte da unidade patrimonial da pessoa jurídica.

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Q2512302

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512302 Direito Empresarial (Comercial)

Um consumidor emitiu um cheque em favor de determinada loja. A empresa tentou efetuar o saque da quantia, mas não havia fundos disponíveis. Passado um ano, a beneficiária levou este título a protesto. O emitente ingressou, então, com ação declaratória de nulidade de protesto de título, combinado com pedido de indenização por danos morais contra a loja por ter levado a protesto um título prescrito. Diante do exposto, afirma-se:

I. Mesmo estando o cheque prescrito, o beneficiário poderá cobrar o valor por meio de ação monitória.

II. Não cabem danos morais, dado que a dívida pode ser cobrada por outros meios.

III. A manutenção das características cambiárias do título desnatura a função exercida pelo protesto do cheque.

IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de ser indevido o protesto de título prescrito.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q2512282

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512282 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o instituto da alienação fiduciária em garantia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Dispensa-se a indicação do valor da dívida na notificação para comprovação de mora nas obrigações garantidas por alienação fiduciária.

B

Mesmo que a alienação fiduciária não esteja anotada no certificado de registro do veículo automotor, ela é oponível a terceiro de boa-fé.

C

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária posteriores à Lei nº 10.931/2004, só é permitida quando já pagos pelo menos quarenta por cento do valor financiado.

D

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo exigido que a carta registrada seja expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos.

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Q2512209

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512209 Direito Empresarial (Comercial)

Foi submetido a registro perante o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas o estatuto que constituiu cooperativa. De acordo com o Código Civil, o titular do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas deverá conferir que o ato constitutivo, obrigatoriamente, tenha

A

concurso de sócios em números, mínimo e máximo necessários a compor a administração da sociedade e que haja a previsão de capital social mínimo.

B

que a responsabilidade seja limitada e que haja a previsão de capital social mínimo, prevendo o direito de voto de acordo com o capital social integralizado.

C

concurso de sócios em número mínimo necessário à administração da sociedade, sem limitação de número máximo e variabilidade ou dispensa do capital social.

D

intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo no caso de herança, e que preveja o direito de cada sócio a um só voto nas deliberações.

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Q2512208

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512208 Direito Empresarial (Comercial)

Foi apresentado cheque perante o tabelião de Protestos sem a cláusula expressa “à ordem” e com a cláusula “sem protesto”. O tabelião verificou a ocorrência de endosso puro e simples no título. De acordo com a Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), o tabelião, atendidos os demais requisitos previstos na legislação, deverá

A

recusar o protesto por irregularidade formal no endosso.

B

recusar o protesto pela existência da cláusula “sem protesto”.

C

registrar o protesto, sendo o título transmissível por endosso.

D

registrar o protesto, mas o endosso é inválido pela ausência da cláusula “à ordem”.

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Q2512206

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512206 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com as jurisprudências dos tribunais superiores, o contrato de arrendamento mercantil é uma espécie que se caracteriza da seguinte forma:

A

Natureza jurídica de contrato de comodato e de promessa bilateral de compra e venda, sendo possível a cobrança antecipada do valor residual garantido.

B

É contrato complexo, com características de locação, de promessa unilateral de venda e de financiamento, sendo que o pagamento dos aluguéis não confere propriedade dos bens ao arrendatário.

C

Compra e venda com direito real de garantia, cuja transferência antecipada da propriedade é realizada ao arrendatário que esteja adimplente com os aluguéis, sendo o bem integrado ao ativo fixo deste.

D

Possibilidade de aquisição do bem pelo arrendatário pelo valor de mercado ao final, não sendo possível a cobrança antecipada do valor residual garantido sob pena de descaracterização da natureza jurídica contratual.

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Q2512205

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512205 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, prevê hipóteses de ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência, o seguinte ato pode ser praticado e é eficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção de fraudar credores:

A

A renúncia à herança ou a legado, até dois anos antes da decretação da falência.

B

A averbação relativa a imóveis realizada após a decretação da falência, caso tenha havido prenotação anterior.

C

A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.

D

A prática de atos a título gratuito, desde dois anos antes da decretação da falência, desde que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de Recuperação Judicial ou Extrajudicial.

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Q2512204

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512204 Direito Empresarial (Comercial)

Foi apresentada para protesto, por falta de pagamento, uma triplicata sem aceite. O referido documento corresponde a duas faturas extraídas em decorrência de contrato de compra e venda mercantil em que se efetuou a entrega comprovada de mercadorias. De acordo com a Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), o referido documento

A

é regular e protestável, tendo em vista a observância de todos os requisitos formais previstos na lei.

B

descumpre requisito formal por corresponder a duas faturas, mas a inexistência de aceite não impediria protesto.

C

é protestável por falta de pagamento somente se apresentada dentro trinta dias a contar da data do vencimento.

D

é protestável por falta de aceite, mas não é protestável por falta de pagamento, tendo em vista a inexistência de aceite do comprador.

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Q2512202

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512202 Direito Empresarial (Comercial)

Empresária opôs embargos à execução, que se lastreou em duplicatas mercantis, que não chegaram a circular. Ela fundamenta seu pleito com base na ausência da assinatura do emitente da cártula, o que afirma ser um requisito indispensável à formação do título. É correto afirmar que assinatura do sacador/emitente da duplicata é um requisito:

A

Essencial para a validade do título de crédito.

B

Decorrente do princípio da literalidade indireta.

C

Suprível, caso ausente, pois a duplicata é um título causal.

D

Determinante para atestar a natureza de título de crédito.

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Q2512168

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512168 Direito Empresarial (Comercial)

João comprou um carro e financiou o valor com uma instituição financeira. O contrato previa que o veículo seria dado em garantia ao banco através da alienação fiduciária. João, no entanto, atrasou algumas parcelas e não quitou a dívida. Nesta situação, a instituição financeira deverá:

A

Renegociar a dívida com João e permitir que ele continue a utilizar o veículo como garantia.

B

Leiloar o carro imediatamente para quitar a dívida de João, sem precisar de autorização judicial.

C

Tomar o carro de volta sem aviso prévio, uma vez que a propriedade do bem já pertence ao banco.

D

Ajuizar uma ação de busca e apreensão do veículo, mas terá que notificar o devedor antes de tomar posse do bem.

Q2512167

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512167 Direito Empresarial (Comercial)

Maria adquiriu um veículo e realizou um contrato de alienação fiduciária com o banco credor. Após alguns meses, ela atrasou duas parcelas do financiamento. Neste caso, é correto afirmar que

A

Maria pode continuar utilizando o veículo normalmente, mesmo após o atraso no pagamento das parcelas.

B

o banco credor pode reaver o bem sem a necessidade de autorização judicial, bastando apenas notificar Maria.

C

Maria tem o direito de devolver o bem ao banco e encerrar o contrato de financiamento, sem qualquer tipo de ônus.

D

o banco credor não pode reaver o bem sem a autorização judicial, devendo ingressar com uma ação de busca e apreensão.

Q2512163

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512163 Direito Empresarial (Comercial)

José comprou um veículo por meio de financiamento e ofereceu como garantia uma alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Depois de algumas parcelas pagas, José não conseguiu mais arcar com o financiamento e o veículo foi retomado pela instituição financeira. De acordo com o Decreto-Lei nº 911/1969, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição financeira pode reter o veículo retomado até que o devedor pague integralmente a dívida remanescente.

B

Após a retomada do veículo, a instituição financeira deve notificar o devedor para pagar a dívida remanescente em quinze dias, sob pena de venda do veículo em leilão público.

C

Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a quarenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

D

A instituição financeira pode vender o veículo em leilão público, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

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Q2430604

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado |

Q2430604 Direito Empresarial (Comercial)

Beta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2023. Beta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Pechincha S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 2.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$ 2.200.000,00. A Fazenda Pública Municipal tem créditos a receber de Beta Ltda. relacionados ao Imposto sobre Serviços não pago em virtude de serviços prestados em 03/01/2021. Com base no acima exposto, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.

B

A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

C

A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.

D

A Fazenda tem direito de preferência, uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.

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Q2393650

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393650 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à personalidade, as sociedades são classificadas como personificadas e não personificadas. Dentre as que não possuem personalidade, tem-se a sociedade

A

empresa individual de responsabilidade limitada.

B

em conta de participação.

C

simples.

D

cooperativa.

E

subsidiária integral.

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Q2393649

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393649 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às sociedades dependentes de autorização.

A

Independem de aprovação as modificações do contrato social ou do estatuto de sociedade sujeita à autorização do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital social, em virtude de utilização de reservas ou reavaliação do ativo.

B

As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, não se constituirão sem obtê-la, quando seus fundadores pretenderem recorrer a subscrição pública para formação do capital.

C

A competência para autorização da sociedade que dela dependa para funcionar será do Poder Executivo Estadual do local onde for estabelecida a sua sede.

D

A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, tanto quanto aos atos ou operações praticados no Brasil, quanto aos que vierem a praticar no exterior.

E

A sociedade estrangeira admitida a funcionar no País, ainda que transfira sua sede para o Brasil, não poderá nacionalizar-se, mantendo sua nacionalidade de origem.

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Q2393648

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393648 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos em que dispõe o Código Civil, todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária, é considerado estabelecimento. No que se refere ao tema, em particular, é correto afirmar que

A

o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

B

o contrato de trespasse do estabelecimento passará a produzir efeitos a partir da data em que for celebrado, passando o adquirente a responder pessoalmente pelas obrigações assumidas pelo alienante até referida data.

C

a cessão de créditos referentes ao estabelecimento objeto de trespasse passará a produzir efeitos, em relação aos respectivos devedores, a partir da assinatura do instrumento, mas não ficará exonerado o devedor que, mesmo de boa-fé, pagar ao cedente.

D

o estabelecimento é o local em que o empresário ou a sociedade empresária exerce a atividade empresarial, podendo ser físico ou virtual.

E

se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia do trespasse do estabelecimento ficará condicionada ao pagamento da maioria dos credores.

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Q2384450

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384450 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do nome empresarial, a

A

denominação será composta com o nome de um ou mais sócios, de modo indicativo da relação social.

B

firma deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome dos sócios,

C

sociedade limitada pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura,

D

omissão da palavra “limitada” não acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que assim empregarem o nome empresarial da sociedade limitada.

E

firma será composta com o nome de um ou mais sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, de modo indicativo da relação social.

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Q2374423

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374423 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com as normativas legais acerca do nome empresarial,

A

a firma da sociedade limitada será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

B

o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar pode ser conservado na firma social.

C

a sociedade em conta de participação pode operar por firma ou denominação.

D

a sociedade anônima deve operar sob firma, integrada pela expressão "companhia".

E

é permitida a alienação do nome empresarial, se houver previsão no contrato social.

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Q2374422

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374422 Direito Empresarial (Comercial)

Na resolução parcial da sociedade limitada,

A

o capital social sofrerá a consequente redução, sendo vedado que os demais sócios supram o valor da quota do sócio retirante.

B

o direito de retirada do sócio deve ser sempre motivado.

C

pode o contrato social permitir o ingresso de sucessor do sócio falecido na empresa, sem liquidação de sua quota.

D

o direito de retirada do sócio pode ser exercido administrativa ou judicialmente, independentemente de notificação dos demais sócios.

E

por maioria absoluta, os demais sócios podem excluir, imotivadamente, sócio minoritário.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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