Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
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Q2538397
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com Vido (2022), “a primeira sociedade anônima do Brasil foi o Banco do
Brasil, surgido em 1808, com a vinda da Família Real, por meio de um alvará real concedido pelo
príncipe regente D. João VI. Com o Código Comercial de 1850, adotamos o sistema da autorização
governamental, mas, a partir de 1882, o sistema adotado passou a ser o da regulamentação,
mantendo a autorização para algumas atividades. Atualmente, com a Lei nº 6.404/76, concordamos
com Fábio Ulhoa ao entender que se mantém a regulamentação como regra, e a necessidade de
autorização para algumas atividades, como para a captação de recursos públicos, a constituição de
instituição financeira, entre outras”. Relativamente às sociedades anônimas, analise as assertivas
abaixo, de acordo com a Lei nº 6.404/1976:
I. O capital social de uma sociedade anônima é composto por dinheiro ou qualquer bem suscetível de avaliação em dinheiro.
II. As ações preferenciais são aquelas que conferem os direitos reservados ao acionista comum, além de conceder a seus titulares o direito de voto.
III. É vedado a qualquer pessoa jurídica figurar como acionista controladora de sociedade anônima.
IV. As debêntures são títulos negociáveis que conferem direito de crédito contra a sociedade, nas condições constantes da escritura de emissão ou no certificado.
Quais estão corretas?
I. O capital social de uma sociedade anônima é composto por dinheiro ou qualquer bem suscetível de avaliação em dinheiro.
II. As ações preferenciais são aquelas que conferem os direitos reservados ao acionista comum, além de conceder a seus titulares o direito de voto.
III. É vedado a qualquer pessoa jurídica figurar como acionista controladora de sociedade anônima.
IV. As debêntures são títulos negociáveis que conferem direito de crédito contra a sociedade, nas condições constantes da escritura de emissão ou no certificado.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |
Q2537067
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias, introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro
de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas
extrajudiciais para recuperação de crédito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Auditor de Tributos |
Q2533816
Direito Empresarial (Comercial)
Segundo o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantes da respectiva sede antes do início de sua atividade, enquanto é considerada empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Sobre a temática empresário e sociedade empresária, analise as afirmações a seguir:
I- Pessoa com deficiência mental que tenha o discernimento reduzido pode exercer a atividade de empresário desde que não esteja legalmente impedido.
II- O cônjuge casado só pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, sem necessidade de outorga conjugal, se o regime de bens for o de separação de bens.
III- A responsabilidade dos sócios de uma sociedade em nome coletivo é ilimitada, exceto quanto às pessoas jurídicas, que respondem no limite de sua participação no capital social.
IV- Na Sociedade Limitada, o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
Quais das afirmativas estão CORRETAMENTE em consonância com as disposições encontradas no Código Civil?
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |
Q2517966
Direito Empresarial (Comercial)
Entre as sociedades empresárias, aquela cuja criação deve ser
autorizada por lei é a sociedade
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517882
Direito Empresarial (Comercial)
Com fundamento na Lei n.º 11.101/2005, que regula a
recuperação judicial e extrajudicial e a falência, julgue os
seguintes itens.
I A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. II É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. III A citada lei aplica-se a instituição financeira pública ou privada e a cooperativa de crédito. IV Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência.
Estão certos apenas os itens
I A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. II É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. III A citada lei aplica-se a instituição financeira pública ou privada e a cooperativa de crédito. IV Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517881
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere a patentes e licença compulsória, assinale a opção
correta conforme a Lei n.º 9.279/1996.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517880
Direito Empresarial (Comercial)
À luz da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas),
julgue os itens a seguir.
I A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. II A constituição da companhia depende, entre outros requisitos, da subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto. III O aumento do capital social mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem. IV A assembleia geral poderá deliberar a redução do capital social da companhia se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, bem como se julgá-lo excessivo.
Assinale a opção correta.
I A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. II A constituição da companhia depende, entre outros requisitos, da subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto. III O aumento do capital social mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem. IV A assembleia geral poderá deliberar a redução do capital social da companhia se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, bem como se julgá-lo excessivo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517878
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando as disposições do Código Civil a respeito do
direito da empresa, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517877
Direito Empresarial (Comercial)
No que diz respeito à evolução do direito comercial, julgue os
itens a seguir.
I A efervescência do mercado, sobretudo após a Revolução Industrial, fez surgir diversas atividades econômicas relevantes que não estavam compreendidas no conceito de atos de comércio ou de mercancia, razão pela qual a noção do direito comercial fundada exclusivamente na figura dos atos do comércio se mostrou totalmente ultrapassada. II O direito comercial deixou de ser o direito do comerciante para tornar-se o direito da empresa, abrangendo uma gama muito maior de relações jurídicas. III O Código Civil de 2002 adotou a teoria francesa dos atos de comércio.
Assinale a opção correta.
I A efervescência do mercado, sobretudo após a Revolução Industrial, fez surgir diversas atividades econômicas relevantes que não estavam compreendidas no conceito de atos de comércio ou de mercancia, razão pela qual a noção do direito comercial fundada exclusivamente na figura dos atos do comércio se mostrou totalmente ultrapassada. II O direito comercial deixou de ser o direito do comerciante para tornar-se o direito da empresa, abrangendo uma gama muito maior de relações jurídicas. III O Código Civil de 2002 adotou a teoria francesa dos atos de comércio.
Assinale a opção correta.
Q2516810
Direito Empresarial (Comercial)
Documentação empresária inclui todos os documentos
relativos à empresa, transmitindo informações a respeito
de atos e fatos administrativos, financeiros, jurídicos e
políticos. É um exemplo de documentação jurídica:
Q2516809
Direito Empresarial (Comercial)
O título de crédito emitido com base em obrigação
proveniente de compra e venda comercial ou prestação de
certos serviços é denominado de:
Q2516808
Direito Empresarial (Comercial)
A nota promissória é uma promessa de pagamento pela
qual o emitente se compromete diretamente com o
beneficiário a pagar-lhe certa quantia em dinheiro. A
respeito desse tipo de documento, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |
Q2515917
Direito Empresarial (Comercial)
Administrador de companhia aberta foi condenado pela CVM às
penalidades de multa e de inabilitação, pelo prazo de cinco anos,
para o exercício de cargo de administrador de companhia aberta.
A motivação para a condenação foi a violação do dever de
informar previsto na Lei nº 6.404/1976, comprovada em processo
administrativo sancionador.
Considerando-se a prática de infração grave por parte do condenado e a aplicação cumulativa das penalidades citadas, é correto afirmar que:
Considerando-se a prática de infração grave por parte do condenado e a aplicação cumulativa das penalidades citadas, é correto afirmar que:
Q2515576
Direito Empresarial (Comercial)
O Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca X proferiu,
corretamente, a seguinte sentença: “Diante do exposto,
considerada a ausência de outorga uxória, DECLARO nulo o aval
dado ao título de fls. xxx”.
Nesse caso, o título citado só pode se referir a:
Nesse caso, o título citado só pode se referir a:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Contábil |
Q2513681
Direito Empresarial (Comercial)
Com relação às espécies e classes de ações, nos termos
da legislação das sociedades por ações, é correto
afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511474
Direito Empresarial (Comercial)
Rita Neves celebrou contrato de sociedade em conta de
participação com a consultoria financeira LW Nacional S.A., com
sede em Taguatinga, Distrito Federal. O contrato, que foi
arquivado e registrado no Ofício de Títulos e Documentos de
Brasília, DF, previu aporte inicial no valor de R$ 50.000,00 para
integralização do capital social em troca de rendimentos diários
no percentual de 0,55% sobre o capital investido, além de
comissão em dinheiro na hipótese de indicação de novos
participantes. Por força contratual, Rita é sócia oculta, enquanto
a LW Nacional, sócia ostensiva. Nos primeiros meses, a LW
Nacional cumpriu o pactuado, contudo, nos demais períodos,
nada foi pago à sócia oculta, sendo negado o acesso aos
investimentos realizados. Rita procurou a LW Nacional S.A., que
cita a cláusula contratual terceira que permite a resilição
contratual a qualquer tempo sem direito à restituição do valor
investido e pagamento de multa de 20% do aporte inicial.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511473
Direito Empresarial (Comercial)
Em março de 2018, Raquel e Afonso constituíram, no município
de Tanabi-SP, a fábrica Bolsa Amarela Ltda., que foi devidamente
registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Conforme
a cláusula quarta do contrato social, em caso de falecimento, a
sociedade continuará com os herdeiros, que ingressarão na
sociedade, independentemente da concordância prévia do sócio
remanescente. Em janeiro de 2024, Raquel, viúva, sem
ascendentes, faleceu, deixando como herdeiros legítimos seus
únicos filhos, Bruna e André, ambos capazes. Bruna tem inúmeras
desavenças com Afonso, pois sempre foram inimigos políticos na
região de Tanabi. Já André, atualmente, tem residência
permanente em Talin, capital da Estônia, onde exerce a docência
na universidade local.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511472
Direito Empresarial (Comercial)
UB Construtora Ltda. e IG Empreendimentos Ltda. firmaram
“Contrato particular de compra e venda de fundo de comércio e
outras avenças”, instrumentalizando a celebração de contrato de
trespasse de estabelecimento empresarial, correspondente a um
posto de combustíveis. Pelo contrato, enquanto a IG deveria dar
um sinal de R$ 100.000,00 reais e pagar prestações mensais de
R$ 20.000,00 pelo prazo de 3 anos, a UB comprometia-se a
"transferir a propriedade do imóvel" em que o posto estava
instalado, bem como "transferir todos os equipamentos
envolvidos na atividade de venda de combustíveis", bem como
"transferir a sua posição contratual no negócio de compra e
venda mercantil de derivados de petróleo existente entre a
alienante e a IP Produtos de Petróleo S.A.".
Os pagamentos foram realizados pontualmente pela IG e a UB chegou a transferir o imóvel e os equipamentos, mas não houve a adequada transferência da posição contratual em razão de a IP não ter respondido oportunamente à notificação enviada pela UB. Diante disso, o posto perdeu a possibilidade de uso da bandeira, o que acabou culminando na ruína do negócio.
A responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela IG deve ser imputada
Os pagamentos foram realizados pontualmente pela IG e a UB chegou a transferir o imóvel e os equipamentos, mas não houve a adequada transferência da posição contratual em razão de a IP não ter respondido oportunamente à notificação enviada pela UB. Diante disso, o posto perdeu a possibilidade de uso da bandeira, o que acabou culminando na ruína do negócio.
A responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela IG deve ser imputada
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511419
Direito Empresarial (Comercial)
Valentina é representante comercial de uma fábrica de calçados,
sendo conhecida na sua região, tendo construído uma sólida base
de clientes ao longo dos anos.
Considerando os elementos comuns do contrato de representação comercial, de acordo com a norma de regência, é correto afirmar que
Considerando os elementos comuns do contrato de representação comercial, de acordo com a norma de regência, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511406
Direito Empresarial (Comercial)
O empresário exerce sua empresa de modo profissional por meio
da organização de bens materiais e/ou imateriais que
representam uma universalidade de fato denominada
“estabelecimento”. O instituto é regulado no Código Civil, que
dispõe sobre efeitos obrigacionais decorrentes da alienação do
estabelecimento, também denominada “trespasse”.
Sobre os efeitos do trespasse, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir da publicação do contrato na imprensa oficial.
III. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da averbação do contrato à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
Está correto o que se afirma em
I. Salvo disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir da publicação do contrato na imprensa oficial.
III. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da averbação do contrato à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
Está correto o que se afirma em
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