Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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Q3882907 Direito Empresarial (Comercial)
No contexto da propriedade intelectual, o desenho industrial se refere:
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Q3882905 Direito Empresarial (Comercial)
Segundo a classificação de marcas, qual das opções abaixo representa um exemplo de marca inventada ou fantasiosa, categoria considerada a mais forte em termos de distintividade? 
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Q3882904 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com o material “Criando uma marca — Uma introdução às marcas para pequenas e médias empresas (OMPI)”, o uso de marcas registradas auxilia as empresas principalmente porque:
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Q3837818 Direito Empresarial (Comercial)
No setor de petróleo e gás, contratos de fornecimento de longo prazo frequentemente incluem cláusulas de "take-or-pay". Essa estrutura contratual é comum em operações que exigem investimentos significativos em infraestrutura, como gasodutos, terminais de GNL ou plataformas offshore. Para garantir que o vendedor receba o valor acordado mesmo diante de inadimplência ou não retirada da carga, é comum a utilização de instrumentos financeiros que assegurem o cumprimento das obrigações contratuais. Marque a alternativa que corretamente aponta um método de pagamento muito utilizado em contratos de venda de petróleo e gás com cláusulas de "take-or-pay", garantindo um fluxo de caixa mínimo para o vendedor, independentemente da retirada da mercadoria pelo comprador:
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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |
Q3821354 Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Relativamente à falência, assinale a afirmativa abaixo que está incorreta.
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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |
Q3821343 Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. À luz da referida lei, assinale a assertiva incorreta, dentre as opções dadas abaixo.
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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |
Q3821339 Direito Empresarial (Comercial)
À luz da teoria geral do direito empresarial e do Código Civil, assinale abaixo a assertiva incorreta.
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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |
Q3821330 Direito Empresarial (Comercial)
No contexto do Direito de Empresa, tal como tratado pelo Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta no que tange ao estabelecimento. 
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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |
Q3821321 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alterativa incorreta.
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Q3820331 Direito Empresarial (Comercial)
A empresa brasileira X Construções S.A. foi investigada por pagar vantagem indevida a servidor público federal para obter contrato com o Governo e superfaturá-lo, obtendo grandes somas de dinheiro de forma ilícita. A quantia era repartida entre os sócios da empresa e, também, repassada a terceiros. Descoberto o esquema, o Ministério Público propõe ação de responsabilização com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). No curso do processo, a empresa passa por uma fusão com outra sociedade e seus diretores alegam que não poderiam responder pelos atos porque não participaram diretamente da conduta ilícita. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta: 
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Q3818181 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o art. 11 se aplica a quais atos relacionados às empresas?
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Q3813898 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre as sociedades limitadas, o Código Civil especifica que
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Q3811326 Direito Empresarial (Comercial)
Considerando as regras sobre o estabelecimento empresarial previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q3811325 Direito Empresarial (Comercial)
Com base nas normas sobre direitos, deveres e responsabilidades dos sócios do Código Civil, avalie as hipóteses a seguir.

Situação I: um dos sócios de uma sociedade limitada transferiu parte de suas quotas a um terceiro, sem que houvesse alteração contratual assinada e registrada pelos demais sócios.

Situação II: um sócio deixou de integralizar sua parte no capital social no prazo previsto e, mesmo notificado pela sociedade, manteve-se inadimplente por mais de 30 dias.

Situação III: um sócio prestador de serviços começou a atuar em empresa concorrente, sem autorização dos demais sócios e em desacordo com o contrato social.

Situação IV: os administradores decidiram distribuir lucros fictícios, mesmo cientes de que a empresa apresentava prejuízos no exercício.


Com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3811324 Direito Empresarial (Comercial)
Com base no Código Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A sociedade se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, que deve conter obrigatoriamente cláusulas como denominação, objeto, sede, prazo e capital social.

(__) É dispensável a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, bastando o arquivamento na Prefeitura para que a sociedade tenha personalidade jurídica.

(__) A modificação de cláusulas do contrato social, como a mudança do capital ou do administrador, exige o consentimento de todos os sócios.

(__) O pedido de inscrição do contrato social deve ser acompanhado do instrumento autenticado e das procurações, se algum sócio for representado.

(__) A criação de uma filial em outro município exige também sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da nova localidade. 
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Q3794539 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar que:
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Q3792709 Direito Empresarial (Comercial)
Considerando-se o disposto no Estatuto Social da Eletrocar, a respeito do Conselho de Administração, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

(_) Será composto por 10 membros.

(_) Os membros deverão ser acionistas e residentes no país.

(_) Entre suas competências, está estabelecer política de porta-vozes visando eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia.


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Q3789458 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre as sociedades e o empresário, assinale a alternativa correta:
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Q3789457 Direito Empresarial (Comercial)
O juiz poderá autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos de devedores, em recuperação judicial, quando, dentre outros requisitos:
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q3786404 Direito Empresarial (Comercial)
Andradina Comércio de Cítricos S/A sacou duplicata de compra e venda contra Miranda, empresária individual, em razão da venda de 258 caixas de laranja do tipo bahia. O valor da duplicata é de R$ 14.662,00.
A duplicata, vencida no dia 26 de julho de 2025, foi endossada para Caracol S/A no dia 10 de agosto de 2025. O endossatário propôs ação de execução em face da sacada e da sociedade empresária sacadora, instruindo a petição com o comprovante de entrega da mercadoria remetido pela sacadora e a certidão de protesto por falta de pagamento, informando a lavratura e registro do protesto em 03 de setembro de 2025.
Consideradas as questões narradas, o juiz deve:
Alternativas
Respostas
121: B
122: D
123: B
124: D
125: A
126: B
127: D
128: C
129: A
130: C
131: A
132: A
133: A
134: C
135: C
136: B
137: D
138: E
139: B
140: D