Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)
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Situação I: um dos sócios de uma sociedade limitada transferiu parte de suas quotas a um terceiro, sem que houvesse alteração contratual assinada e registrada pelos demais sócios.
Situação II: um sócio deixou de integralizar sua parte no capital social no prazo previsto e, mesmo notificado pela sociedade, manteve-se inadimplente por mais de 30 dias.
Situação III: um sócio prestador de serviços começou a atuar em empresa concorrente, sem autorização dos demais sócios e em desacordo com o contrato social.
Situação IV: os administradores decidiram distribuir lucros fictícios, mesmo cientes de que a empresa apresentava prejuízos no exercício.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
(__) A sociedade se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, que deve conter obrigatoriamente cláusulas como denominação, objeto, sede, prazo e capital social.
(__) É dispensável a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, bastando o arquivamento na Prefeitura para que a sociedade tenha personalidade jurídica.
(__) A modificação de cláusulas do contrato social, como a mudança do capital ou do administrador, exige o consentimento de todos os sócios.
(__) O pedido de inscrição do contrato social deve ser acompanhado do instrumento autenticado e das procurações, se algum sócio for representado.
(__) A criação de uma filial em outro município exige também sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da nova localidade.
(_) Será composto por 10 membros.
(_) Os membros deverão ser acionistas e residentes no país.
(_) Entre suas competências, está estabelecer política de porta-vozes visando eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia.
A duplicata, vencida no dia 26 de julho de 2025, foi endossada para Caracol S/A no dia 10 de agosto de 2025. O endossatário propôs ação de execução em face da sacada e da sociedade empresária sacadora, instruindo a petição com o comprovante de entrega da mercadoria remetido pela sacadora e a certidão de protesto por falta de pagamento, informando a lavratura e registro do protesto em 03 de setembro de 2025.
Consideradas as questões narradas, o juiz deve: