Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Franquia para Concurso

Q3263765

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Inteligência de Mercado |

Q3263765 Direito Empresarial (Comercial)

A internacionalização de empresas pode envolver contratos internacionais, laudos arbitrais, investimento estrangeiro, investimento por parte da empresa que busca o mercado externo e inúmeras outras situações. Portanto, trata-se de tarefa revestida de certa complexidade. Quanto ao processo de construção e manutenção de relacionamentos internacionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Por meio de franchising, a empresa cede sua marca e diretrizes administrativas para uma outra empresa franqueada em troca de um determinado valor inicial e um pagamento mensal de royalties. Essa estratégia ajuda a consolidar a marca em outros países e traz diversos benefícios para ambos os empreendedores, mas é preciso garantir que o processo de transferência da cultura organizacional seja desenvolvido de uma forma sólida.
II. A joint venture é uma estratégia de internacionalização de empresas em que duas companhias realizam uma parceria para desenvolver um projeto em conjunto por tempo determinado. A principal vantagem está na contribuição do parceiro estrangeiro com imagem de marca, recursos, contatos locais e conhecimento sobre o mercado interno, o que economiza tempo com adequação e adaptação ao novo contexto.
III. Uma estratégia mais radical pode ser a aquisição total, ou parcial, de uma entidade comercial já existente em um mercado estrangeiro ou a criação de uma nova empresa para realizar atividades comerciais no exterior. A vantagem dessa estratégia é a autonomia da companhia e possibilidades ilimitadas de crescimento, já que não depende de outras organizações.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3157920

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157920 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do contrato de franquia empresarial, analise as afirmativas abaixo

I. Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel

II. O franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia está sujeito à devolução ao franqueado de todas e quaisquer quantias já pagas por ele, ou a terceiros por este indicado, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.

III. Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, somente.

C

I, somente.

D

I e II, somente.

E

II e III, somente.

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Q3030311

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030311 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao Contrato de Franquia, assinale a alternativa correta.

A

Terminado o prazo determinado previsto no contrato, o franqueador pode dar por extinto o contrato, independentemente de prévia notificação, salvo se a ele der continuidade, caso em que se renovará por igual período.

B

É um contrato empresarial de colaboração, sem caracterizar relação de consumo, no qual o franqueado tem o direito de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços, dentre outras cláusulas.

C

A prévia entrega da Circular de Oferta de Franquia – COF pelo franqueador, ao franqueado, é facultativa.

D

O franqueador deverá ser sociedade empresária ou empresário individual, vedada sua adoção por empresa estatal ou por entidade sem fins lucrativos.

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Q2321861

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321861 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação que disciplina a franquia empresarial, nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, é correto afirmar que

A

o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, na sublocação, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, sendo uma das condições para isso que tal possibilidade conste de forma expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia.

B

qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de sublocação por ocasião da sua renovação ou prorrogação, inclusive nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia.

C

o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, na sublocação, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, sendo uma das condições para isso que tal possibilidade conste de forma expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia e no contrato.

D

o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, na sublocação, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial desde que seja garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação durante os cinco primeiros anos da vigência do contrato de franquia.

E

apenas o franqueado-sublocatário terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a sua exclusão do contrato de locação e de sublocação por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia.

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Q2272819

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272819 Direito Empresarial (Comercial)

Em conformidade com a Lei 13.966 é previsto que para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, os seguintes itens EXCETO:

A

Qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, identificando-as com os respectivos números de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ).

B

Descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado.

C

Indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no país, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual.

D

Balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 3 (três) últimos exercícios.

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Q2255000

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255000 Direito Empresarial (Comercial)

A estipulação de cláusula compromissória em contrato de franquia é

A

válida, desde que o franqueado concorde, expressamente, com a inserção de cláusula compromissória por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, pois se aplica a Lei n^o 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) a essa relação jurídica.

B

inválida, vez que dificulta o acesso de uma das partes à solução de eventuais controvérsias entre as partes, dado o elevado valor envolvido no procedimento arbitral.

C

inválida, pois todo o contrato empresarial, incluindo os contratos de colaboração, aos quais filia-se o contrato de franquia, devem ser paritários, sendo nulas de pleno direito quaisquer cláusulas impostas por uma parte à outra.

D

inválida, posto se tratar de um contrato de adesão, sendo uma das partes é economicamente mais fraca, sem condições de negociar o teor contratual de forma equânime.

E

válida, desde que o franqueado concorde com a inserção de cláusula compromissória em documento anexo, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor a essa relação jurídica.

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Q1868354

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868354 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente sobre o Sistema de Franquia Empresarial (lei 13.966/2019):

I. A celebração do contrato de franquia empresarial não caracteriza vínculo empregatício, ainda que durante o período de treinamento.
II. A celebração do contrato de franquia empresarial não caracteriza relação de consumo.
III. No contato de franquia empresarial que autoriza o uso de marca, o franqueador deve ser o titular ou requerente de direitos sobre a marca.
IV. A franquia empresarial poderá ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidades sem fins lucrativos.

A

Apenas a assertiva III está incorreta.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Todas as assertivas estão corretas

D

Apenas a assertiva IV está incorreta.

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Q1866748

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866748 Direito Empresarial (Comercial)

Marta, interessada em celebrar um contrato de franquia empresarial, contatou representante da franqueadora X. Entregue a circular de oferta de franquia, a sociedade X encaminhou o instrumento contratual ao endereço profissional da futura franqueada. Em seguida, Marta instalou a franquia, obteve treinamento e recebeu produtos a serem colocados à venda.
Passados quatro meses após o início da execução de suas atividades, a franqueada Marta decidiu ingressar com uma demanda judicial, requerendo a devolução das parcelas pagas a título de royalties e o reconhecimento da invalidade do contrato de franquia, em razão de não o ter assinado.

A respeito dessa situação hipotética, e considerando a atual jurisprudência do STJ acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.

A

O contrato em questão deve ser reputado como inválido, pois a busca pela desconstituição do negócio quando em momento incipiente de sua execução coaduna-se com o princípio da boa-fé objetiva.

B

A evidência de comportamento concludente da franqueada Marta em anuir com o contrato de franquia, configurando aceitação tácita, não afasta a invalidade decorrente da ausência de assinatura, em razão da forma de interpretação conferida aos contratos de adesão.

C

Constatando-se que o comportamento da franqueada configurou aceitação tácita dos termos contratuais, o contrato de franquia deve ser reputado como válido, ainda que não esteja assinado por Marta.

D

A evidência de comportamento concludente da franqueada Marta em anuir com o contrato de franquia, configurando aceitação tácita, não afasta a invalidade decorrente da ausência de assinatura, em razão da aplicação do princípio da boa-fé objetiva.

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Q1852577

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852577 Direito Empresarial (Comercial)

A franquia empresarial é definida, por lei, como sistema pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato, entre outros direitos, o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços.
Sobre o contrato de franquia empresarial, é correto afirmar que:

A

as partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia;

B

no contrato de franquia internacional, as partes deverão indicar o foro do Brasil para solução de controvérsias;

C

os contratos que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa ou estrangeira, a critério das partes;

D

o contrato deve ser sempre assinado na presença de duas testemunhas, e sua eficácia erga omnes depende de ser levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos;

E

os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua estrangeira e terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueado.

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Q1845180

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845180 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o regime de franquia empresarial, é correto afirmar que

A

em caso de sublocação pelo franqueador ao franqueado do ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel pago pelo franqueado não pode ser, em nenhuma hipótese, superior àquele pago pelo franqueador pela locação original do imóvel.

B

caso o franqueado não receba a Circular de Oferta de Franquia no prazo legalmente estabelecido, poderá exigir devolução de todas e quaisquer quantias pagas ao franqueador a título de filiação, mas não de royalties.

C

o foro competente para a solução de controvérsias relativas aos contratos de franquia é obrigatoriamente aquele da sede do franqueador.

D

pode ser adotado por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos.

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Q1858748

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858748 Direito Empresarial (Comercial)

A propósito do contrato de franquia, não é correto afirmar que:

A

tem validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

B

o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador.

C

é um contrato de adesão tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor.

D

exige forma escrita, devendo ser assinado na presença de 2 (duas) testemunhas.

Q1049341

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049341 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao contrato de franquia, assinale a alternativa correta.

A

Para ter validade entre as partes, o contrato de franquia deve ser levado a registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

B

O contrato de franquia implica em pagamentos periódicos de royalties do franqueador ao franqueado, que variarão conforme o volume do faturamento.

C

Após sua assinatura, o contrato de franquia deve ser submetido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para análise do impacto do negócio para o público consumidor.

D

No mínimo dez dias antes da assinatura do contrato, de pré-contrato ou de qualquer pagamento, deve ser entregue ao candidato a franqueado a Circular de Oferta de Franquia.

E

É um contrato em que uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, não atuando em seu próprio nome.

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Q998756

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998756 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorado pelo interessado. No que se refere as disposições legais sobre o contrato de franquia, relevante modalidade de contrato empresarial, é correto afirmar que:

A

Para a formação do contrato exige-se do franqueador fornecer uma Circular de Oferta de Franquia dez dias após a assinatura do contrato.

B

A Circular de Oferta de Franquia deverá fazer constar as qualidades e requisitos, obrigatórios ou desejados, para o exercício da atividade.

C

O prazo de duração do contrato de franquia sempre será determinado.

D

O contrato deve ser por escrito e terá validade após o efetivo registro perante cartório ou órgão público.

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Q960822

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960822 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato de franquia

A

pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.

B

é uma nova forma de parceria entre a administração pública e as entidades do terceiro setor.

C

é uma nova forma de ajuste de prestação de serviço público de competência concorrente entre os entes federados, com a observância de normas gerais estabelecidas de comum acordo.

D

pode ocorrer no âmbito da administração pública direta e visa à prestação de serviço público uti universi, aplicando-se ao contrato as regras da Lei de Franquia Empresarial.

E

é tipicamente empresarial e, assim, não se concilia com as finalidades da administração pública nem com as da administração indireta que explore atividade econômica.

Q953829

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953829 Direito Empresarial (Comercial)

No contrato de franquia,

A

não há solidariedade entre o franqueador e o franqueado em relação a danos causados ao consumidor.

B

é válida a cláusula de eleição de foro.

C

não são aplicáveis as regras dos contratos empresariais.

D

aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do franqueado.

Q927281

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q927281 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante aos contratos bancários e empresariais, é correto afirmar que

A

o devedor pode dar em garantia a terceiros coisa que já alienara fiduciariamente em garantia.

B

nos contratos eletrônicos, o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão dos contratos acessórios.

C

nos contratos de seguro, as apólices poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral ou que, por qualquer modo, subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em lei.

D

franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

Q853016

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853016 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.

A

No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo, obrigatoriamente, as informações essenciais da operação, conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do contrato.

B

No contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados.

C

No contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto bem imóvel ou móvel de produção nacional.

D

No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de territorialidade.

E

No contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete a responder por evicção e por vício redibitório.

Q799437

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: GasBrasiliano Prova: IESES - 2017 - GasBrasiliano - Contador Júnior |

Q799437 Direito Empresarial (Comercial)

Referente aos bens indique na relação abaixo com as letras (BI) bem intangível e com as letras (BT) Bens tangíveis, respondendo a sequência correta. ( ) Patentes. ( ) Direitos Autorais. ( ) Licenças e Franquias. ( ) Marca.

A

BT; BI; BI; BI.

B

BT; BT; BI; BI.

C

BI; BI; BI; BI.

D

BI; BT; BI; BI.

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Q780280

Ano: 2017 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2017 - IFB - Professor - Gestão |

Q780280 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o texto da Lei de Franquia Empresarial (Lei 8.955/94), franquia é um sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. Eventualmente, diz a lei, o franqueador também cede o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
Pode ser considerada uma desvantagem de ser um franqueado:

A

Recebimento de treinamento e suporte.

B

Ser parte de uma corporação.

C

Ter usufruto dos resultados de P&D.

D

Possuir maior vantagem competitiva.

E

Ter uma autonomia parcial.

Q802867

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802867 Direito Empresarial (Comercial)

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando a realidade dos contratos mercantis:

I. Um contrato por meio do qual uma empresa “X” vende a outra “Y”, por um preço menor que o valor correspondente, seu faturamento recebível a prazo, total ou parcialmente, sem garantir que serão satisfeitos os créditos transferidos, cabendo a “Y” a título de remuneração, a diferença do que apurar por ocasião dos recebimentos, caracteriza-se como um contrato de fomento mercantil.

II. Um contrato mercantil no qual um comerciante licencia o uso de sua marca a outro comerciante - para este realizar vendas -, obrigando-se o primeiro a prestar ao segundo, serviços de organização empresarial, se caracteriza como um contrato de franquia.

III. Em um contrato de comissão mercantil, o comissário se obriga a realizar contratos mercantis por conta do comitente, que permanece oculto, assumindo o comissário perante terceiros, a responsabilidade pessoal pelos atos praticados.

IV. Um contrato mercantil no qual um empresário se obriga a comercializar com exclusividade veículos automotores produzidos por outro empresário, estabelecendo cotas de venda e ainda uma cláusula de territorialidade, se caracteriza um como contrato de representação comercial.

Assinale a alternativa correta:

A

São verdadeiras apenas as assertivas I, II e III.

B

São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

C

São verdadeiras apenas as assertivas II e III.

D

São verdadeiras apenas as assertivas II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre franquia em direito empresarial (comercial)

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