Segundo a Lei nº 11.101/2005, extinguem-se as obrigações do...

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Q843997

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843997 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei nº 11.101/2005, extinguem-se as obrigações do falido, EXCETO:

O pagamento de todos os créditos.

O pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 60% (sessenta por cento) dos créditos quirografários.

O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado pela prática de crime falimentar.

O decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por crime falimentar.

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