Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 5

Q3854049

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854049 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei nº 1.079/1950, assinale a alternativa que configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

A

Tentar mudar por violência a forma de governo da República.

B

Impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.

C

Permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública.

D

Proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

E

Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento.

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Q3839403

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Educação Física - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839403 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a composição e o processo eleitoral para a Câmara Municipal seguem regras específicas, alinhadas à Constituição Federal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

A eleição dos Vereadores ocorre por voto facultativo e em sistema majoritário, sendo necessária idade mínima de 21 anos para elegibilidade.

B

A Câmara Municipal é composta por representantes escolhidos por voto direto e secreto, em sistema proporcional, exigindo-se idade mínima de 18 anos e pleno exercício dos direitos políticos.

C

Os Vereadores são eleitos por sistema distrital misto, desde que o Município o adote por lei ordinária, devendo o pleito ocorrer até seis meses antes do término do mandato anterior.

D

A elegibilidade para o cargo de Vereador exige idade mínima de 16 anos, sendo a eleição realizada até 30 dias antes do fim do mandato dos que serão sucedidos.

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Q3814609

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |

Q3814609 Direito Eleitoral

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas ______ antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

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Q3972176

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972176 Direito Eleitoral

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, faz-se eleição ____dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância após cumpridos ____do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos é feita ___dias depois da última vaga, pela Câmara de Vereadores, dando preferência a um dos seus membros.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima:

A

noventa; três quartos; trinta.

B

noventa; um quarto; noventa.

C

trinta; três quartos; trinta.

D

trinta; um quarto; noventa.

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Q3927419

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927419 Direito Eleitoral

Com relação ao tema “Partidos Políticos”, assinale a alternativa correta.

A

No mínimo dez por cento do total dos recursos do fundo partidário que cabe ao partido político deve ser destinado à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

B

O órgão nacional do partido político é responsável solidário pelo descumprimento de obrigações assumidas pelo órgão estadual, se este deixar de adimplir a obrigação assumida em dívida trabalhista.

C

O partido político reunido em federação que não permanecer a ela filiado por, no mínimo, quatro anos, não poderá ingressar em outra federação, tampouco celebrar coligação nas 2 duas eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, não poderá utilizar o fundo partidário.

D

O partido político que se encontra em fase de registro perante o Tribunal Superior Eleitoral pode reunir- -se com outro partido político que tenha registro deferido pelo mencionado Tribunal, desde que ambos permaneçam federados por quatro anos e obedeçam ao estatuto do partido com registro definitivo durante esse período.

E

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de sessenta dias antecedentes ao prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional ao término do mandato vigente.

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Q3891284

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891284 Direito Eleitoral

Murilo é Prefeito no Município “X" e sua esposa, Kátia, brasileira, 52 anos de idade e analfabeta, pretende se candidatar, nas eleições de 2026, à Governadora do Estado "Y", que abrange o Município "X". Ademais, Kátia disse a Murilo que votará em Arlindo, seu vizinho, que tem 55 anos de idade e é professor universitário, para a Presidência da República nessas mesmas eleições. De acordo com a Constituição Federal de 1988, nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Kátia

A

poderá se candidatar ao cargo que pretende, pois, se ganhar as eleições, exercerá seu mandato em território de jurisdição diferente do de seu marido, mas não poderá votar em Arlindo, se ele se candidatar à Presidência da República, pois para ela o alistamento e o voto são proibidos.

B

não poderá se candidatar ao cargo que pretende, pois é inelegível, mas poderá votar em Arlindo, se ele se candidatar à Presidência da República, pois para ela o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios.

C

não poderá se candidatar ao cargo que pretende, pois é inelegível, mas poderá votar em Arlindo, se ele se candidatar à Presidência da República, pois para ela o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.

D

poderá se candidatar ao cargo que pretende, pois, se ganhar as eleições, exercerá seu mandato em território de jurisdição diferente do de seu marido e também poderá votar em Arlindo, se ele se candidatar à Presidência da República, pois para ela o alistamento e o voto são facultativos.

E

não poderá se candidatar ao cargo que pretende, pois é inelegível, e também não poderá votar em Arlindo, se ele se candidatar à Presidência da República, pois para ela o alistamento eleitoral e o voto são proibidos.

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Q3796753

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |

Q3796753 Direito Eleitoral

Lúcia é reconhecida como importante militante política em sua comunidade e deseja fundar um partido político. Considerando a situação hipotética, o partido político fundado por Lúcia

A

poderá ter caráter regional.

B

não será obrigado a prestar contas à Justiça Eleitoral.

C

terá autonomia para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios assegurada por lei.

D

poderá se subordinar ao governo estrangeiro de Tuvalu.

E

poderá ter seu funcionamento de modo presidencialista.

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Q3794521

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Analista de Tecnologia da informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Traumatologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Clínico Geral - Plantão 24 | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Urologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Supervisor Escolar |

Q3794521 Direito Eleitoral

Lucas é servidor público da administração fundacional do Município de Imbé e quer concorrer a um cargo político. Considerando a situação hipotética e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Caso Lucas seja eleito deputado federal, ele permanecerá sendo filiado ao regime próprio de Previdência Social hipoteticamente existente no município de Imbé.

B

Caso Lucas seja eleito prefeito de Imbé, será afastado de seu cargo, não podendo optar pela remuneração do cargo de origem

C

Caso Lucas seja eleito vereador de Imbé, poderá perceber as vantagens de seu cargo independentemente da compatibilidade de horários.

D

Caso seja necessário que Lucas se afaste do cargo para o exercício de possível mandato eletivo, o tempo de serviço será computado para fins de promoção por merecimento.

E

Caso Lucas seja eleito para mandato eletivo distrital, poderá permanecer em seu cargo.

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Q3789425

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789425 Direito Eleitoral

Sobre suspensão dos direitos políticos, assim como sobre condições de elegibilidade e inelegibilidades, assinale a alternativa correta:

A

As inelegibilidades denominadas na doutrina como absolutas e relativas, dada a fonte legal de criação de cada qual, apresentam como característica comum o fato de que devem ser suscitadas pelos legitimados, no ano em que se realizam eleições, na primeira oportunidade processual e no prazo previsto, pena de preclusão, convalescendo caso não levadas à Justiça Eleitoral ou por esta não reconhecidas, de ofício, quando do registro de candidatura.

B

A filiação partidária constitui condição de elegibilidade em quaisquer circunstâncias, sem exceção, não havendo possibilidade de se admitir disputa em convenção partidária e ulterior registro de candidatura de quem não estiver filiado a partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, dada a previsão constitucional de sistema político representativo através da vinculação partidária.

C

Quanto ao ato doloso de improbidade administrativa para incidência de inelegibilidade, a legislação eleitoral considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados isolada ou cumulativamente na Lei nº 8.429/1992 (LIA), não bastando a voluntariedade do agente.

D

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal com previsão de pena unicamente de multa, se dará pelo período de 2 (dois) anos, após o efetivo pagamento, em simetria ao prazo prescricional da pena de multa, como consagrado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

E

Se houver dúvida razoável sobre a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) o pré-candidato ou o partido a que estiver filiado pode formular à Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), o qual poderá ser impugnado no prazo de 5 (cinco) dias, por qualquer partido político que tenha órgão de direção ativo na circunscrição.

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Q3789424

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789424 Direito Eleitoral

Em tema de tutela penal eleitoral e de garantias eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

A

Uma vez que os crimes eleitorais, no que se referem à competência em razão da matéria, são considerados crimes comuns, a incidência da prerrogativa de foro no âmbito da Justiça Eleitoral, considerada Justiça Especial, não atenta contra o princípio do juiz natural.

B

Em vista da conformação constitucional de Juízo Criminal Natural, pode-se afirmar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta com competência originária em matéria criminal eleitoral para o processo e o julgamento dos detentores de prerrogativa de foro perante os Tribunais Superiores.

C

O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora de votos, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

D

Se o órgão do Ministério Público, recebendo com vista peças informativas ou autos de inquérito policial, destinados à apuração de crime eleitoral, não oferecer denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

E

Nenhuma autoridade poderá, desde 15 (quinze) dias antes e até 48 (quarenta e oito horas) depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer candidato, salvo o caso de flagrante delito.

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Q3786399

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786399 Direito Eleitoral

Caio, consciente e voluntariamente, com finalidade eleitoral, protocolou junto ao Ministério Público representação em desfavor de Tício, narrando a ocorrência da prática de crime, mesmo sabendo que Tício é inocente.
Considerando a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

A

a representação narrando fato típico criminal de que sabe o imputado inocente se caracteriza como denunciação caluniosa eleitoral se o sujeito ativo possui vínculo partidário;

B

ainda que haja dúvida sobre o estado de inocência do acusado, se o agente dá causa à instauração de investigação, há crime de denunciação caluniosa, em razão do dolo eventual;

C

há denunciação caluniosa eleitoral se o agente dá causa à instauração de procedimento de caráter investigativo de fato contra pessoa sabidamente inocente, imputando crime de natureza eleitoral;

D

não há crime de denunciação caluniosa eleitoral se ocorrer o arquivamento de plano de notícia de fato que imputou falsamente a autoria de um crime a pessoa que se sabe inocente;

E

a prática do crime de denunciação caluniosa eleitoral exige que o ato ocorra durante o período eleitoral, após o início das convenções partidárias, uma vez que o tipo descreve finalidade eleitoral.

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Q3777972

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777972 Direito Eleitoral

A desincompatibilização consiste na ação em que ocupantes de cargos no serviço público se afastam de posto, emprego ou função na administração pública direta ou indireta para poder se candidatar a um cargo eletivo, observando-se os prazos constantes da Lei Complementar 64/90. Considerando as regras em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

as regras relativas à desincompatibilização valem, em geral, para servidores públicos efetivos, não se aplicando a comissionados.

B

a desincompatibilização para disputa eleitoral é sempre definitiva, não sendo permitido seu retorno ao cargo.

C

os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses.

D

militar não ocupante de função de comando pode se afastar do serviço ativo quando deferido o seu registro de candidatura.

E

servidores com função de chefia devem se afastar, em razão das regras de desincompatibilização, seis meses antes do pleito.

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Q3777971

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777971 Direito Eleitoral

O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral, instituindo, ainda, o voto feminino. A primeira Constituição que trouxe regras à Justiça Eleitoral foi a de 1934. A atual Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 118, regras relativas aos órgãos da Justiça Eleitoral. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

o Tribunal Superior Eleitoral, é composto de, no mínimo, 7 ministros, dentre esses, um membro de Ministério Público, indicado pela classe.

B

os Tribunais Regionais Eleitorais, diferentemente do TSE, não deliberam por meio do Pleno, possuindo divisão fracionária.

C

juízes eleitorais são juízes de direito, estaduais, que exercem, por delegação, a função eleitoral, desde que já vitaliciados.

D

a justiça eleitoral exerce função administrativa, julgadora e consultiva, cabendo esta última ao TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais.

E

A consulta, que somente pode envolver matéria eleitoral, tem natureza normativa, vinculando o Tribunal, o consulente e terceiros.

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Q3777969

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777969 Direito Eleitoral

Tício sempre almejou ser Prefeito de sua cidade natal. No período previsto em Lei para apresentação do registro de sua candidatura, protocolou no Juízo Eleitoral competente os documentos listados no artigo 11 da LE. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:

A

não é exigido que o candidato expressamente autorize, por escrito, o registro de sua candidatura, vez que esta se presume com o protocolo da documentação.

B

a apresentação da prova da filiação partidária pelo candidato é dispensável, sendo o requisito aferido no banco de dados da Justiça Eleitoral.

C

a legislação exige que o pedido de registro de candidatura seja instruído com a declaração de bens, com valores atualizados e mutações patrimoniais.

D

a certidão de quitação eleitoral não é documento obrigatório no pedido de registro de candidatura, bastando se acostar cópia da apresentação das contas de campanha.

E

as certidões criminais, segundo o TSE, não necessitam ser expedidas com finalidade específica de participação no processo eleitoral.

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Q3777968

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777968 Direito Eleitoral

O Código Eleitoral disciplina a matéria relativa aos recursos eleitorais, preceituando disposições e regras sobre os prazos, sobre o cabimento dos recursos e acerca da competência para seu julgamento. Considerando a legislação em vigor e o atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

a contagem do prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil se aplica aos feitos eleitorais que tratem de litisconsortes com diferentes procuradores.

B

durante o período da campanha eleitoral, os prazos são ininterruptos, peremptórios e contínuos, não se suspendendo sábados, domingos e feriados.

C

o recurso de embargos de declaração que visa a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão tem efeito suspensivo.

D

o recurso extraordinário que tem a finalidade de exercer o controle de constitucionalidade das normas deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

E

as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços dos membros do Tribunal.

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Q3777905

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777905 Direito Eleitoral

Em um debate sobre os sistemas eleitorais, os participantes externaram o seu entendimento sobre vantagens e desvantagens do sistema distrital. Maria sustentou que o sistema distrital puro apresenta o inconveniente de institucionalizar o desequilíbrio demográfico dos distritos que compõem a respectiva circunscrição eleitoral, o que termina por conferir legitimidades distintas a cada cadeira em disputa. Joana defendeu que o sistema distrital puro é compatível com o modelo majoritário de uma volta e com o modelo majoritário de duas voltas. Por fim, Teresa defendeu que o sistema distrital puro possibilita que um partido político, cujos candidatos receberam o maior quantitativo de votos, considerando o resultado final, preencha um quantitativo menor de cadeiras. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação às afirmações de Maria, Joana e Teresa, que

A

todas estão certas.

B

apenas a de Maria está certa.

C

apenas a de Joana está certa.

D

apenas as de Maria e Teresa estão certas.

E

apenas as de Joana e Teresa estão certas.

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Q3777900

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777900 Direito Eleitoral

O Estado Alfa celebrou contrato com a sociedade empresária Sigma, em que concedia determinado benefício fiscal a essa última, com a contraprestação de que a respectiva desoneração gerasse o reinvestimento na linha de produção, com o correlato aumento dos postos de trabalho diretos. A execução desse ajuste gerou grandes benefícios para a coletividade, o que permitiu que João, Diretor de Estratégias Alocativas de Sigma, em razão da projeção obtida, concorresse e lograsse êxito em ser eleito Deputado Estadual. Logo após a proclamação dos eleitos, adversários políticos de João argumentaram com a ilicitude do vínculo que ele mantinha com Sigma, considerando a vigência do ajuste que a sociedade empresária celebrara com Alfa. Na situação descrita, é correto afirmar que João

A

estava inelegível para concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual.

B

deve se afastar de Sigma, a partir da expedição do diploma de Deputado Estadual.

C

não pode continuar a atuar como diretor de Sigma, a partir da posse como Deputado Estadual.

D

é apenas diretor, não proprietário ou controlador de Sigma, o que afasta qualquer incompatibilidade com o mandato eletivo.

E

desenvolve atividade privada, indicativo de que não há óbice à continuidade do seu exercício, após a posse no cargo eletivo.

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Q3777507

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777507 Direito Eleitoral

A propaganda política é o gênero da qual são espécies a propaganda partidária, a intrapartidária e a eleitoral, sendo esta regida pela Constituição Federal, pelas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e outras fontes. Considerando o ordenamento jurídico em vigor e a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

na propaganda intrapartidária não é permitida a afixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção.

B

a propaganda eleitoral, para ser lícita, somente é permitida após o dia 15 de julho do ano da eleição.

C

a divulgação do trabalho desenvolvido, ainda que sem referência a eleições, caracteriza propaganda eleitoral antecipada.

D

a propaganda eleitoral, em bem particular, pode ser onerosa ou gratuita, desde que previamente autorizada pelo proprietário.

E

é irregular a propaganda eleitoral se houver prejuízo ao deslocamento dos transeuntes, ainda que parcial.

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Q3777505

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777505 Direito Eleitoral

No ordenamento jurídico brasileiro há diversas demandas processuais que visam desde o indeferimento do registro de candidatura até a desconstituição do mandato eletivo. Em razão do contencioso judicial eleitoral e seu caráter retributivo, acarretam-se limitações na esfera do candidato e do eleito. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

um dos objetivos da ação de impugnação ao registro de candidatura é a declaração de inelegibilidade do candidato que ocorrerá quando indeferido o registro.

B

na ação de investigação judicial eleitoral descabe a decretação da revelia, sendo o procedimento probatório inteiramente independente da formalização tempestiva da defesa.

C

o prazo para o ajuizamento da ação de impugnação ao registro de candidatura é de 5 dias a contar da publicação do edital, salvo para o Ministério Público, que tem prazo em dobro.

D

a legitimidade para o ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral é exclusiva de partido político que participou da eleição e do Ministério Público Eleitoral.

E

a procedência do pedido formulado em sede de ação de impugnação de mandato eletivo enseja a cassação do mandato eletivo, impondo-se multa e inelegibilidade.

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Q3777503

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777503 Direito Eleitoral

São consideradas fontes do Direito Eleitoral, a doutrina, a jurisprudência e as leis. A principal fonte é a Constituição Federal de 1988, que optou pela instituição de um Estado Democrático de Direito, indicando que o Direito Eleitoral é instrumento regulador do acesso ao poder, estabelecendo-se o pluralismo político.
A partir dessas considerações, é correto afirmar que

A

sendo a Constituição Federal de 1988 a norma de hierarquia máxima, a Convenção Americana de Direitos Humanos não é aplicada no controle de convencionalidade para aplicação das regras em direito eleitoral.

B

lei federal estabelece, além da Constituição Federal, os demais casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, para proteger a probidade administrativa, a moralidade e a legitimidade das eleições contra influência do abuso de poder.

C

o código eleitoral, Lei nº. 4.737/1965, foi recepcionada com força de lei ordinária, inclusive no que tange à matéria que dispõe sobre a organização e competência dos Tribunais, Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais.

D

no atual arcabouço normativo, somente se encontram hipóteses materiais válidas de inelegibilidade na própria Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 64/1990, considerado um diploma normativo de natureza mista.

E

é descabida ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do TSE, vez que não é dotada de suficiente densidade normativa, não sendo suscetível de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

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