Em 2026, serão disputadas eleições. Considerando que a Políc...

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Q4040742
Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040742 Direito Eleitoral
Em 2026, serão disputadas eleições. Considerando que a Polícia Civil tem atuação supletiva quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 17, caput: "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: caráter nacional, proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral; funcionamento parlamentar de acordo com a lei." Como a alternativa B afirma exatamente os preceitos constitucionais de caráter nacional e funcionamento parlamentar de acordo com a lei, ela é a correta.

Tema central: Partidos políticos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por vedação constitucional expressa. O art. 17, caput, da Constituição proíbe o "recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes". Logo, não podem receber recursos financeiros de governos estrangeiros.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente correta porque reproduz exigências constitucionais expressas do art. 17, caput, da Constituição: os partidos devem ter caráter nacional e seu funcionamento parlamentar é resguardado de acordo com a lei. Não se trata de inferência ou interpretação ampliativa; é requisito constitucional direto.
C
Errada
Incorreta porque contraria dever constitucional expresso. O art. 17, caput, da Constituição inclui entre os preceitos dos partidos a "prestação de contas à Justiça Eleitoral". Portanto, essa prestação não é facultativa nem dispensável.
D
Errada
Incorreta porque a Constituição submete os partidos ao respeito aos "direitos fundamentais da pessoa humana" (art. 17, caput), o que afasta restrições de filiação por critérios discriminatórios como raça ou religião. A autonomia partidária não autoriza violação de direitos fundamentais.
E
Errada
Incorreta porque inverte a regra constitucional. A Constituição Federal de 1988, art. 17, § 1º, dispõe: "É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária." Portanto, a estrutura interna é definida pelos próprios partidos, não exclusivamente pela Justiça Eleitoral.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade do art. 17 da Constituição: a alternativa B praticamente reproduz o texto constitucional, enquanto a alternativa E tenta inverter a lógica da autonomia partidária, que pertence aos partidos e não à Justiça Eleitoral.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre partidos políticos, confira primeiro o art. 17 da Constituição: caráter nacional, vedação a recursos estrangeiros, prestação de contas e funcionamento parlamentar são preceitos expressos.
  • Se a alternativa atribuir à Justiça Eleitoral poder exclusivo sobre a estrutura interna do partido, desconfie: a regra constitucional é a autonomia partidária.
  • Autonomia partidária não afasta os limites constitucionais ligados aos direitos fundamentais da pessoa humana.

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Comentários

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A - É vedado pela CF

B - 2 preceitos trazidos pela CF = Resposta

C - São obrigados

D - Precisa nem de comentário

E - Têm autonomia para definir estrutura interna

Questão sobre o Art. 17 da CF

Gabarito: [B]

A- ERRADO. Partido político não recebe recurso de entidade ou governo estrangeiro.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos [...], observados os seguintes preceitos:

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes

B- CERTO.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos [...], observados os seguintes preceitos:

I – caráter nacional;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

C- ERRADO. Art. 17, III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

D- ERRADO. Essa hipótese viola o que há de mais puro na Constituição, a dignidade da pessoa humana.

E- ERRADO. O Partido Político se organiza com base em sua autonomia, e não obedecendo a eventual “ordem” da Justiça Eleitoral.

Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias [...].

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