Questões de Direito Eleitoral - Desincompatibilização e Reeleição para Concurso

Q4209764

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209764 Direito Eleitoral

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para concorrer a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos, antes do pleito, no prazo de até quantos meses?

A

3.

B

4.

C

5.

D

6.

E

7.

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Q4202875

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202875 Direito Eleitoral

Carlos exerceu dois mandatos consecutivos como chefe do Poder Executivo do município X, o primeiro a partir de 2016 e o segundo a partir de 2020, tendo renunciado ao cargo em março de 2024, 6 meses e 15 dias antes das eleições daquele ano. Sua esposa, Mariana, com quem vivia maritalmente desde 2021, tendo celebrado matrimônio em 2022, era vereadora do mesmo município desde 2020 e se candidatou à reeleição nas eleições de 2024. Por sua vez, o irmão de Carlos, Pedro, candidatou-se ao cargo de prefeito do referido município no pleito de 2024.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Pedro poderia ter-se candidatado ao cargo de prefeito, pois, sendo irmão de Carlos, e não seu cônjuge, não se enquadra em nenhuma hipótese de inelegibilidade constitucional, que, por tratar de restrição a direito fundamental, deve ser interpretada de forma estrita.

B

Mariana poderia ter-se candidatado à reeleição para vereadora no ano de 2024, pois a previsão constitucional que afasta a inelegibilidade reflexa alcança qualquer mandato eletivo já exercido por parentes de Carlos, independentemente do cargo ou circunscrição.

C

Mariana é inelegível para o cargo de vereadora, pois a união estável existia desde 2021 e o STF equipara a união estável ao casamento para fins de inelegibilidade reflexa.

D

Tanto Mariana quanto Pedro poderiam ter-se candidatado aos cargos pretendidos sem óbices, pois a renúncia tempestiva de Carlos afastou a inelegibilidade reflexa para todos os cargos, inclusive para a chefia do Poder Executivo municipal, sendo Mariana acobertada pela exceção constitucional da reeleição ao mesmo cargo.

E

Pedro é inelegível para a prefeitura, ainda que Carlos tenha renunciado tempestivamente, pois Carlos estava no 2.º mandato consecutivo e, segundo a jurisprudência do STF, a renúncia não afasta a inelegibilidade reflexa para o mesmo cargo executivo quando o próprio titular não pode disputar o pleito.

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Q4202273

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |

Q4202273 Direito Eleitoral

Com base no capítulo IV – Dos Direitos Políticos, da Constituição Federal vigente, analise as assertivas a seguir:
I. São condições de elegibilidade, na forma da lei, entre outras, a nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
III. A idade mínima de trinta e cinco anos para concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Senador é uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4189804

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Técnico em Informática |

Q4189804 Direito Eleitoral

Texto associado

O estado de direito no Brasil é chamado de democrático, pois todo poder emana do povo e é por ele exercido, diretamente ou por meio de representantes eleitos. Considerando os instrumentos de democracia representativa e à luz dos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os titulares dos cargos de presidente da República, governador de estado e prefeito devem, necessariamente, renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes das eleições, para que possam disputar outros cargos.

Certo

Errado

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Q4083774

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083774 Direito Eleitoral

Maria e João são os atuais prefeitos dos Municípios Alfa e Beta, respectivamente. No quadriênio anterior, Maria foi eleita vice-prefeita, assumindo a chefia do Poder Executivo 4 meses antes do término do mandato, o que decorreu de decisão judicial que não transitou em julgado até o término do mandato, decisão esta que cassara o mandato do então prefeito municipal. João, por sua vez, foi eleito prefeito do Município Sigma no quadriênio anterior, tendo cumprido o mandato em sua integralidade. Maria e João pretendem completar os seus mandatos e se candidatar à reeleição na próxima eleição municipal.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

há causa de inelegibilidade que incide sobre ambos;

B

não há causa de inelegibilidade que incida sobre ambos;

C

há causa de inelegibilidade que incide sobre Maria, mas não sobre João;

D

há causa de inelegibilidade que incide sobre João, mas não sobre Maria;

E

somente haverá causa de inelegibilidade em relação a João caso Sigma e Beta estejam situados no mesmo estado.

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Q4066802

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066802 Direito Eleitoral

Dois irmãos gêmeos, com 29 anos de idade, sendo um membro do Ministério Público Federal e solteiro e a outra, servidora pública ocupante de cargo efetivo em certa administração estadual e casada com um Prefeito no exercício de seu segundo mandato, foram convidados a se filiarem a partido político ea concorrerem a vagas na Assembleia Legislativa do Estado em que residem. Considerando que ambos pretendem manter os cargos atuais, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

apenas ela poderá se filiar e se candidatar ao mandato pretendido; se eleita, ficará afastada do cargo efetivo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

apenas ela poderá se filiar e se candidatar ao mandato pretendido; se eleita, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastada do cargo efetivo.

C

ambos poderão se filiar, mas apenas ela poderá se candidatar ao mandato pretendido; se eleita, ficará afastada do cargo efetivo e, se for segurada de regime próprio de previdência social, permanecerá filiada a esse regime, no ente federativo de origem.

D

ambos poderão se filiar e se candidatar ao mandato pretendido, embora, para tanto, ele precise se licenciar do exercício do cargo que ocupa até seis meses antes do pleito; se eleito, ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

ambos poderão se filiar, mas nenhum poderá se candidatar ao mandato pretendido, pois, embora tenham o domicílio e a idade mínima exigida para tanto, são inelegíveis, como cônjuge e parente por afinidade de segundo grau de chefe de Poder Executivo.

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Q3882072

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882072 Direito Eleitoral

Tício, secretário municipal de educação junto ao Município Alfa desde o ano de 2022, sempre alardeou no meio político que pretendia se candidatar a Vereador nas eleições de 2024. O decreto de sua exoneração foi publicado em 5 de abril de 2024. Apresentado o registro de candidatura, este foi indeferido na origem, sob a justificativa de violação das regras atinentes à desincompatibilização. Consta dos autos que Tício praticou atos de gestão, assinando notas de empenho em 5 de maio.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

o registro de candidatura deveria ter sido deferido, uma vez que foi comprovada a desincompatibilização por meio da publicação de decreto de exoneração no prazo legal.

B

a desincompatibilização do cargo de secretário municipal para eleição ao cargo de Vereador deve ocorrer 4 meses antes do pleito, motivo pelo qual os atos de gestão praticados não violaram a regra em vigor.

C

a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não exige que haja desincompatibilização do cargo de secretário municipal, com afastamento formal e de fato das funções, para se candidatar a Vereador.

D

na hipótese trazida no enunciado, mostra-se adequada a decisão que indeferiu o registro de candidatura, vez que, praticou ato de gestão em período vedado, em razão do prazo legal de desincompatibilização.

E

a desincompatibilização do cargo de secretário municipal para eleição ao cargo de Vereador deve ocorrer 3 meses antes do pleito, motivo pelo qual os atos de gestão praticados não violaram a regra em vigor.

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Q3241179

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241179 Direito Eleitoral

Ana, servidora da Câmara de Bebedouro, decidiu se candidatar a vereadora. Antes do pleito, foi informada de que deveria se afastar de suas funções. Qual o prazo correto para a desincompatibilização de Ana, segundo a legislação eleitoral?

A

6 meses antes da eleição.

B

Não é necessário afastamento, desde que não concorra no mesmo município.

C

3 meses antes da eleição.

D

1 ano antes da eleição.

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Q4199017

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199017 Direito Eleitoral

Sirlei está prestes a firmar contrato de prestação de serviços com uma empresa pública, mas, ao mesmo tempo, está concorrendo a uma vaga como deputada na Câmara Federal. Na hipótese de ser vir a ganhar as eleições para assumir o respectivo mandato eletivo, a Constituição Federal estabelece que Sirlei

A

estará impedida de firmar o ajuste, a partir da data da sua diplomação para o mandato eletivo, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.

B

estará impedida de firmar o ajuste, a partir da data da sua posse na Casa Legislativa, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

poderá firmar o ajuste, independentemente da data que assumir o mandato, desde que esse obedeça a cláusulas uniformes.

D

poderá manter o contrato, se esse já estiver assinado quando ela for diplomada no mandato eletivo.

E

deverá formalizar o distrato se o ajuste já tiver sido formalizado quando da sua posse na Câmara dos Deputados, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.

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Q3083555

Q3083555 Direito Eleitoral

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Das assertivas, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

A

As assertivas I, II e III.

B

Apenas a assertiva III.

C

Apenas a assertiva I.

D

Apenas as assertivas I e III.

E

Apenas as assertivas II e III.

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Q2485999

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2485999 Direito Eleitoral

Maria, Prefeita do Município Alfa, em seu segundo mandato, almejava concorrer nas eleições que seriam realizadas no ano subsequente.
Por ter dúvida em relação à presença, ou não, de uma causa de inelegibilidade, consultou um especialista na matéria, sendo-lhe corretamente respondido que caso a eleição seja

A

geral, ela poderá concorrer ao cargo de Deputada Estadual, desde que se desincompatibilize até três meses antes do pleito.

B

municipal, ela poderá concorrer ao cargo de vereadora do Município Alfa, independente de desincompatibilização.

C

geral, ela poderá concorrer ao cargo de Deputada Federal, independente de desincompatibilização.

D

geral, ela poderá concorrer ao cargo de Governadora do Estado, desde que se desincompatibilize até seis meses antes do pleito.

E

municipal, ela poderá concorrer ao cargo de Prefeita do Município Beta, desde que se desincompatibilize até seis meses antes do pleito.

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Q2048222

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048222 Direito Eleitoral

Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue os itens seguintes.
I São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis.
II Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence.
III Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4161345

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Fiscal de Vigilância em Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4161345 Direito Eleitoral

Considerando-se o tema direitos políticos, disciplinado pela Constituição da República, é CORRETO afirmar que:

A

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

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Q2001343

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001343 Direito Eleitoral

João, Prefeito do Município Alfa, faleceu um ano antes de completar o quadriênio do seu mandato. Maria, cônjuge supérstite de João, foi eleita Prefeita para o mandato subsequente e requereu o registro de sua candidatura para a eleição que se seguiu, pretendendo ser reconduzida ao cargo. Joana, filha de João e Maria, que decidiu iniciar a sua carreira política, também requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de Vereadora no Município Alfa.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Maria está

A

inelegível, por não ser permitido um terceiro mandato consecutivo para o mesmo grupo familiar, enquanto Joana está elegível.

B

elegível, considerando a referida dissolução do vínculo conjugal, o que afasta a tese de terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, o mesmo ocorrendo com Joana.

C

inelegível, por não ser permitido um terceiro mandato consecutivo para o mesmo grupo familiar, e Joana está inelegível para concorrer ao cargo eletivo de Vereadora em Alfa.

D

inelegível, salvo se o falecimento de João tiver ocorrido mais de seis meses antes do término do seu mandato, o que afasta a tese do terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, enquanto Joana está elegível.

E

elegível, considerando a referida dissolução do vínculo conjugal, o que afasta a tese de terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, enquanto Joana está inelegível para concorrer ao cargo de Vereadora em Alfa.

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Q1998738

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998738 Direito Eleitoral

A desincompatibilização é uma forma de afastamento da inelegibilidade. Sobre o tratamento que a Lei Complementar nº 64/1990 dá ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. São inelegíveis para a Câmara Municipal: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização; b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização.
II. São inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de quatro meses para a desincompatibilização; b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos quatro meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais; c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos quatro meses anteriores ao pleito.
III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

Q1992743

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992743 Direito Eleitoral

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A

A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária.

B

Atende à exigência de desincompatibilização o afastamento de fato das atribuições de cargo comissionado, mesmo que não tenha havido a exoneração do cargo.

C

Quer tenha sido eleito pelo sistema majoritário, quer pelo proporcional, a desfiliação partidária do candidato depois da diplomação importa a perda do mandato.

D

É possível superar causa de inelegibilidade por condenação criminal, mediante a demonstração, no processo de registro de candidatura, da existência de vício no processo criminal.

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Q1984807

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984807 Direito Eleitoral

Analise as afirmativas a seguir.

I. Vice-prefeito reeleito sucede o titular, em razão da morte deste. Poderá disputar a reeleição para o cargo de Prefeito.

II. Prefeito reeleito não pode se candidatar ao cargo de Vice-prefeito.

III. Presidente da Câmara Municipal, que assume o cargo de Prefeito, por sucessão, nos seis meses que antecedem a eleição, poderá disputar a eleição para Vereador.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q1879155

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879155 Direito Eleitoral

Analise as afirmativas a seguir.

I. O Tribunal Superior Eleitoral vedou o exercício consecutivo de mais de dois mandatos de prefeito (“prefeito itinerante” ou “prefeito profissional”). Todavia, o Supremo Tribunal Federal adotou interpretação conforme a Constituição e, preservando o direito subjetivo público ao exercício da capacidade eleitoral passiva, limitou essa vedação a municípios que estejam na mesma microrregião administrativa.

II. Já no que diz respeito à perpetuação de um mesmo clã familiar na Chefia do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral a consideram incompatível com a Constituição Federal de 1988, por ser da essência do princípio republicano a possibilidade de alternância no exercício do poder, em qualquer das esferas da Federação.

III. O enunciado da súmula vinculante nº 18 do Supremo Tribunal Federal, aplicável no campo do Direito Eleitoral, dispôs que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988.

IV. A incompatibilidade é uma inelegibilidade qualificada e insanável.

Está correto o que se afirma em

A

I e IV, somente.

B

III e IV, somente.

C

II e III, somente.

D

I e II, somente.

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Q1864773

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q1864773 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Ana Carolina, com 32 anos de idade, é Prefeita de um município brasileiro e deseja se candidatar ao cargo de Governadora do seu Estado. Em vista disso, Ana Carolina

A

não pode concorrer ao Governo do Estado porque tem menos de 35 anos de idade.

B

deve renunciar ao mandato de Prefeita até seis meses antes do pleito para concorrer ao Governo do Estado.

C

deve renunciar ao mandato de Prefeita pelo menos um ano antes do pleito para concorrer ao Governo do Estado.

D

pode concorrer ao Governo do Estado independentemente de renúncia ao cargo de Prefeita que exerce.

E

pode concorrer ao Governo do Estado, independentemente de renúncia, desde que se licencie de seu mandato três meses antes do pleito.

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Q1791363

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791363 Direito Eleitoral

Os prazos de desincompatibilização para que membros da Defensoria Pública dos estados em exercício na comarca concorram às eleições para prefeito, vereador e deputado estadual são, respectivamente, de até

A

seis meses antes do pleito, quatro meses antes do pleito e três meses antes do pleito.

B

seis meses antes do pleito, três meses antes do pleito e quatro meses antes do pleito.

C

quatro meses antes do pleito, seis meses antes do pleito e três meses antes do pleito.

D

quatro meses antes do pleito, três meses antes do pleito e seis meses antes do pleito.

E

três meses antes do pleito, quatro meses antes do pleito e seis meses antes do pleito.

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Questões de Concurso Sobre desincompatibilização e reeleição em direito eleitoral

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