Questões de Direito Eleitoral - Ações Especiais Eleitorais para Concurso

pode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito. 

acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo. 

pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade. 

tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade. 

deve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação. 

a captação ilícita de sufrágio se caracteriza pelo pedido explícito de voto feito pelo candidato ao doar, oferecer ou prometer a entrega de bem ou vantagem ao eleitor, e sujeita o infrator ao pagamento de multa e cassação do registro ou do diploma;

a Ação de Investigação Judicial Eleitoral tem por objetivo apurar uso, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, praticados a partir do registro de candidatura;

a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo pode ser proposta até a diplomação do candidato, tem por fundamentos abuso de poder econômico, corrupção e fraude, e objetiva impedir que o mandato eletivo seja exercido por quem alcançou a representação política com emprego de práticas ilícitas;

a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura objetiva impedir que o registro seja deferido por ausência de condição de elegibilidade, por incidência de uma ou mais causa de inelegibilidade ou por falta de cumprimento de formalidade legal. A inelegibilidade superveniente ao registro da candidatura pode ser apreciada através de Recurso contra a Expedição de Diploma;

a representação com fundamento no Art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/1997, pode ser proposta para questionar o preenchimento dos percentuais de gênero.