Questões de Concurso Sobre direito econômico
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As políticas econômicas utilizadas pelos Estados nacionais são relevantes para o atingimento de variados objetivos públicos. Acerca dessas políticas econômicas, julgue o item que se segue.
A política de comércio exterior pode envolver tributos como impostos de importação e exportação, bem como valer-se de medidas não tributárias para assegurar a defesa do mercado interno, por meio de instrumentos de defesa comercial como o antidumping e de salvaguardas e medidas compensatórias.
nvestigações do Ministério Público revelaram um sistema estruturado de desvio de recursos públicos que comprometia sistematicamente a execução das políticas de saúde, educação e assistência social. Diante dos resultados, um gestor público argumentou que a corrupção seria um problema exclusivamente jurídico-criminal, sem relação direta com o desenvolvimento econômico e social do município.
Segundo a literatura sobre corrupção e políticas públicas, a posição do gestor é inconsistente, porque
A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir.
A CVM tem competência para fiscalizar, disciplinar e normatizar a atuação dos participantes no mercado de valores mobiliários.
Considerando os fundamentos constitucionais da ordem econômica brasileira e as diferentes formas de atuação estatal no domínio econômico, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue o item subsequente.
Como garantia da livre iniciativa nacional, deve a administração pública redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores estrangeiros no mercado brasileiro.
À luz do regramento especial conferido às empresas em crise e pertinente à defesa da concorrência, julgue o próximo item.
A prática de atos que tenham por objeto o domínio de mercado relevante de bens ou serviços poderá constituir infração da ordem econômica quando comprovada a culpa do agente.
Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.
A distribuição pública de valores mobiliários depende de registro prévio perante a Comissão de Valores Mobiliários, para efetivação no mercado.
( ) O valor do contrato de PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões.
( ) O prazo de vigência do contrato de PPP deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
( ) É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Maria requereu à Prefeitura Municipal que o cadastro de contribuintes mobiliários de empresário individual de seu esposo fosse cancelado, em razão do falecimento deste. Para tanto, apresentou uma certidão de óbito e uma de casamento (nesta já averbado o falecimento do marido), expedidas há mais de dez anos. O funcionário administrativo requereu a apresentação das duas certidões atua lizadas.
Tendo em vista o que consta na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019), assinale a alternativa correta.
No que se refere aos conceitos do Direito Econômico, a intervenção do Estado no domínio econômico pode ocorrer de forma direta ou indireta.
A atuação regulatória, destinada a disciplinar merca dos e corrigir falhas, caracteriza a intervenção:
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