Questões de Concurso Sobre direito econômico

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Q4433731 Direito Econômico
No âmbito da regulação internacional de crédito à exportação com apoio oficial e de sua relação com o Arrangement on Officially Supported Export Credits (Arrangement) da Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE), o Aircraft Sector Understanding (ASU) constitui um
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Q4433730 Direito Econômico
A Recommendation on Common Approaches for Officially Supported Export Credits and Environmental and Social Due Diligence (conhecida como Common Approaches), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), estabelece, entre outras diretrizes, a expectativa de que as agências de crédito à exportação participantes
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Q4408691 Direito Econômico
Suponha que uma empresa brasileira seja autorizada pela ANP a exercer atividade de transporte de gás natural. Conforme a Lei n.º 14.134/2021, tal atividade  
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Q4405314 Direito Econômico
Acerca das boas práticas regulatórias no Estado brasileiro, é correto afirmar que
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Q4405279 Direito Econômico
A quarentena impede que ex-dirigente de agência reguladora atue, por certo tempo, no setor que regulava. Todavia, há entendimento de que apenas essa medida não seja suficiente para evitar a captura e de que se apresenta como medida complementar mais eficaz para tanto a
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Q4405277 Direito Econômico
Após a privatização de um serviço público essencial, o Estado deixa de atuar diretamente em sua prestação, mas continua agindo de modo a assegurar continuidade, modicidade e qualidade do serviço prestado por particulares. Essa mudança de postura estatal caracteriza-se como
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387909 Direito Econômico

Uma Lei municipal exige que plataformas digitais de entrega instalem sede física no Município como condição para operar em seu território, sob argumento de que a medida facilita fiscalização tributária e proteção dos consumidores. A lei não demonstra vínculo necessário entre sede física e as finalidades declaradas, e exige estrutura incompatível com pequenos operadores digitais.



Assinale a alternativa correta.

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Q4371100 Direito Econômico
As normas gerais de liberdade econômica alteraram o modo como a fiscalização municipal verifica o funcionamento regular de estabelecimentos, ao disciplinar os atos públicos de liberação e as condições de exercício da atividade. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. É direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
PORQUE
II. É direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, as restrições advindas de contrato e a legislação trabalhista.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
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Q4369582 Direito Econômico

Entre outras atribuições previstas no Decreto-Lei nº 73/1966 (e suas alterações), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) tem a de fixar as diretrizes e as normas da política de seguros privados e das operações de proteção patrimonial mutualista; regular a de instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro; e a de regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros.



Dada a complexidade de competências atribuídas ao CNSP, avalie se integram o Conselho, de acordo com o referido Decreto:



I. Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; representante do Ministério da Justiça.



II. Representante do Banco Central do Brasil; representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.



III. Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.



Está correto o que se afirma em: 

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Q4362523 Direito Econômico
Assinale a alternativa correta sobre a atuação municipal em matéria de ordem econômica e livre concorrência, a partir da jurisprudência consolidada dos Tribunais.
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Q4362522 Direito Econômico
Assinale a alternativa correta sobre a estrutura orgânica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), nos termos da Lei nº 12.529/2011.
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Q4341230 Direito Econômico

Julgue o item seguinte, de acordo com o previsto no Guia PREVIC de Melhores Práticas em Investimentos na Previdência Complementar Fechada. 


Os principais riscos inerentes aos investimentos restringem se aos riscos de mercado, de crédito e de liquidez, sendo os riscos operacional, legal e sistêmico externos à gestão de investimentos da EFPC. 

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Q4341226 Direito Econômico

No que concerne às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de acordo com a Resolução CMN n.º 4.994/2022, julgue o item subsecutivo. 


A EFPC pode manter posições em derivativos a descoberto, desde que haja aprovação prévia do conselho deliberativo e que a operação tenha finalidade de proteção da carteira contra riscos de mercado. 

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Q4323977 Direito Econômico
Assinale a alternativa correta sobre o abuso do poder econômico e a caracterização de infrações à ordem econômica.
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Q4323079 Direito Econômico
A transição para modelos produtivos de menor impacto ambiental envolve mudanças tecnológicas, eficiência energética e incorporação de matérias-primas compatíveis com uma economia de baixo carbono. Em dezembro de 2025, legislação federal instituiu um programa direcionado especificamente à transformação da indústria química brasileira. Considerando os objetivos estabelecidos para o PRESIQ, qual alternativa interpreta corretamente essa iniciativa?
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Q4302467 Direito Econômico
No que diz respeito à concentração empresarial e à defesa da livre concorrência, assinale a opção correta. 
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Q4302410 Direito Econômico
No que concerne ao sistema tributário nacional e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
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Q4274590 Direito Econômico
A Lei Complementar n.º 620/2022, prescreve instrumentos de estímulo e fomento, no tocante à Promoção Econômica e Tecnológica. Segundo essa lei, a promoção econômica será estimulada por maior interação entre o Poder Público e a iniciativa privada mediante o uso de:
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Q4274589 Direito Econômico
A respeito dos instrumentos destinados à maior interação entre o Poder Público e a iniciativa privada, previstos em Lei Complementar para o fomento à Promoção Econômica e Tecnológica, a promoção econômica será estimulada:
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Q4250447 Direito Econômico

As políticas econômicas utilizadas pelos Estados nacionais são relevantes para o atingimento de variados objetivos públicos. Acerca dessas políticas econômicas, julgue o item que se segue.


A política de comércio exterior pode envolver tributos como impostos de importação e exportação, bem como valer-se de medidas não tributárias para assegurar a defesa do mercado interno, por meio de instrumentos de defesa comercial como o antidumping e de salvaguardas e medidas compensatórias.

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Respostas
1: C
2: E
3: A
4: C
5: B
6: D
7: D
8: A
9: C
10: C
11: D
12: E
13: E
14: D
15: B
16: A
17: D
18: E
19: D
20: C