Questões de Direito Econômico para Concurso

Q4323977

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323977 Direito Econômico

Assinale a alternativa correta sobre o abuso do poder econômico e a caracterização de infrações à ordem econômica.

A

A posição dominante no mercado relevante de bens ou serviços caracteriza, por si só e independentemente de qualquer outro elemento, infração da ordem econômica.

B

As infrações à ordem econômica pressupõem a existência de dolo específico de eliminar a concorrência, não bastando a mera potencialidade de o ato produzir efeitos anticoncorrenciais.

C

A responsabilização por infração à ordem econômica está condicionada à existência de relação de consumo entre o agente econômico e a vítima do ato lesivo à livre concorrência.

D

A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza infração da ordem econômica.

E

Presume-se posição dominante apenas quando o agente econômico detém a totalidade do mercado relevante em que atua, não bastando o controle de parcela substancial desse mercado.

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Q4323079

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323079 Direito Econômico

A transição para modelos produtivos de menor impacto ambiental envolve mudanças tecnológicas, eficiência energética e incorporação de matérias-primas compatíveis com uma economia de baixo carbono. Em dezembro de 2025, legislação federal instituiu um programa direcionado especificamente à transformação da indústria química brasileira. Considerando os objetivos estabelecidos para o PRESIQ, qual alternativa interpreta corretamente essa iniciativa?

A

O programa associa estímulos à indústria química com expansão mineral, eficiência logística, redução tributária e maior utilização de matérias-primas fósseis nos processos produtivos.

B

O programa associa estímulos à indústria química com substituição tecnológica, eficiência energética, descarbonização e maior utilização de matérias-primas renováveis nos processos produtivos.

C

O programa associa estímulos à indústria química com expansão industrial, eficiência logística, diversificação comercial e maior utilização de combustíveis convencionais nos processos produtivos.

D

O programa associa estímulos à indústria química com modernização comercial, eficiência tributária, internacionalização e maior utilização de matérias-primas importadas nos processos produtivos.

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Q4302410

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302410 Direito Econômico

No que concerne ao sistema tributário nacional e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade conjunta com o respectivo solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

B

A autorização de pesquisa será, em regra, por prazo determinado, sendo permitida autorização por prazo indeterminado ao aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

C

A comercialização de produtos derivados do petróleo nacional constitui monopólio da União.

D

Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

E

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ou sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

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Q4274590

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274590 Direito Econômico

A Lei Complementar n.º 620/2022, prescreve instrumentos de estímulo e fomento, no tocante à Promoção Econômica e Tecnológica. Segundo essa lei, a promoção econômica será estimulada por maior interação entre o Poder Público e a iniciativa privada mediante o uso de:

A

Acordos de cooperação internacional que autorizem a aprovação de atividades econômicas independentemente dos impactos socioambientais.

B

Isenções tributárias automáticas e presunção de boa-fé restrita a empresas classificadas como distritos criativos de base científico-tecnológica.

C

Contratos de gestão exclusiva com o terceiro setor e industrialização compulsória de pescados e produtos agrícolas de baixo valor.

D

Centralização da disponibilização de dados geoprocessados sob sigilo administrativo para garantir a competitividade do mercado de venture capital.

E

Concessões, permissões, Parcerias Público Privadas (PPPs), contratos com Organizações Sociais e outros instrumentos análogos.

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Q4274589

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274589 Direito Econômico

A respeito dos instrumentos destinados à maior interação entre o Poder Público e a iniciativa privada, previstos em Lei Complementar para o fomento à Promoção Econômica e Tecnológica, a promoção econômica será estimulada:

A

Mediante concessões, permissões, Parcerias Público-Privadas (PPPs), contratos de concessão urbanística e instrumentos de intervenção direta no domínio econômico.

B

Mediante concessões, permissões, Parcerias Público-Privadas (PPPs), contratos de gestão com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e convênios de cooperação obrigatórios.

C

Prioritariamente mediante incentivos tributários, subsídios financeiros e contratos de desempenho firmados com empresas classificadas como setores portadores de futuro.

D

Mediante concessões, permissões, Parcerias Público-Privadas (PPPs), contratos com Organizações Sociais e outros instrumentos congêneres.

E

Mediante concessões, permissões, convênios administrativos, termos de cooperação internacional e contratos de gestão firmados exclusivamente com entidades da administração indireta.

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Q4250447

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Economia |

Q4250447 Direito Econômico

As políticas econômicas utilizadas pelos Estados nacionais são relevantes para o atingimento de variados objetivos públicos. Acerca dessas políticas econômicas, julgue o item que se segue.

A política de comércio exterior pode envolver tributos como impostos de importação e exportação, bem como valer-se de medidas não tributárias para assegurar a defesa do mercado interno, por meio de instrumentos de defesa comercial como o antidumping e de salvaguardas e medidas compensatórias.

Certo

Errado

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Q4217657

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q4217657 Direito Econômico

Um Município apresenta indicadores sociais persistentemente baixos: altas taxas de pobreza, desigualdade regional acentuada e serviços públicos precários, a despeito de dispor de receitas orçamentárias compatíveis com suas necessidades.

nvestigações do Ministério Público revelaram um sistema estruturado de desvio de recursos públicos que comprometia sistematicamente a execução das políticas de saúde, educação e assistência social. Diante dos resultados, um gestor público argumentou que a corrupção seria um problema exclusivamente jurídico-criminal, sem relação direta com o desenvolvimento econômico e social do município.

Segundo a literatura sobre corrupção e políticas públicas, a posição do gestor é inconsistente, porque

A

a corrupção afeta a dimensão financeira da Administração Pública, sem impacto direto sobre os objetivos constitucionais de desenvolvimento nacional e redução das desigualdades, que dependem exclusivamente de fatores macroeconômicos externos ao controle do gestor local.

B

os fundamentos e os objetivos constitucionais da República integram o conceito atual de desenvolvimento econômico, e as práticas de corrupção comprometem substancialmente o sistema de Administração Pública responsável pelo alcance desses objetivos.

C

a corrupção é um fenômeno administrativo, cujo enfrentamento depende da eficiência burocrática dos órgãos de controle interno, sendo dispensável a criação de legislação específica de combate ou a realização de investimentos institucionais para sua prevenção e punição.

D

as administrações públicas burocratizadas são naturalmente imunes à corrupção, de modo que a solução para o problema identificado no Município seria o fortalecimento dos controles formais e procedimentais, independentemente de reformas orientadas à eficiência.

E

a sistematização da disciplina jurídica de combate à corrupção é suficiente por si mesma para erradicar as práticas corruptivas, prescindindo de adaptações no funcionamento do Estado e dispensando qualquer análise sobre as relações entre corrupção e desenvolvimento econômico.

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Q4201373

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Auditoria e Controle Interno |

Q4201373 Direito Econômico

A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir.

A CVM tem competência para fiscalizar, disciplinar e normatizar a atuação dos participantes no mercado de valores mobiliários.

Certo

Errado

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Q4186105

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |

Q4186105 Direito Econômico

A intervenção estatal na economia constitui um dos principais mecanismos utilizados pelo poder público para assegurar o equilíbrio das relações econômicas e sociais em um Estado moderno. Por meio dela, o Estado atua na regulação, fiscalização, planejamento e, em determinadas situações, na participação direta da atividade econômica, com o objetivo de corrigir falhas de mercado, promover o desenvolvimento nacional, reduzir desigualdades sociais e garantir a proteção do interesse coletivo.
Considerando os fundamentos constitucionais da ordem econômica brasileira e as diferentes formas de atuação estatal no domínio econômico, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Controle da taxa de juros SELIC não é uma intervenção estatal.

B

A Constituição Federal de 1988 veta qualquer incentivo à indústria nacional.

C

O aumento da fiscalização ambiental não interfere nas relações econômicas e sociais do país.

D

A criação de uma empresa estatal é uma forma indireta de intervenção.

E

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma entidade estatal que fomenta setores e projetos para promover o desenvolvimento econômico, social e sustentável do país.

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Q4174550

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174550 Direito Econômico

Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue o item subsequente.

Como garantia da livre iniciativa nacional, deve a administração pública redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores estrangeiros no mercado brasileiro.

Certo

Errado

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Q4142628

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142628 Direito Econômico

No âmbito do sistema brasileiro de defesa da concorrência, o ente ao qual compete promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade é

A

a Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

B

o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

C

o Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

D

a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

E

a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

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Q4142627

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142627 Direito Econômico

Assinale a opção correta no que se refere a infrações à ordem econômica.

A

O aumento arbitrário dos lucros constitui prática lícita e incapaz de configurar infração à ordem econômica.

B

Consistem em infração à ordem econômica, com responsabilidade objetiva, atos que possam impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores ou varejistas, descontos ou condições de pagamento relativos a negócios destes com terceiros.

C

Caracteriza infração à ordem econômica o domínio de mercado por qualquer meio, ainda que resultante de processo natural de competição de mercado fundada na eficiência dos agentes econômicos.

D

Dirigentes ou administradores respondem subsidiariamente pela prática de infrações à ordem econômica por empresas nas quais atuam.

E

A responsabilidade das empresas pela prática de infração à ordem econômica, no caso de grupos econômicos, será individual e limitada.

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Q4142623

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142623 Direito Econômico

A atuação do Estado para viabilizar determinadas atividades econômicas, inclusive mediante a aplicação de subsídios e incentivos fiscais, coaduna-se com o princípio constitucional da

A

redução das desigualdades regionais.

B

valorização do trabalho humano.

C

defesa do meio ambiente.

D

função social da propriedade.

E

livre concorrência.

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Q4094901

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094901 Direito Econômico

O Município de Angra dos Reis, visando organizar o espaço urbano e evitar a saturação de determinadas atividades econômicas, editou uma lei proibindo a instalação de novos estabelecimentos comerciais do ramo de farmácias em um raio inferior a 800 metros de outra já existente. A norma foi justificada pelo poder público local como medida de ordenamento urbano e proteção do interesse coletivo. Inconformada, uma empresa do setor farmacêutico, que teve o seu pedido de alvará negado, ajuizou ação judicial, alegando violação à ordem econômica constitucional. Tendo em vista o caso hipotético, à luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a lei municipal é:

A

Constitucional, desde que demonstrada a finalidade de interesse público, sendo legítima a limitação à livre iniciativa e à livre concorrência quando fundada em critérios urbanísticos.

B

Constitucional, desde que haja previsão em Plano Diretor e a observância ao princípio da função social da propriedade urbana, ainda que implique limitação à livre iniciativa e à livre concorrência.

C

Constitucional, pois o município possui competência para disciplinar o uso do solo urbano e pode restringir atividades econômicas para evitar a concentração geográfica de estabelecimentos do mesmo ramo.

D

Inconstitucional, por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo vedada a imposição de restrições destinadas a impedir a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área.

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Q4088289

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088289 Direito Econômico

Em relação aos efeitos da decretação do Regime de Administração Especial Temporária (RAET) sobre os administradores de instituição financeira pública estadual e terceiros, assinale a afirmativa correta.

A

A decretação do RAET acarretará a suspensão, por até 60 dias, do funcionamento da entidade e produzirá, de imediato, a perda do mandato de seus administradores.

B

A administração da instituição financeira submetida ao RAET será executada por um Conselho Diretor formado por até cinco membros, que assumirão, de imediato, as respectivas funções, independentemente da publicação do ato de nomeação.

C

Caso o RAET cesse a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, para fins de apuração da responsabilidade dos ex-administradores, será considerado o termo legal de 90 dias anteriores à data de decretação do RAET.

D

O mandato dos administradores da instituição em RAET ficará suspenso durante toda a duração do regime, que não poderá exceder a seis meses, admitida uma única prorrogação por, no máximo, igual período.

E

As pessoas naturais ou jurídicas que mantenham vínculo de controle com a instituição respondem, objetiva e solidariamente, com os ex-administradores, pelas obrigações assumidas por ela; todavia, a responsabilidade se circunscreve ao montante do passivo a descoberto, apurado em balanço, cuja data base é o dia da decretação do RAET.

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Q4082644

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082644 Direito Econômico

À luz do regramento especial conferido às empresas em crise e pertinente à defesa da concorrência, julgue o próximo item.

A prática de atos que tenham por objeto o domínio de mercado relevante de bens ou serviços poderá constituir infração da ordem econômica quando comprovada a culpa do agente.

Certo

Errado

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Q4082639

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082639 Direito Econômico

Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.

A distribuição pública de valores mobiliários depende de registro prévio perante a Comissão de Valores Mobiliários, para efetivação no mercado.

Certo

Errado

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Q4075974

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075974 Direito Econômico

Acionados para analisar o impacto das privatizações nos serviços de telecomunicações nas últimas décadas, pesquisadores de determinada Fundação Pública mapearam a mudança institucional ocorrida. Debruçando-se sobre a transição de um modelo de prestação centralizada para um cenário de abertura impulsionado pelo ideário neoliberal, a equipe concluiu que a reorientação da atuação estatal na ordem econômica consubstanciou-se no fato de que o Estado:

A

Abdicou de intervir na ordem econômica, transferindo a titularidade e a regulamentação dos serviços à livre iniciativa.

B

Manteve o monopólio da produção direta, descentralizando a prestação do serviço para as suas sociedades de economia mista.

C

Deixou de ser o produtor monopolista direto para assumir a função de regulador dos novos agentes via agências reguladoras.

D

Encampou as antigas redes concessionárias privadas, consolidando um regime de fomento e intervenção direta no mercado.

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Q4075516

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075516 Direito Econômico

Planejando a construção de um complexo de laboratórios de estatística com investimento privado, uma Fundação Pública Estadual analisa a viabilidade de uma Parceria Público-Privada (PPP). Sobre os limites legais previstos na legislação federal sobre esse tipo de parceria, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O valor do contrato de PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões.
( ) O prazo de vigência do contrato de PPP deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluídas eventuais prorrogações.
( ) É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V- V.

B

V-F- V.

C

F-V- F.

D

F-F-V.

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Q4075515

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075515 Direito Econômico

Durante a crise energética conhecida como "apagão", uma Fundação Pública Estadual teve suas metas de consumo reduzidas sob risco de suspensão do serviço. Diante disso, a tese jurídica que valida as medidas do programa de racionamento deve basear-se no(a):

A

Suspensão do fornecimento, que é inconstitucional por ser o serviço público contínuo e essencial.

B

Natureza tributária da tarifa especial, que exige o cumprimento do princípio da anterioridade.

C

Medida, que é considerada proporcional e legítima por garantir a isonomia entre consumidores frugais e perdulários através de sanção-prêmio e punitiva.

D

Poder Judiciário, que não possui competência para analisar a legalidade de políticas de racionamento.

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Questões de Concurso Sobre direito econômico

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