Questões de Concurso Sobre direito econômico
Foram encontradas 907 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102413
Direito Econômico
A Clínica Veterinária & Pet Shop X, organizada sob a forma de
sociedade empresária limitada, apresentou, na Prefeitura do
Município Y, requerimento de licença para o seu funcionamento.
Nos termos da legislação local, a atividade é classificada como de médio risco, motivo pelo qual depende de ato administrativo de liberação pela Administração Pública municipal. Após análise, o pedido foi indeferido pela autoridade competente. Inconformada, a Clínica Veterinária & Pet Shop X interpôs recurso administrativo, que foi remetido à autoridade competente. Apesar de dispor de 30 dias para decidir, nos termos da legislação local, a autoridade competente permaneceu inerte, mesmo após o decurso de mais de cinco meses do fim do prazo legal.
Considerando estar amparada no Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, que dispõe sobre a aprovação tácita de solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, a Clínica Veterinária & Pet Shop X entendeu que a inércia da Administração Pública para o julgamento do recurso resultaria na aprovação tácita de seu pedido, tendo, a partir daí, iniciado as suas atividades.
Após receber uma denúncia de irregularidade, os agentes de fiscalização do Município Y interditaram, cautelarmente, o funcionamento da Clínica Veterinária & Pet Shop X e aplicaram multa.
Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019 e o problema do silêncio administrativo, avalie as afirmativas a seguir.
I. A doutrina diferencia pelo menos dois tipos de silêncio administrativo. O silêncio negativo ou indeferimento tácito substitui o ato formal de indeferimento da pretensão apresentada pelo particular e sem resposta explícita da Administração Pública. O silêncio positivo ou deferimento ou aprovação tácita é uma ficção jurídica com efeito substitutivo do ato expresso de deferimento.
II. Nos termos do Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, o instituto da aprovação tácita não se aplica quando o pedido de liberação da atividade econômica já tiver sido expressamente indeferido pela Administração Pública, ainda que o recurso administrativo interposto pelo interessado não seja julgado no prazo legal de 30 dias.
III. A inércia da Administração Pública no julgamento do recurso administrativo não é passível de controle judicial, dado o caráter discricionário da apreciação da legalidade e do mérito da decisão recorrida.
Está correto o que se afirma em
Nos termos da legislação local, a atividade é classificada como de médio risco, motivo pelo qual depende de ato administrativo de liberação pela Administração Pública municipal. Após análise, o pedido foi indeferido pela autoridade competente. Inconformada, a Clínica Veterinária & Pet Shop X interpôs recurso administrativo, que foi remetido à autoridade competente. Apesar de dispor de 30 dias para decidir, nos termos da legislação local, a autoridade competente permaneceu inerte, mesmo após o decurso de mais de cinco meses do fim do prazo legal.
Considerando estar amparada no Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, que dispõe sobre a aprovação tácita de solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, a Clínica Veterinária & Pet Shop X entendeu que a inércia da Administração Pública para o julgamento do recurso resultaria na aprovação tácita de seu pedido, tendo, a partir daí, iniciado as suas atividades.
Após receber uma denúncia de irregularidade, os agentes de fiscalização do Município Y interditaram, cautelarmente, o funcionamento da Clínica Veterinária & Pet Shop X e aplicaram multa.
Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019 e o problema do silêncio administrativo, avalie as afirmativas a seguir.
I. A doutrina diferencia pelo menos dois tipos de silêncio administrativo. O silêncio negativo ou indeferimento tácito substitui o ato formal de indeferimento da pretensão apresentada pelo particular e sem resposta explícita da Administração Pública. O silêncio positivo ou deferimento ou aprovação tácita é uma ficção jurídica com efeito substitutivo do ato expresso de deferimento.
II. Nos termos do Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, o instituto da aprovação tácita não se aplica quando o pedido de liberação da atividade econômica já tiver sido expressamente indeferido pela Administração Pública, ainda que o recurso administrativo interposto pelo interessado não seja julgado no prazo legal de 30 dias.
III. A inércia da Administração Pública no julgamento do recurso administrativo não é passível de controle judicial, dado o caráter discricionário da apreciação da legalidade e do mérito da decisão recorrida.
Está correto o que se afirma em
Q4079380
Direito Econômico
Em relação à liquidação extrajudicial de instituições financeiras,
analise as afirmativas a seguir.
I. A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para os credores.
II. Encerrada a liquidação extrajudicial por decisão do Banco Central do Brasil diante da convolação em liquidação ordinária, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação do ato de encerramento do regime.
III. Os administradores das instituições financeiras que tenham estado no exercício das funções nos 12 (doze) meses anteriores ao ato que decretar a liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerálos, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
Está correto o que se afirma em
I. A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para os credores.
II. Encerrada a liquidação extrajudicial por decisão do Banco Central do Brasil diante da convolação em liquidação ordinária, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação do ato de encerramento do regime.
III. Os administradores das instituições financeiras que tenham estado no exercício das funções nos 12 (doze) meses anteriores ao ato que decretar a liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerálos, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade
|
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas |
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |
Q4075974
Direito Econômico
Acionados para analisar o impacto das privatizações nos serviços de telecomunicações nas últimas décadas, pesquisadores de determinada Fundação Pública
mapearam a mudança institucional ocorrida. Debruçando-se sobre a transição de um modelo de prestação centralizada para um cenário de abertura impulsionado pelo ideário neoliberal, a equipe concluiu que a reorientação da
atuação estatal na ordem econômica consubstanciou-se
no fato de que o Estado:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
InvestSC
Prova:
FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente de Negócios - Analista de Negócios |
Q4038965
Direito Econômico
No que se refere aos conceitos do Direito Econômico, a intervenção do Estado no domínio econômico pode ocorrer de forma direta ou indireta.
A atuação regulatória, destinada a disciplinar merca dos e corrigir falhas, caracteriza a intervenção:
Q4038845
Direito Econômico
O CADE frequentemente analisa fusões entre grandes empresas, especialmente em setores
estratégicos como telecomunicações, energia e transporte. O objetivo dessas análises é evitar a
concentração de mercado que prejudique consumidores. A finalidade de tais análises é:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes |
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |
Q3994437
Direito Econômico
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
No cenário econômico global de 2025, a intensificação de políticas de __________ adotadas especificamente entre grandes potências como __________ e __________, apresentou um elevado potencial de gerar volatilidade nos preços e impactar a dinâmica de setores brasileiros dependentes da exportação. Tal conjuntura significou um grande desafio para as cooperativas do agronegócio paranaense, incluindo aquelas com forte atuação na região de Terra Roxa, como a __________, visto que negociações diplomáticas intensas e a prospecção de novos mercados estratégicos tornaram-se fundamentais para converter desafios conjunturais em oportunidades de expansão comercial e logística.
No cenário econômico global de 2025, a intensificação de políticas de __________ adotadas especificamente entre grandes potências como __________ e __________, apresentou um elevado potencial de gerar volatilidade nos preços e impactar a dinâmica de setores brasileiros dependentes da exportação. Tal conjuntura significou um grande desafio para as cooperativas do agronegócio paranaense, incluindo aquelas com forte atuação na região de Terra Roxa, como a __________, visto que negociações diplomáticas intensas e a prospecção de novos mercados estratégicos tornaram-se fundamentais para converter desafios conjunturais em oportunidades de expansão comercial e logística.
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |
Q3964969
Direito Econômico
Sobre princípios gerais da atividade econômica e financeira, é correto afirmar que
Q3951781
Direito Econômico
Em relação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
(SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda, analise as afirmativas a
seguir.
I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.
II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
Está correto o que se afirma em:
I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.
II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914300
Direito Econômico
A empresa EcoVerde Serviços Ambientais Ltda., regularmente
constituída, iniciou atividade de reciclagem e reaproveitamento
de resíduos sólidos em área urbana, utilizando-se exclusivamente
de propriedade particular e tecnologia limpa de baixo impacto
ambiental.
Ao iniciar as operações, o órgão municipal de fiscalização exigiu alvará prévio de funcionamento, além de limitar o horário de operação da empresa aos dias úteis, sob pena de multa.
Posteriormente, a EcoVerde celebrou contrato de prestação de serviços com fornecedor estrangeiro, estabelecendo livremente o preço dos serviços de intermediação, com base em critérios de mercado. O município também exigiu certidão atualizada de regularidade emitida por órgão que não possuía previsão legal para tal exigência.
Com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), é correto afirmar que:
Ao iniciar as operações, o órgão municipal de fiscalização exigiu alvará prévio de funcionamento, além de limitar o horário de operação da empresa aos dias úteis, sob pena de multa.
Posteriormente, a EcoVerde celebrou contrato de prestação de serviços com fornecedor estrangeiro, estabelecendo livremente o preço dos serviços de intermediação, com base em critérios de mercado. O município também exigiu certidão atualizada de regularidade emitida por órgão que não possuía previsão legal para tal exigência.
Com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |
Q3865571
Direito Econômico
Quando o Estado pratica a livre concorrência na economia, é CORRETO afirmar que:
Q3856337
Direito Econômico
Determinada sociedade empresária pretende iniciar atividade
econômica classificada como de baixo risco, a ser desenvolvida
em imóvel privado mediante anuência do proprietário, sem
impacto ambiental relevante.
Ao protocolar requerimento junto à Administração Pública, foi informada de que somente poderia iniciar suas atividades após expedição de alvará, apresentação de diversas certidões sem previsão legal e cumprimento de medidas mitigatórias urbanísticas não diretamente relacionadas ao empreendimento. Além disso, foi alertada de que o silêncio da autoridade administrativa não produziria qualquer efeito jurídico.
Diante da situação hipotética narrada e à luz da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, assinale a afirmativa correta.
Ao protocolar requerimento junto à Administração Pública, foi informada de que somente poderia iniciar suas atividades após expedição de alvará, apresentação de diversas certidões sem previsão legal e cumprimento de medidas mitigatórias urbanísticas não diretamente relacionadas ao empreendimento. Além disso, foi alertada de que o silêncio da autoridade administrativa não produziria qualquer efeito jurídico.
Diante da situação hipotética narrada e à luz da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Professor(a) - Educação Infantil |
Q3828136
Direito Econômico
Texto associado
Por que estudo citado por 25 anos para defender
agrotóxico mais usado no Brasil foi invalidado
Um estudo publicado há 25 anos que concluía que o
agrotóxico glifosato não apresentava risco à saúde
humana ou causava câncer foi excluído em dezembro da
revista científica que o publicou, a Regulatory Toxicology
and Pharmacology.
O glifosato é um agrotóxico popular em todo o mundo,
incluindo Brasil e Estados Unidos. Associado
especialmente à produção de soja transgênica, o
herbicida contribuiu para que o Brasil se tornasse o
maior produtor do grão no mundo, superando os Estados
Unidos.
Em um comunicado, o atual editor-chefe da publicação,
Martin van den Berg, explicou que a exclusão "baseia-se
em vários problemas críticos considerados suficientes
para comprometer a integridade acadêmica deste artigo
e de suas conclusões".
Entre os problemas encontrados, está a participação de
funcionários da empresa Monsanto, hoje comprada pela
Bayer, na elaboração do artigo, além de se basear em
único estudo da empresa. A Monsanto foi a principal
produtora histórica do glifosato, comercializado sob a
marca Roundup.
O artigo excluído, feito em 1999 e publicado em 2000,
teve impacto significativo nas decisões regulatórias
relacionadas ao glifosato e ao Roundup por décadas,
segundo a própria revista científica.
" As preocupações tornam necessária esta retratação
para preservar a integridade científica da revista",
escreveu o editor van den Berg.
"A falta de clareza sobre quais partes do artigo foram
redigidas por funcionários da Monsanto gera incerteza
quanto à integridade das conclusões. Especificamente, o
artigo afirma a ausência de carcinogenicidade associada
ao glifosato ou à sua formulação técnica, o Roundup",
continua.
O comunicado afirma ainda que processos na Justiça
mostraram que os autores podem ter recebido
compensação financeira da Monsanto pelo trabalho no
artigo, o que não foi declarado.
O editor disse que entrou em contato com o único autor
do artigo vivo, Gary M. Williams, para questioná-lo sobre
as acusações, mas não obteve resposta.
Ao jornal New York Times, um porta-voz da Bayer
afirmou que o envolvimento da Monsanto no artigo de
2000 "não chegou ao nível de autoria e foi devidamente
divulgado na seção de agradecimentos".
No Brasil, em 2019, Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) anunciou resultado da sua reavaliação toxicológica do glifosato. O parecer da área técnica foi de
que ele podia continuar sendo permitido no país, já que
não havia evidências científicas de que ele cause
câncer, mutações ou má formação em fetos.
Nos EUA, a Agência de Proteção Ambiental (EPA) ainda
considera o herbicida seguro. Haverá uma reavaliação
em 2026, após uma ação judicial movida por
organizações ambientalistas, de segurança alimentar e
de defesa de trabalhadores rurais.
A União Europeia renovou a aprovação do glifosato por
mais 10 anos em novembro de 2023.
As renovações contrastam com o que concluiu a Agência
Internacional para Pesquisa sobre Câncer (Iarc), parte da
Organização Mundial de Saúde, em 2015. Com base em
centenas de pesquisas, a agência apontou que o
glifosato era "provavelmente cancerígeno" para
humanos.
Em 2018, a Monsanto foi condenada pela Justiça
americana a pagar US$ 289 milhões ao jardineiro
Dewayne Johnson, que afirma que o câncer que teve em
2014 foi causado pelo uso de um dos agrotóxicos que
contêm glifosato da empresa.
O processo foi o primeiro alegando que agrotóxicos com
glifosato causam câncer a ir a julgamento.
Segundo o New York Times, desde então, a Bayer
pagou mais de US$ 10 bilhões (R$ 54 bilhões) para
encerrar cerca de 100 mil processos relacionados ao
Roundup e enfrenta a possibilidade de novos processos.
Os acordos não incluíram admissão de responsabilidade
ou irregularidade, e a Bayer continuou a vender o
produto.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/clymlk6ge1ko
"O glifosato é um agrotóxico popular em todo o mundo, incluindo Brasil e Estados Unidos."
Levando em conta os impactos legais e econômicos do glifosato, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841670
Direito Econômico
Entre os princípios expressamente referidos que norteiam o
disposto na Lei nº 13.874/2019, a qual institui a declaração dos
direitos de liberdade econômica e estabelece diretrizes de livre
mercado, é correto indicar
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Médico Ginecologista |
Q3817376
Direito Econômico
A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar
parceria com cooperativa local para fornecimento de
alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura
familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a
compatibilidade dessa contratação com os princípios da
ordem econômica municipal. Considerando o disposto na
Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da
atividade econômica, assinale a alternativa correta
correta a respeito da referida parceria:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Médico Endocrinologista |
Q3814854
Direito Econômico
A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar
parceria com cooperativa local para fornecimento de
alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura
familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a
compatibilidade dessa contratação com os princípios da
ordem econômica municipal. Considerando o disposto na
Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da
atividade econômica, assinale a alternativa correta
correta a respeito da referida parceria:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
GoiásFomento
Prova:
IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |
Q3813897
Direito Econômico
Quais são os princípios que norteiam o disposto na Lei n°
13.874/2019, também conhecida como Lei da Liberdade
Econômica?
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Médico Dermatologista |
Q3812537
Direito Econômico
A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar
parceria com cooperativa local para fornecimento de
alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura
familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a
compatibilidade dessa contratação com os princípios da
ordem econômica municipal. Considerando o disposto na
Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da
atividade econômica, assinale a alternativa correta
correta a respeito da referida parceria:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor Hab. L/P Educação Infantil |
Q3811965
Direito Econômico
A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar
parceria com cooperativa local para fornecimento de
alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura
familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a
compatibilidade dessa contratação com os princípios da
ordem econômica municipal. Considerando o disposto na
Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da
atividade econômica, assinale a alternativa correta
correta a respeito da referida parceria:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor Espanhol 6º/9º |
Q3811678
Direito Econômico
A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar
parceria com cooperativa local para fornecimento de
alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura
familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a
compatibilidade dessa contratação com os princípios da
ordem econômica municipal. Considerando o disposto na
Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da
atividade econômica, assinale a alternativa correta
correta a respeito da referida parceria:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Farmacêutico |
Q3811180
Direito Econômico
A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar
parceria com cooperativa local para fornecimento de
alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura
familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a
compatibilidade dessa contratação com os princípios da
ordem econômica municipal. Considerando o disposto na
Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da
atividade econômica, assinale a alternativa correta
correta a respeito da referida parceria:
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