Questões de Concurso Sobre direito econômico
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Uma Lei municipal exige que plataformas digitais de entrega instalem sede física no Município como condição para operar em seu território, sob argumento de que a medida facilita fiscalização tributária e proteção dos consumidores. A lei não demonstra vínculo necessário entre sede física e as finalidades declaradas, e exige estrutura incompatível com pequenos operadores digitais.
Assinale a alternativa correta.
I. É direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
PORQUE
II. É direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, as restrições advindas de contrato e a legislação trabalhista.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Entre outras atribuições previstas no Decreto-Lei nº 73/1966 (e suas alterações), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) tem a de fixar as diretrizes e as normas da política de seguros privados e das operações de proteção patrimonial mutualista; regular a de instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro; e a de regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros.
Dada a complexidade de competências atribuídas ao CNSP, avalie se integram o Conselho, de acordo com o referido Decreto:
I. Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; representante do Ministério da Justiça.
II. Representante do Banco Central do Brasil; representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
III. Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Está correto o que se afirma em:
Julgue o item seguinte, de acordo com o previsto no Guia PREVIC de Melhores Práticas em Investimentos na Previdência Complementar Fechada.
Os principais riscos inerentes aos investimentos restringem se aos riscos de mercado, de crédito e de liquidez, sendo os riscos operacional, legal e sistêmico externos à gestão de investimentos da EFPC.
No que concerne às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de acordo com a Resolução CMN n.º 4.994/2022, julgue o item subsecutivo.
A EFPC pode manter posições em derivativos a descoberto, desde que haja aprovação prévia do conselho deliberativo e que a operação tenha finalidade de proteção da carteira contra riscos de mercado.
As políticas econômicas utilizadas pelos Estados nacionais são relevantes para o atingimento de variados objetivos públicos. Acerca dessas políticas econômicas, julgue o item que se segue.
A política de comércio exterior pode envolver tributos como impostos de importação e exportação, bem como valer-se de medidas não tributárias para assegurar a defesa do mercado interno, por meio de instrumentos de defesa comercial como o antidumping e de salvaguardas e medidas compensatórias.