Questões de Direito do Trabalho - Terceirização no Direito do Trabalho para Concurso - Página 7

Q346575

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346575 Direito do Trabalho

Com base no entendimento sumulado do TST, assinale a opção correta.

A

O inadimplemento do empregador em relação às obrigações trabalhistas implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto a tais obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

B

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, mesmo na hipótese de trabalho temporário.

C

A contratação irregular de trabalhador pela administração pública direta indireta ou fundacional, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com o poder público, desde que existentes os pressupostos caracterizadores do vínculo laboral.

D

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange apenas os salários e parcelas do FGTS que se refiram ao período da prestação laboral.

E

Caso sejam inexistentes a subordinação direta e a pessoalidade, a contratação de serviço de vigilância, de conservação e limpeza e de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador não forma vínculo entre este e os prestadores de tais serviços.

Q327612

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327612 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), assinale a alternativa CORRETA:

A

Em conformidade com a Súmula 331 do TST, o trabalho temporário constitui hipótese de terceirização de serviços, não podendo ocorrer nas atividades-fins da empresa tomadora, ou em atividades-meio desta, se presentes a pessoalidade e a subordinação.

B

Para a validade da prestação de serviço temporário, é obrigatória a celebração dois contratos necessariamente escritos: a) entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora; b) entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário.

C

Pode o empregador, em relação ao período de experiência, optar pela contratação direta, por meio de contrato de experiência, ou por empresa de trabalho temporário, desde que, observado o período máximo de 90 (noventa) dias em ambos os casos.

D

É vedada às empresas de trabalho temporário a contratação de estrangeiros.

E

não respondida.

Q322704

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

Q322704 Direito do Trabalho

Julgue os itens que se seguem, à luz das legislações que regulam as relações de trabalho e emprego.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações,desde que ele tenha participado da relação processual e conste do título executivo. Responderão da mesma forma os entes da administração pública direta e indireta, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento da obrigação de fiscalizar o adimplemento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Certo

Errado

Q322555

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322555 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo e assinale a resposta CORRETA acerca da terceirização no Direito do Trabalho e trabalho temporário:

A

No contrato temporário, rompido imotivadamente antes do termo final do pacto, é devido o FGTS, acrescido de 40%, sem prejuízo da indenização prevista no artigo 479, da CLT.

B

Segundo entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, caso evidenciada exclusivamente a sua conduta intencional no cumprimento das obrigações previstas na lei de licitação, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

C

Na fase de execução, deve-se primeiro exaurir a execução contra os sócios da devedora principal, em face do benefício de ordem, para, somente depois, executar o responsável subsidiário.

D

Considerando que o contrato temporário é transitório, a legislação permite o trabalho de estrangeiros sob tal modalidade, quando portador de visto provisório.

E

) Trabalho temporário consiste no labor prestado por pessoa física a uma empresa, com a finalidade de atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço. Como no Direito do Trabalho o contrato pode ser inclusive tácito, vigora a mesma regra para o contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e o empregado colocado à disposição da empresa tomadora de serviço.

Q317776

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317776 Direito do Trabalho

Um dos instrumentos jurídicos para garantir o adimplemento das obrigações é a . responsabilidade solidária dos devedores. A solidariedade existe para aumentar a garantia do credor, o que é de interesse da ordem jurídica. A respeito da solidariedade no Direito do Trabalho, de acordo com a doutrina dominante e a jurisprudência consolidada do TST, é incorreto dizer:

A

a subsidiariedade na terceirização, mencionada pela Súmula 331 do TST, da forma como tem sido interpretada e aplicada, equivale a uma responsabilidade solidária com beneficio de ordem, que se impõe ao credor em proveito do considerado, devedor secundário, o qual sequer precisa exercer esse direito mediante indicação de bens do devedor principal, livres e desembaraçados, suficientes para suportar a solução do débito;

B

na hipótese da identificação do grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das empresas integradas ao grupo, sendo irrelevante, do ponto de vista processual, que tenham participado, como parte passiva, na fase de conhecimento;

C

nos contratos de subempreitada, os empregados têm o direito de reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do subempreiteiro;

D

embora não utilize expressamente a expressão “solidariedade”, a Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil (Decreto n. 1.254/94), estabelece que sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, terão ambas o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na referida Convenção, que trata da saúde e da segurança dos trabalhadores;

E

no que se refere à responsabilidade civil pelo cometimento de ato ilícito, o Código Civil estabelece para os coautores um beneficio de ordem com relação aos autores do ato danoso aos direitos alheios.

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Q302214

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q302214 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho temporário, com fundamento na legislação aplicável, é correto afirmar:

A

A empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por ela remunerados e assistidos.

B

Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

C

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de seis meses, salvo mediante autorização do Ministério do Trabalho.

D

O contrato de trabalho celebrado entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição da empresa tomadora ou cliente poderá ser celebrado verbalmente ou por escrito, sendo vedada a modalidade de contrato tácito.

E

A jornada normal de trabalho do temporário não poderá exceder de 6 horas diárias, remuneradas as horas extras com adicional de 20% sobre o valor da hora normal.

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Q301039

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q301039 Direito do Trabalho

Texto associado

Julgue os próximos itens, a respeito do trabalho temporário.

O contrato de trabalho temporário pode ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito.

Certo

Errado

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Q299059

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299059 Direito do Trabalho

Relativamente às relações de trabalho, em sentido amplo, é correto afirmar:

A

A Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, não condiciona o ressarcimento das despesas feitas pelo prestador de serviços voluntários à autorização expressa dada pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

B

Nos moldes da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, são deveres do tomador de serviços: pagar ao sindicato os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13o salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinários e noturnos, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do encerramento do trabalho requisitado; e recolher os valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido dos percentuais relativos ao 13o salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.

C

Nos moldes da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, as empresas tomadoras do trabalho avulso respondem subsidiariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.

D

A realização de estágios, nos termos a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores ou de nível médio no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

E

Conforme dispõe a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar, em qualquer hipótese, 6 horas diárias e 30 horas semanais.

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Q292817

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292817 Direito do Trabalho

NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo TST sobre terceirização:

A

A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laboral, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial.

B

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

C

A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

D

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta, ou fundacional.

E

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Q292810

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292810 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho temporário, é correto afirmar:

A

O trabalho temporário pode ser contratado para substituição do pessoal regular e permanente da empresa ou em caso de serviços excepcionais que não se inserem na atividade fim da empresa contratante.

B

Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica que tem por atividade colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores.

C

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço ou cliente pode ser escrito ou verbal, desde que fique claro o motivo justificador da demanda de trabalho temporário.

D

É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no país.

E

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de cento e vinte dias, salvo autorização do Ministério do Trabalho.

Q1739626

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739626 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA

A

Para os efeitos da relação de emprego, haverá responsabilidade solidária entre a empresa principal e cada uma das empresas subordinadas, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

B

A paralisação da prestação de serviços pelo empregado, ao empregador, durante o período de gozo de suas férias é considerada hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

C

Nos contratos individuais de trabalho é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

D

Segundo a jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a Administração Pública direta tomadora de serviços terceirizados responderá subsidiariamente pelas obrigações pecuniárias trabalhistas não cumpridas pela prestadora de serviços frente ao seu empregado, decorrendo a aludida responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços contratada.

E

Segundo a jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a contratação irregular de trabalhador, pelo Estado de Minas Gerais, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego entre a Administração Pública estadual e o trabalhador.

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Q705561

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705561 Direito do Trabalho

Entre as assertivas a seguir, extraídas do Enunciado n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção incorreta.

A

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

B

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

C

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20/06/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

D

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

E

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange somente os salários e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Q329125

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329125 Direito do Trabalho

Em face do que consta na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à responsabilidade decorrente do processo de terceirização, é correto afirmar que:

A

a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal. O vínculo se forma com o prestador, gerando responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, inclusive em relação aos órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

B

o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços privados quanto àquelas obrigações, sob a condição de que tenha sido evidenciada sua conduta culposa na contratação, haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

C

a regra da responsabilização aplica-se aos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta se for observado o inadimplemento e apenas na hipótese de evidenciada a conduta culposa na contratação, relevando condições essências para a validade da celebração do contrato entre a Administração e a prestadora do serviço.

D

não é possível o ajuizamento de ação autônoma pleiteando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando há sentença condenatória definitiva, prolatada em ação anteriormente proposta pelo mesmo reclamante, em que figurou como parte apenas o prestador de serviços. A impossibilidade decorre da afronta à coisa julgada produzida na primeira ação e o direito à ampla defesa e ao contraditório, resguardado ao tomador de serviços.

E

a Orientação Jurisprudencial consolidada na Súmula nº 331 do TST-Tribunal Superior do Trabalho- está harmônica com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em 24/11/2010, declarou, por votação majoritária, a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93.

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Q298704

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298704 Direito do Trabalho

Sobre o instituto da terceirização no Direito do Trabalho, conforme entendimento sumulado pelo TST assinale a alternativa correta.

A

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com o tomador dos serviços, seja empresa privada ou órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional.

B

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

C

A contratação de trabalhadores por empresa interposta em caso de trabalho temporário é ilegal.

D

A contratação de trabalhadores por empresa interposta nos serviços de vigilância e nos serviços especializados ligados à atividade-fim do tomador, não forma vínculo de emprego com o tomador de serviços.

E

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laborai, visto que se excetuam dessa responsabilidade as multas e penalidades aplicadas ao empregador do trabalhador.

Q289700

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289700 Direito do Trabalho

Analise estas proposições, sobre a terceirização:

l. Terceirização é contratação de serviços especializados realizados autonomamente por empresa terceirizada, não se tratando intermediação de mão de obra.

II. É a empresa prestadora de serviços (terceirizada) que contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados, ainda que nas instalações físicas de empresa contratante.

Ill. A duração do contrato de prestação de serviços terceirizados celebrado entre as empresas não pode ser superior a três anos.

IV. A empresa contratada deve prestar serviços especializados (know-how, conhecimento técnico específico) em relação ao objeto do contrato para caracterização da terceirização legitima.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição Il é incorreta.

B

Apenas a proposição Ill é incorreta,

C

Apenas as proposições Ill e IV são corretas,

D

Apenas as proposições Il e IV são corretas.

E

Todas as proposições são corretas.

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Q289093

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289093 Direito do Trabalho

A empresa de trabalho temporário, de acordo com a Lei n^o 6.019/74,

A

é pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

B

em caso de falência, terá a empresa tomadora ou cliente subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, remuneração e indenização previstas na lei, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.

C

poderá, excepcionalmente, contratar estrangeiros com visto provisório de permanência no País.

D

poderá firmar contrato escrito ou verbal com a empresa tomadora de serviço ou cliente, desde que conste expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário.

E

poderá estabelecer validamente cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição.

Q280472

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280472 Direito do Trabalho

No que diz respeito às terceirizações, é correto afirmar que

A

os Tribunais, em hipótese alguma, têm admitido a descentralização da mão de obra quando se trata de atividade fim da empresa. Sabendo-se que toda descentralização de mão de obra é terceirização, estaria assim esta hipótese abrangida pela Súmula 331 do TST.

B

a Administração Pública não será responsabilizada quando comprovar que procedeu a licitação regular da pessoa contratada para intermediar a mão de obra.

C

a intermediação da mão de obra não gera responsabilidade ao ente público nas hipóteses de ausência de dolo ou de culpa do respectivo ente, quando, na administração do contrato terceirizado, o fornecedor da mão de obra deixar de cumprir as obrigações que deveria ter com seus trabalhadores.

D

o tomador da mão de obra responderá por toda a obrigação não cumprida pelo fornecedor, salvo pelas multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT, pois o ente público não pode ser responsabilizado por tais multas contratuais quando não concorrer para que elas incidam.

E

a Administração Pública, na hipótese de concessão de serviço público, será diretamente responsabilizada pelos trabalhadores contratados pelas concessionárias, pois aplica-se ao contrato de concessão todas as regras relativas à terceirização, consoante previsto na Súmula 331 do TST.

Q276506

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276506 Direito do Trabalho

Uma empresa de vigilância contratou o empregado João para prestar serviços em duas contratantes. Das 8 às 12 horas, ele atuava para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e, das 14 às 20 horas, ele ficava lotado na Madeireira Preservar Ltda. (empresa privada).
João trabalhou 4 anos nessas duas tomadoras de serviços, sendo dispensado pela empregadora, sem receber qualquer verba rescisória e sem que jamais tenha recebido horas extras.

Nesse contexto, o TST entende que a(s)

A

contratação de empregado terceirizado nesses moldes é ilícita, pois, em não sendo hipótese de trabalho temporário, o vínculo de emprego deve ser formado diretamente com o tomador dos serviços.

B

empregadora, de forma principal, e as tomadoras de serviço, de forma subsidiária, devem responder pelo pagamento dessas horas extras e reflexos, porque João trabalhava 10 horas por dia.

C

responsabilidade subsidiária de ambas as tomadoras dos serviços se dá da mesma maneira, sem qualquer perquirição de culpa in vigilando ou in eligendo.

D

três empresas devem figurar no título executivo judicial para que possam ser executadas, seja de modo principal a empregadora, seja de modo subsidiário as tomadoras dos serviços.

E

verbas rescisórias são de responsabilidade exclusiva da empregadora direta, qual seja, a empresa de vigilância, pois a subsidiariedade não atinge as tomadoras dos serviços em matéria de verbas personalíssimas do empregador.

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Q265207

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265207 Direito do Trabalho

Pedro, empregado da Limpeza Já Ltda., trabalha para a Trabalhe Mais Ltda., em virtude do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. Pedro é auxiliar de serviços gerais e trabalha há mais de 3 anos, no Departamento Financeiro da Trabalhe Mais Ltda., atendendo pessoalmente às ordens do diretor desse Departamento.

Considerando o caso hipotético e o que determina a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a terceirização é

A

lícita, tendo em vista tratar-se de prestação de serviço em atividade-meio da Trabalhe Mais Ltda.

B

lícita, sendo que, em caso de condenação judicial da Limpeza Já Ltda., caberá a responsabilidade subsidiária à Trabalhe Mais Ltda., com relação às verbas trabalhistas do período da prestação laboral.

C

ilícita, porque a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

D

ilícita, acarretando a configuração do vínculo de emprego com a Trabalhe Mais Ltda., pois, apesar de Pedro trabalhar em atividade-meio da empresa, estão caracterizados a pessoalidade e a subordinação na prestação dos serviços.

E

ilícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela Limpeza Já Ltda.

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Q262135

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262135 Direito do Trabalho

Segundo a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, é correto afirmar:

A

Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

B

É válida a cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

C

O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente pode ser tácito, verbal ou escrito.

D

É assegurado ao trabalhador temporário o pagamento de remuneração 20% superior à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente.

E

A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

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Questões de Concurso Sobre terceirização no direito do trabalho em direito do trabalho

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