Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 13

Q3834815

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3834815 Direito do Trabalho

O aviso prévio é algo previsto pela CLT, válido para todos os colaboradores que possuem um ano de carteira assinada em uma empresa. Aviso prévio trabalhado é o tipo de aviso prévio em que o profissional cumpre o período trabalhando na empresa.
De acordo com a legislação, nesse contexto, o profissional tem direito a escolher:

A

redução da jornada em 1 (uma) hora até o fim do período.

B

redução da jornada em 3 (três) horas até o fim do período.

C

5 (cinco) dias consecutivos de folga no trabalho.

D

6 (seis) dias consecutivos de folga no trabalho.

E

7 (sete) dias consecutivos de folga no trabalho.

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Q3832388

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3832388 Direito do Trabalho

O trabalho realizado em ambientes caracterizados como atividades e operações perigosas, conforme a Norma Regulamentadora n° 16, garante ao empregado o direito a um adicional salarial (sem a inclusão de gratificações, prêmios ou participação nos lucros).

Assinale a alternativa que apresenta a porcentagem correta do adicional incidente sobre o salário do trabalhador exposto à periculosidade.

A

10%

B

20%

C

30%

D

40%

E

50%

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Q3832011

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832011 Direito do Trabalho

No âmbito do Direito do Trabalho, considere as regras concernentes à renúncia e à transação dos direitos trabalhistas, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência dominante e assinale a alternativa correta.

A

A renúncia de direitos trabalhistas é plenamente válida para as partes da relação de emprego, salvo disposição em contrário em norma coletiva.

B

A transação que envolva direitos trabalhistas pode ser celebrada livremente entre empregado e empregador, seja por ato individual ou por norma coletiva.

C

A renúncia expressa e voluntária de direitos trabalhistas pode ocorrer a qualquer tempo, desde que seja feita por escrito.

D

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, sendo certo que o pedido de dispensa de seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

E

A renúncia tácita é admitida no Direito do Trabalho, desde que decorra de comportamento inequívoco do empregado que demonstre abdicação de seu direito.

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Q3832010

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832010 Direito do Trabalho

Relativamente às fontes, aos princípios e aos métodos de interpretação, à integração e à aplicação do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As convenções e acordos coletivos de trabalho são considerados fontes materiais heterônomas do Direito do Trabalho, pois decorrem da atuação das partes na produção normativa.

B

Na aplicação das normas trabalhistas, observada a hierarquia normativa, o intérprete deve adotar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com objetivo de lhe proporcionar sempre a condição mais benéfica.

C

O princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho, manifesta-se, entre outros, pelos critérios da aplicação da norma mais favorável, da condição mais benéfica e da primazia da realidade sobre a forma.

D

A analogia e os costumes não são admitidos como formas de integração do Direito do Trabalho.

E

As Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar obrigações trabalhistas que não estejam previstas em lei, tendo em vista a inaplicabilidade de hierarquia normativa nas relações de trabalho.

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Q3814428

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814428 Direito do Trabalho

Maria é empregada na empresa XYZ Comércio de Eletrônicos há cerca de um ano. Nos últimos dias, ela vem apresentando comportamento diverso daquele previsto no Código de Ética e Postura da empresa, sendo, em alguns momentos, indisciplinada e insubordinada perante seus superiores. Chamada para conversar pelo setor de gestão de pessoas da empresa, Maria explicou seus motivos, alegando que está sob alto estresse em virtude da demanda de trabalho, bem como não se sente valorizada pelo que vem entregando. Na conversa, lhe foi esclarecido que, ainda que ela se sinta dessa forma, tal situação não justifica seu comportamento insubordinado e indisciplinado, motivo pelo qual a empresa lhe aplicará uma suspensão. Segundo as regras da CLT, qual é o período máximo de suspensão que poderá ser aplicado à Maria, em dias consecutivos, sem que isso implique em rescisão injusta do contrato de trabalho?

A

10.

B

15.

C

20.

D

25.

E

30.

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Q3813578

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Auxiliar de Processos Administrativos |

Q3813578 Direito do Trabalho

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise a sentença abaixo:

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal (1ª parte). Segundo a referida CLT, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 487 da referida CLT, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias caso perceba por quinzena ou mês, ou tenha mais de 12 meses de serviço na empresa (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3804126

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3804126 Direito do Trabalho

Sobre a constituição e a estruturação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), conforme a NR-5, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A CIPA é constituída por estabelecimento e composta por representantes da organização e dos empregados, observando o dimensionamento previsto em norma.

B

Os representantes da organização na CIPA, titulares e suplentes, são designados pela própria organização.

C

O mandato dos membros eleitos da CIPA tem duração de dois anos, sendo admitidas reeleições sucessivas sem limitação.

D

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

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Q3802482

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Disciplina Escolar |

Q3802482 Direito do Trabalho

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Conforme o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade".

Fundo das Nações Unidas para Infância. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humano s

Em relação aos direitos humanos no mundo do trabalho, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

(__) Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

(__) Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, complementada, se necessário, por outros meios de proteção social.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

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Q3802168

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802168 Direito do Trabalho

Rafael trabalha em uma empresa localizada em uma área de difícil acesso. A empresa fornece transporte próprio para levá-lo e trazê-lo do local de trabalho. Ele gasta cerca de uma hora em cada trajeto. Rafael questiona se esse tempo deve ser contabilizado como parte da sua jornada de trabalho.
Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta:

A

Sim, todo tempo gasto em deslocamento deve ser incluído na jornada de trabalho.

B

Sim, desde que o transporte seja fornecido pela empresa e o local seja de difícil acesso.

C

Sim, mas apenas se o transporte for fornecido por terceiros, não pela empresa.

D

Não, mas apenas se o empregado não residir na zona urbana.

E

  Não, o tempo de deslocamento, mesmo com transporte fornecido, não é considerado tempo à disposição do empregador.

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Q3802167

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802167 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação trabalhista, qual é o documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego?

A

Comprovante de endereço atualizado.

B

  Apenas RG e CPF, sem anotação em CTPS.

C

  Declaração verbal do empregador.

D

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

E

Cópia simples do contrato de trabalho.

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Q3802153

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802153 Direito do Trabalho

Durante uma aula sobre legislação trabalhista, o aluno Gustavo perguntou ao professor Bruno qual é o limite de horas diárias de trabalho permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Com base na CLT, a duração normal do trabalho não excederá:

A

6 horas diárias.

B

15 horas diárias.

C

9 horas diárias.

D

  8 horas diárias.

E

12 horas diárias.

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Q3802150

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802150 Direito do Trabalho

Sobre o conceito de empregador conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta:

A

Empregador é apenas a pessoa física que presta serviços de forma habitual e subordinada.

B

Considera-se empregador exclusivamente o Estado quando admite servidores públicos concursados.

C

Empregador é qualquer pessoa que presta serviços mediante remuneração.

D

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

E

Empregador é somente aquele que contrata trabalhadores temporários por meio de agência especializada.

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Q3802149

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802149 Direito do Trabalho

Durante uma conversa em sala de aula sobre direitos trabalhistas, a aluna Isadora perguntou à professora Marta quanto tempo de licença-maternidade uma empregada gestante pode usufruir. A professora explicou que há uma previsão legal sobre isso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com base na CLT, é correto afirmar que a empregada gestante tem direito a:

A

60 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias mediante acordo.

B

90 dias de licença, com garantia de estabilidade apenas até o parto.

C

150 dias de afastamento, com remuneração parcial garantida.

D

180 dias obrigatórios, previstos para todas as empresas públicas e privadas.

E

120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

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Q3801856

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Administração |

Q3801856 Direito do Trabalho

Na Administração, os encargos sociais representam custos adicionais relacionados à folha de pagamento. De acordo com a sua origem, assinale a alternativa CORRETA.

A

Surgem de acordos orais e reuniões informais realizadas entre gestores e empregados.

B

Têm origem em práticas internas de cada empresa, definidas conforme sua política administrativa.

C

São resultado de decisões tomadas em assembleias empresariais voltadas ao aumento da produtividade.

D

Foram criados a partir de costumes organizacionais que se consolidaram no ambiente corporativo.

E

Têm origem em normas trabalhistas e legais, como a CLT, a Constituição Federal e convenções coletivas.

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Q3801585

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação |

Q3801585 Direito do Trabalho

Sobre a constituição e a estruturação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), conforme a NR-5, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A CIPA é constituída por estabelecimento e composta por representantes da organização e dos empregados, observando o dimensionamento previsto em norma.

B

Os representantes da organização na CIPA, titulares e suplentes, são designados pela própria organização.

C

O mandato dos membros eleitos da CIPA tem duração de dois anos, sendo admitidas reeleições sucessivas sem limitação.

D

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

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Q3997016

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3997016 Direito do Trabalho

O documento que comprova a entrega do EPI ao trabalhador é:

A

A CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.

B

O Termo de Responsabilidade de Entrega de EPI.

C

O PPRA.

D

A Ficha de EPI, assinada pelo empregado e pelo empregador.

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Q3995077

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMOs - PE Prova: IDCAP - 2025 - OGMOs - PE - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Estiva |

Q3995077 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que exibe a respectiva norma que estabelece os requisitos mínimos para a segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados, sendo que o seu objetivo principal é garantir a entrada, o trabalho e a saída segura nesses ambientes, implementando medidas de proteção contra os riscos existentes.

A

Norma Regulamentadora 33 (NR-33).

B

Norma Regulamentadora 35 (NR-35).

C

Norma Regulamentadora 12 (NR-12).

D

Norma Regulamentadora 13 (NR-13).

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Q3994816

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMOs - PE Prova: IDCAP - 2025 - OGMOs - PE - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q3994816 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) tem como objetivo estabelecer os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI. No que se refere ao campo de aplicação dessa normativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Equiparam-se a importador o adquirente da importação por conta e ordem de terceiro e o encomendante predeterminado da importação por encomenda previstos na legislação nacional.

B

Para os fins de aplicação desta NR considera-se importador, a pessoa jurídica estabelecida em território nacional que, sob seu nome ou marca, importa e assume a responsabilidade pela comercialização, desempenho, garantia e assistência técnica pós-venda do EPI.

C

Para os fins de aplicação desta NR considera-se fabricante a pessoa jurídica estabelecida em território nacional que fabrica o EPI ou o manda projetar ou fabricar, assumindo a responsabilidade pela fabricação, desempenho, garantia e assistência técnica pós-venda, e que o comercializa sob seu nome ou marca.

D

As disposições da NR-6 se aplicam exclusivamente aos fabricantes de EPI, não abrangendo empregadores ou trabalhadores.

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Q3993613

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q3993613 Direito do Trabalho

A NR-29 estabelece as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no trabalho portuário. Quanto ao campo de aplicação dessa norma, é CORRETO afirmar que:

A

As disposições contidas nessa NR aplicam-se ao trabalho portuário, tanto a bordo como em terra, assim como às demais atividades nos portos e nas instalações portuárias, públicas ou privadas, situadas dentro ou fora da área do porto organizado, e nos terminais retroportuários.

B

As disposições da NR-29 são exclusivas para os portos privados, não se aplicando aos portos públicos.

C

A NR-29 não se aplica às atividades realizadas em terra nos portos, apenas aos trabalhos a bordo das embarcações.

D

A NR-29 se aplica apenas ao trabalho realizado dentro da área do porto organizado, não abrangendo os terminais retroportuários

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Q3993605

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2025 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q3993605 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) estabelece os requisitos e as medidas de prevenção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. Essa NR, aplica-se a toda atividade, onde haja risco de queda, com diferença de nível acima de:

A

1,5m (um e meio metros) do nível inferior.

B

1,0m (um metro) do nível inferior.

C

2,0m (dois metros) do nível inferior.

D

3,0m (três metros) do nível inferior.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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