Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 17

Q3928689

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928689 Direito do Trabalho

A respeito da mediação no âmbito da negociação coletiva do trabalho, assinale a opção correta.

A

Uma vez que o mediador é um terceiro desinteressado, a mediação é considerada um instituto heterocompositivo de resolução de conflitos coletivos trabalhistas.

B

O mediador nomeado tem prazo legal de 60 dias para conclusão do procedimento de negociação, prazo este que poderá ser prorrogado por acordo expresso entre as partes interessadas.

C

A mediação será aplicada quando não houver vínculo anterior entre as partes, podendo o mediador sugerir soluções para o litígio.

D

A negociação coletiva sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa pode ser realizada por meio da mediação.

E

O mediador deve ser escolhido pelo juiz presidente do tribunal regional do trabalho da região onde estiverem sediados os sindicatos das respectivas partes.

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Q3928688

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928688 Direito do Trabalho

Ainda no que se refere ao salário, assinale a opção correta.

A

Salário profissional é o valor mínimo do salário de uma categoria específica em determinada base territorial, estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

B

O salário-dia é calculado dividindo-se o salário mensal por 30, que é a média de dias dos meses do ano.

C

Como garantia de combate à discriminação salarial entre homens e mulheres, as empresas com mais de 100 empregados devem publicar relatórios de transparência salarial a cada seis meses com detalhes de critérios remuneratórios adotados.

D

Empregado que pedir demissão não terá direito ao 13.º salário proporcional relativo ao ano em que se desligará da empresa.

E

O 13.º salário deve ser pago em duas parcelas, devendo a primeira ser paga entre 1.º de janeiro e 30 de julho, e a segunda, até o dia 20 de dezembro do ano corrente.

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Q3928687

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928687 Direito do Trabalho

Acerca de salário e remuneração, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CLT, é vedado o pagamento de salário na forma de mercadoria ou de qualquer item que possa dificultar o uso do valor pelo trabalhador, ainda que se trate de benefício fornecido habitualmente.

B

O salário pode ser estipulado nas modalidades salário fixo e salário variável, não sendo permitido que convenções ou acordos coletivos de trabalho estabeleçam condições que afetem diretamente a estipulação do salário.

C

O conceito de salário no Brasil é fundamentado pela teoria geral de sistemas, segundo a qual o salário compreende todas as verbas pagas ao empregado em decorrência da relação empregatícia.

D

Correspondente ao valor fixo pactuado entre empregado e empregador, o salário-base é considerado pela jurisprudência como o núcleo da remuneração.

E

O adicional de insalubridade é considerado verba indenizatória, visto que tem o objetivo de compensar o trabalhador por danos decorrentes da relação de trabalho.

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Q3928686

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928686 Direito do Trabalho

No que se refere ao trabalho noturno urbano e rural, assinale a opção correta.

A

Nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, considerado o contexto do trabalho urbano, a remuneração do trabalho noturno não terá acréscimo.

B

O trabalho noturno urbano vai até o horário das 5 da manhã, momento a partir do qual cessa o valor adicional das horas trabalhadas, ainda que o trabalhador tenha iniciado a execução dos serviços em horário anterior.

C

A hora do trabalho noturno, tanto urbano quanto rural, é contabilizada de forma reduzida.

D

Ao contrário do trabalho noturno urbano, a hora noturna no trabalho rural não é remunerada com acréscimo.

E

O indivíduo pode ser contratado para a realização de trabalho noturno a partir dos 16 anos de idade.

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Q3928685

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928685 Direito do Trabalho

Acerca do descanso anual e do descanso semanal remunerado, assinale a opção correta.

A

Após a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, é vedada a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário.

B

O descanso semanal remunerado, conforme previsto na CLT e no texto constitucional, assegura ao trabalhador, pelo menos, dois dias de descanso na semana.

C

O valor da remuneração das férias, com o respectivo adicional, deve ser pago até o final do período de gozo.

D

O trabalho dominical das mulheres é mais restrito que o dos homens, de modo que a regra, para elas, deve ser de um domingo trabalhado para um domingo de descanso.

E

As férias anuais podem ser fracionadas em até 3 períodos, devendo constar pelo menos um de duração superior a 14 dias, admitido um único inferior a 5 dias.

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Q3928684

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928684 Direito do Trabalho

A respeito dos intervalos interjornada e intrajornada, assinale a opção correta.

A

O intervalo intrajornada, assim como as pausas menores implementadas com objetivo de reduzir a fadiga, são contabilizados como parte da jornada do trabalhador.

B

O intervalo intrajornada está sujeito a limite mínimo, que varia conforme a duração da jornada de trabalho, mas não a limite máximo.

C

O intervalo interjornada corresponde ao período de descanso mínimo de 8 horas consecutivas entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte.

D

Caso o empregador não conceda o intervalo intrajornada, ele fica obrigado a remunerar o empregado pelo período com valor correspondente ao dobro da hora normal.

E

Segundo a jurisprudência do TST, a supressão do intervalo intrajornada não é admitida, ainda que formalizada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Q3928683

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928683 Direito do Trabalho

A respeito de registro e controle do horário de trabalho, julgue os próximos itens.

I O registro do horário de trabalho pode ser realizado por meio manual, mecânico ou eletrônico.
II A obrigatoriedade do controle de ponto é definida a partir da natureza da atividade exercida pelos empregados.
III Embora permitida a pré-assinalação de intervalos, o trabalhador não pode registrar intervalo que não se encaixe no padrão previamente estabelecido com o empregador.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3928682

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928682 Direito do Trabalho

No que concerne à disponibilidade do empregador no âmbito da relação de trabalho, assinale a opção correta.

A

No contexto do sobreaviso, o empregado está fora de seu horário efetivo de trabalho, mas se encontra à disposição do empregador no local de trabalho.

B

O tempo de sobreaviso e o tempo de prontidão resultam na mesma fração de acréscimo remuneratório.

C

Denomina-se tempo de prontidão aquele durante o qual o empregado permanece nas dependências do empregador, a espera do início de sua atividade, mas sem estar efetivamente trabalhando.

D

Segundo a CLT, o tempo efetivamente laborado engloba o período em que o empregado está realizando suas atividades principais, bem como o tempo decorrido enquanto ele aguarda ordens ou fica em espera.

E

Os intervalos e tempos de espera, a exemplo do descanso, da alimentação e do deslocamento, enquadram-se no que se denomina como tempo à disposição do empregador.

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Q3928681

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928681 Direito do Trabalho

Com relação aos aspectos atinentes a jornada de trabalho, horário de trabalho e carga horária, assinale a opção correta.

A

Segundo a CLT, na definição dos aspectos relativos à jornada de trabalho, prevalece o que estiver legislado em relação ao que for negociado.

B

Horário de trabalho e jornada de trabalho são conceitos distintos, sendo este utilizado para designar o momento em que o empregado está à disposição do empregador, ao passo que aquele corresponde ao período total em que o empregado está trabalhando.

C

Uma opção para os trabalhadores que desejam conciliar o trabalho com outras atividades é o regime de tempo parcial, no qual se realizam 12 horas seguidas de trabalho e se têm 36 horas ininterruptas de descanso.

D

Havendo autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro, desde que essa compensação ocorra dentro de um ano.

E

No contexto nacional, não se admite a fixação de jornada de trabalho que exceda 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

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Q3928680

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928680 Direito do Trabalho

A respeito dos fundamentos que respaldam a limitação da jornada e a duração do trabalho, julgue os itens a seguir.

I Sob a perspectiva biológica, a limitação do trabalho tem por objetivo assegurar aos trabalhadores tempo para o convívio familiar, o lazer, a educação e o descanso.
II Do ponto de vista social, a limitação da jornada de trabalho tem por fundamento estudos científicos, comprovando que a exaustão física e mental pode causar problemas à saúde, como fadiga crônica, distúrbios do sono, estresse e doenças cardiovasculares.
III De acordo com a concepção econômica, a limitação do trabalho está relacionada à geração de empregos, uma vez que as jornadas excessivas, realizadas de forma estrutural e habitual, podem indicar a necessidade de criação de postos de trabalho.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3928679

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928679 Direito do Trabalho

No que concerne à aprendizagem profissional, assinale a opção correta.

A

A rescisão antecipada do contrato de aprendizagem pode ocorrer por razões imputáveis ao empregador ou ao empregado, a exemplo daquelas previstas para as demais modalidades de contrato por prazo determinado.

B

O contrato de aprendizagem, não obstante a necessidade de formalização por escrito do ajuste, não é classificado como contrato de trabalho.

C

A obrigação prevista na CLT relativa à contratação de aprendizes aplica-se somente aos estabelecimentos econômicos, excluídos, portanto, estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas e entidades filantrópicas.

D

A aprendizagem se desenvolve na forma de relação jurídica trilateral, na qual estão envolvidos empregado, empregador e entidade formadora.

E

A definição da quota de aprendizes por empresa tem por parâmetro o número de empregados existentes em toda a empresa, ainda que esta compreenda mais de um estabelecimento.

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Q3928677

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928677 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta de acordo com as normas nacionais e internacionais pertinentes ao trabalho análogo ao de escravo e ao tráfico de pessoas.

A

A caracterização do tráfico de pessoas para fins de exploração laboral depende da atividade ou da condição pessoal da vítima, além da finalidade exploratória do labor humano.

B

Define-se vigilância ostensiva no local de trabalho como a forma de controle ou fiscalização, necessariamente direta, realizada pelo empregador ou por seu preposto, sobre a pessoa trabalhadora, com o fim de impedi-la de deixar o local de trabalho.

C

O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas para fins de prostituição será considerado causa atenuante da pena aplicável ao agente desse crime, ainda que ele o tenha praticado mediante alguma forma de coação.

D

O Protocolo de Palermo reconhece como tráfico de pessoas apenas o recrutamento de pessoas no qual se recorre à ameaça, ao uso da força ou a outras formas de coação e violência.

E

A Convenção n.º 29 da OIT define trabalho forçado ou obrigatório como todo o trabalho ou serviço que é exigido a uma pessoa sob a ameaça de qualquer castigo e para o qual a referida pessoa não se ofereceu de livre vontade.

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Q3928676

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928676 Direito do Trabalho

Considerando os diversos compromissos nacionais e internacionais com vistas à erradicação do trabalho análogo ao de escravo, assinale a opção correta.

A

Incorre no crime de redução à condição análoga à de escravo o empregador que cerceia o uso de algum meio de transporte pelo trabalhador, independentemente da finalidade dessa conduta.

B

O Pacto de San José, embora preveja a adoção de medidas de natureza diversa da mera edição de leis penais para efetivação dos direitos e das liberdades que tutela, esboça um conceito restrito de escravidão, em que abrange apenas parte de suas formas.

C

O trabalho análogo ao de escravo verificado na atualidade é idêntico ao que ocorria durante a escravidão colonial, uma vez que ambos igualmente afrontam a dignidade da pessoa humana.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que ninguém será mantido em escravidão ou servidão e que toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

E

Em paralelo aos instrumentos internacionais, a Constituição Federal de 1988 tutela, de forma subjetiva, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3928675

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928675 Direito do Trabalho

No que concerne à formalização do emprego, assinale a opção correta.

A

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) tem a mesma finalidade do PIS, porém é uma modalidade destinada a servidores públicos.

B

São considerados empregos atípicos as contratações realizadas por pessoas físicas equiparadas a pessoas jurídicas e as contratações sazonais, não se enquadrando nesse grupo o trabalho de menor aprendiz.

C

Com a ampliação dos espaços urbanos, houve o aumento do número de trabalhadores que ganham por tarefas e a diminuição das ofertas de emprego para a realização de empreitadas.

D

São consideradas pessoas desalentadas aquelas cuja situação é involuntária, ou seja, que gostariam de trabalhar mais horas, mas não obtêm esse trabalho.

E

Consideram-se pessoas subocupadas aquelas que não trabalharam nem procuraram trabalho recentemente, mas estariam disponíveis para trabalhar se a oportunidade surgisse.

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Q3928674

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928674 Direito do Trabalho

Acerca do mercado de trabalho no Brasil e de suas relações com o direito do trabalho, assinale a opção correta.

A

Uma característica relevante para a caracterização de empregado subordinado atualmente é a realização do trabalho nas dependências do empregador ou em algum local físico por ele designado.

B

A definição de trabalho está associada às atividades econômicas e à produção de bens e serviços, sendo correto concluir que todo trabalho tem características econômicas.

C

A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre os direitos do trabalho, definiu aspectos como jornada de trabalho e descanso semanal remunerado, o que afetou questões relativas ao mercado de trabalho no Brasil.

D

O trabalho voluntário, desenvolvido para a comunidade ou para organizações sem fins lucrativos, enseja o direito a uma remuneração, mesmo que parcial.

E

O processo de estabelecimento das bases de novas formas de contratação no âmbito do mercado de trabalho brasileiro teve início na década de 50 do século XX, no governo de Juscelino Kubitschek.

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Q3928673

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928673 Direito do Trabalho

Acerca do trabalho avulso, assinale a opção correta.

A

As atividades de movimentação de mercadorias exercidas por trabalhadores não portuários avulsos são realizadas mediante intermediação voluntária do sindicato da categoria.

B

O órgão gestor de mão de obra (OGMO) não responde solidariamente com os operadores portuários por indenizações ao trabalhador portuário avulso decorrentes de acidente de trabalho.

C

Conforme a lei que regulamenta o trabalho não portuário avulso, as operações de equipamentos de carga e descarga são atividades da movimentação de mercadorias em geral.

D

O trabalho portuário de capatazia pode ser realizado por trabalhadores portuários e não portuários.

E

O trabalho avulso é definido como o ofício prestado em caráter eventual, com vínculo empregatício, a determinado tomador de serviço e por meio de uma entidade intermediária.

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Q3928672

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928672 Direito do Trabalho

No que se refere a estágio supervisionado, assinale a opção correta.

A

O estagiário poderá receber, de forma voluntária por parte da instituição, bolsa ou outra forma de contraprestação acordada, mesmo na hipótese de estágio não obrigatório.

B

O estudante estrangeiro não pode ser estagiário, mesmo que esteja regularmente matriculado em curso superior no Brasil e com o prazo do visto temporário compatível com o período previsto para o desenvolvimento das atividades.

C

Diferentemente da instituição privada, a instituição pública que praticar irregularidades no estágio poderá ficar impedida de receber estagiários por dois anos.

D

A jornada de atividades do estagiário é acordada entre as partes envolvidas na relação jurídica, de modo que não ultrapasse seis horas diárias e trinta horas semanais para estudantes do ensino superior.

E

O estagiário não pode se inscrever e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social e, por esse motivo, não é possível aplicar a ele a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.

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Q3928671

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928671 Direito do Trabalho

No que se refere ao trabalho temporário, assinale a opção correta.

A

A substituição transitória de pessoal permanente tem o propósito de substituir o trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou do cliente que tenha sido afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.

B

O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física ou jurídica, para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de determinada empresa tomadora de serviços.

C

As empresas prestadoras de serviço temporário podem contratar estrangeiros, desde que estes tenham visto provisório de permanência no País.

D

O prazo de duração do contrato individual de trabalho temporário não pode ser superior a 90 dias, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.

E

É responsabilidade da empresa prestadora de serviços garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, mesmo quando o trabalho for realizado nas dependências da tomadora do serviço.

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Q3928670

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928670 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao trabalho do empregado doméstico, assinale a opção correta.

A

O trabalho doméstico pode ser realizado por indivíduos a partir dos 16 anos, desde que não gere lucro para o empregador.

B

O trabalho realizado pelo corpo de funcionários de um condomínio residencial é considerado trabalho doméstico, à luz da jurisprudência.

C

Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito residencial de uma pessoa ou família, por no mínimo dois dias a cada semana.

D

O empregado doméstico tem direito a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e, quando couber, adicional de trabalho noturno.

E

O empregado doméstico tem direito a salário-família e auxílio-doença, porém não tem direito ao seguro de acidentes de trabalho.

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Q3928669

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928669 Direito do Trabalho

Com relação aos aspectos atinentes ao trabalho rural, assinale a opção correta, considerada a legislação de regência.

A

Os contratos de arrendamento rural são marcados pela exploração de atividade econômica de modo conjunto entre o parceiro outorgante e o parceiro outorgado, havendo a partilha de riscos e ganhos da atividade.

B

A caracterização do empregador rural define-se pelo local em que a relação de trabalho é desenvolvida.

C

A duração do contrato rural de pequeno prazo é limitada a dois meses por ano, podendo figurar como empregador, nesse tipo de ajuste, somente a pessoa física.

D

A atividade agroeconômica somente é caracterizada como rural se não envolver exploração industrial.

E

Os conceitos de empregador rural e empregador urbano são excludentes, de maneira que uma mesma pessoa, física ou jurídica, não pode se enquadrar, ao mesmo tempo, nos dois conceitos.

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