Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 126

Q2265108

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265108 Direito do Trabalho

De acordo com Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

A

A Delegacia Regional do Trabalho poderá, por meio de convênio, delegar a órgãos municipais as atribuições de fiscalização em matéria de segurança e medicina do trabalho.

B

Nos limites da sua jurisdição, compete especialmente à Delegacia Regional do Trabalho promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

C

O empregado não poderá ser penalizado por recusa, mesmo que imotivada, de utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

D

As normas de segurança e medicina do trabalho serão de observância facultativa, quando a empresa demonstrar que emprega métodos alternativos de proteção ao trabalhador.

E

Uma empresa poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, quando autodeclarar que atende a todos os requisitos exigidos pela legislação.

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Q2264589

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Técnico em Sistemas de Saneamento - Segurança do Trabalho |

Q2264589 Direito do Trabalho

Atividades e operações insalubres são aquelas que, conforme sua natureza, condições e métodos de trabalho causam exposição do empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites fixados na legislação.

Os adicionais de insalubridade estão determinados, de acordo com o grau de risco, como:

A

Risco médio de 10% e máximo de 20%.

B

Risco total de 30%.

C

Risco mínimo de 10%; médio de 20% e máximo de 30%.

D

Risco mínimo de 10% e máximo de 30%.

E

Risco mínimo de 10%; médio de 20% e máximo de 40%.

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Q2259524

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259524 Direito do Trabalho

Sobre o trabalho noturno, analisar a sentença abaixo:
Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte (1ª parte). A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos (2ª parte). Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplicam-se as horas de trabalho diurno (3ª parte).
A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte.

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Correta somente em sua 3ª parte.

D

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

E

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q2258767

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258767 Direito do Trabalho

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de:

A

dois anos.

B

um ano.

C

cinco anos.

D

seis meses.

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Q2252573

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252573 Direito do Trabalho

Sobre o pedido de insalubridade ou periculosidade em favor do empregador em juízo, assinale a afirmativa correta.

A

A realização de perícia é o único meio de prova idôneo para a verificação de insalubridade ou periculosidade.

B

Deve ser realizada a audiência de conciliação, sendo o processo instruído de acordo com as provas convencionadas pelas partes, mesmo que se afaste a realização da prova pericial.

C

Quando o local de trabalho do empregador não existir mais, em caso de fechamento da empresa, o pedido de insalubridade ou periculosidade restará prejudicado, não podendo ser deferido.

D

Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

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Q2252572

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252572 Direito do Trabalho

Mévio foi dispensado sem justa causa pelo seu empregador em 30 de março de 2023, sendo pagas todas as verbas rescisórias, inclusive o aviso prévio indenizado. Considerando que foi admitido em 8 de janeiro de 2018, o aviso prévio indenizado foi de quantos dias?

A

30.

B

35.

C

40.

D

60.

Q2252570

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252570 Direito do Trabalho

Desde o surgimento do direito do trabalho já havia a preocupação com a exploração do trabalho prestado pelo menor. Atualmente, são diversas as legislações que visam a proteção do trabalho do menor. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

As férias do trabalhador adolescente devem ser concedidas no mesmo período das férias escolares.

B

Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição, uma vez que não podem ser representados pelos pais ou curador nomeado em juízo.

C

É defeso o trabalho para menores de dezesseis anos, sob qualquer condição, já que não possui capacidade, nem mesmo relativa, a fim de firmar compromisso perante o empregador.

D

Em face da excepcionalidade do regime familiar de trabalho, é aceitável o trabalho do adolescente em período noturno ou que, por algum motivo, impeça a frequência regular à escola.

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Q2252108

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252108 Direito do Trabalho

Em relação ao direito do trabalho, julgue o item.
Nas jornadas de trabalho que não excedam seis horas, será obrigatório um intervalo de quinze minutos de descanso, quando a duração ultrapassar quatro horas.

Certo

Errado

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Q2252107

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252107 Direito do Trabalho

Em relação ao direito do trabalho, julgue o item.
Salvo por motivo de falta grave ou circunstância de força maior devidamente comprovadas, o empregado que contar com, pelo menos, quinze anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido.

Certo

Errado

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Q2252106

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252106 Direito do Trabalho

Em relação ao direito do trabalho, julgue o item.
O afastamento do empregado em razão das exigências do serviço militar não constituirá motivo para a alteração ou a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, sendo que o empregado continuará a receber sua remuneração durante os primeiros noventa dias desse afastamento.

Certo

Errado

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Q2252105

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252105 Direito do Trabalho

Em relação ao direito do trabalho, julgue o item.
Após a reforma trabalhista, nos contratos individuais de trabalho, é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda que isso resulte em prejuízos ao empregado, desde que somente indiretos.

Certo

Errado

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Q2252104

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252104 Direito do Trabalho

Em relação ao direito do trabalho, julgue o item.

Para efeitos exclusivos da relação de emprego, equiparam‑se ao empregador as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados, mas não os profissionais liberais nessa mesma condição.

Certo

Errado

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Q2250184

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250184 Direito do Trabalho

Segundo a CLT, sobre a duração do trabalho, assinale a alternativa que apresenta a afirmativa correta.

A

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, exceto se houver previsão expressa em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que supere esse limite, sendo vedado por acordo individual.

B

É facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

C

Por força de acordo individual ou coletivo de trabalho poderá ser dispensado o acréscimo de salário referente às horas extras, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, sendo vedado por convenção coletiva.

D

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação em até 180 dias.

E

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, se o empregador fornecer refeitórios no seu estabelecimento.

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Q2250183

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250183 Direito do Trabalho

Relativamente à responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada prestadora de serviço, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do TST.

A

O ônus da prova da culpa in vigilando e da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, recai sobre a parte reclamante, a qual deve provar a falha na fiscalização do contrato de terceirização.

B

Não se mostra possível a imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas.

C

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, ainda que em caráter subsidiário.

D

Atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público não fere os princípios que regem o direito e o processo do trabalho.

E

É válida a decisão judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz.

Q2245115

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245115 Direito do Trabalho

A suspensão contratual se diferencia da interrupção porque nesta o empregador deve pagar o salário do período correspondente, ao passo que naquela, não. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica um caso que envolve interrupção e seu respectivo prazo, contanto que devidamente comprovado.

A

Até três dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge.

B

Nos dias em que o empregado estiver realizando provas de concurso público.

C

Até dois dias úteis em virtude de casamento.

D

Um dia por ano para acompanhar filho de até dez anos de idade em consulta médica.

E

Até três dias, em cada doze meses de trabalho, para realizar exames preventivos de câncer.

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Q2245114

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245114 Direito do Trabalho

Geovana trabalha em uma empresa como vendedora desde 2022; no seu contracheque, além do salário mensal, aparecem de forma permanente ou ocasional as seguintes verbas: ajuda de custo, comissão, prêmio, abono e gratificação natalina. De acordo com a CLT, assinale a opção que contempla apenas parcelas que integrarão o salário de Geovana.

A

Ajuda de custo e prêmio.

B

Comissão e gratificação natalina.

C

Abono e ajuda de custo.

D

Gratificação natalina e prêmio.

E

Prêmio e comissão.

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Q2244608

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2244608 Direito do Trabalho

A Segurança do Trabalho pode ser entendida como o conjunto de medidas adotadas, visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho das pessoas envolvidas.
Fonte: https://docente.ifsc.edu.br/felipe.camargo
No que se refere a saúde e segurança no ambiente de trabalho, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A segurança do trabalho é promovida por meio da conscientização tanto dos empregadores quanto dos empregados em relação aos seus direitos e responsabilidades.
(__)São classificados como acidentes do trabalho aqueles que ocorrem durante o horário e no local de trabalho, como resultado de agressão física, ato de sabotagem, brincadeiras, conflitos, imprudência, negligência ou imperícia, bem como incidentes como desabamento, inundação e incêndio.
(__)A Segurança do Trabalho é regulamentada por normas e leis no Brasil, que incluem a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras e outras legislações complementares, como portarias, decretos e convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Organização Mundial da Saúde (OMS).
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q2243510

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243510 Direito do Trabalho

Sobre prescrição no direito do trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial.

B

A interrupção da prescrição ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, salvo se em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito.

C

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

D

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

E

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q2243509

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243509 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que traz uma hipótese que permite ao empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

A

Quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

B

Se correr perigo manifesto de mal considerável.

C

Caso o empregador ou seus prepostos ofendam-no fisicamente.

D

Se forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

E

O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

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Q2243508

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243508 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que cita um exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

A

Licença remunerada.

B

Período de suspensão disciplinar.

C

Participação pacífica em greve.

D

Afastamento do empregado em casos de prisão.

E

Eleição para cargo de direção sindical.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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