Tema central: A questão explora as dispensas trabalhistas concedidas a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), segundo a legislação vigente.

Legislação aplicável:

O instrumento legal que fundamenta a resposta é a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 51, cujo teor literal dispõe:

“Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:
I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
IV - da posse do livro intitulado 'Inspeção do Trabalho'.”

Explicação do tema e aplicação: O artigo mencionado busca desburocratizar e simplificar as obrigações acessórias trabalhistas para ME e EPP, facilitando a sua atuação e reduzindo custos.

Exemplo prático: Imagine uma pequena padaria que, por ser EPP, não é obrigada a manter fixado o quadro de horário dos empregados ou a possuir o livro de Inspeção do Trabalho em suas dependências, dispensando tais formalidades legais.

Justificativa da alternativa correta (E):
Todas as assertivas (I, II, III e IV) estão expressamente previstas no art. 51 da LC 123/06, devendo ser assinalada a alternativa E.

Análise das alternativas incorretas:

• A (I e II apenas): Incorreta, pois omite as dispensas previstas nos incisos III e IV do art. 51.
• B (I e III apenas): Incorreta, pois deixa de considerar a dispensa das férias (II) e do livro de inspeção (IV).
• C (II e III apenas): Incorreta, não abrange as dispensas dos incisos I e IV.
• D (Apenas a I): Incorreta, pois há quatro incisos e todos devem ser aplicados simultaneamente.

Pegadinha: Atenção para questões que tentam induzir o erro pela omissão de dispensa(s); é essencial conhecer a literalidade do artigo. Memorize todos os incisos do art. 51.

Doutrina: Segundo Gustavo Filipe Barbosa Garcia, a simplificação legal busca promover segurança jurídica e incentivo ao pequeno negócio.

Conclusão: Marque a alternativa E e lembre-se: em questões de legislação seca, valorize o texto literal da lei!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!