Assinale a alternativa incorreta.
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Q3989526
Direito do Trabalho
Assinale a alternativa incorreta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 7º, XXXIII: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”. A alternativa A é incorreta porque amplia indevidamente essa vedação constitucional ao afirmar proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos; em reforço, o ECA, art. 60, dispõe: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”
Tema central: trabalho do menor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a incorreta porque amplia indevidamente a proibição constitucional. O ponto decisivo é etário e material: para menores de 18 anos, a Constituição veda trabalho noturno, perigoso ou insalubre; a vedação de qualquer trabalho recai sobre menores de 16 anos, com exceção da aprendizagem a partir de 14 anos. Portanto, não existe, no regime indicado pela base, proibição geral de qualquer trabalho a todos os menores de 18 anos. É exatamente essa troca de regime jurídico que torna a alternativa errada.
B
Errada
Está correta, porque reproduz literalmente o ECA, art. 62: “Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.”
C
Errada
Está correta, porque corresponde ao ECA, art. 64: “Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.”
D
Errada
Está correta, pois repete o ECA, art. 65: “Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.”
E
Errada
Está correta, porque reproduz o conceito legal do ECA, art. 68, § 2º: “Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.”
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre duas proibições distintas: a vedação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e a vedação de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14.
Dica para questões semelhantes
- Separe sempre as faixas etárias: até 18 anos não há proibição geral de trabalho, mas vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre; a proibição de qualquer trabalho recai sobre menores de 16, salvo aprendiz a partir de 14.
- Quando a alternativa trouxer conceito de aprendizagem, bolsa de aprendizagem, direitos do aprendiz ou trabalho educativo, confira a literalidade dos arts. 62, 64, 65 e 68, § 2º, do ECA.
- Se houver conflito entre fórmula ampla da alternativa e a regra constitucional específica, prevalece o recorte exato do art. 7º, XXXIII, da CF.
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