Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 2

Q4350618

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350618 Direito do Trabalho

Texto associado

Julgue o item que se segue, relativo ao aviso prévio e à proteção ao trabalho da mulher.

O período de aviso prévio indenizado é considerado parte do contrato de trabalho e integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Certo

Errado

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Q4350617

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350617 Direito do Trabalho

Texto associado

Julgue o item que se segue, relativo ao aviso prévio e à proteção ao trabalho da mulher.

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade durante 5 meses, sem prejuízo do emprego e do salário.

Certo

Errado

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Q4349555

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349555 Direito do Trabalho

A empresa hipotética ABC atua no ramo de hotelaria e tem atualmente 500 pessoas empregadas. Destas, 250 são mulheres e 250 são homens. Muitas mulheres, no dia a dia de trabalho na empresa ABC, ouvem diversos relatos de homens que ocupam a mesma posição que elas, mas recebem uma remuneração maior.
Diante desse cenário que indicava a existência de injustificada desigualdade salarial, as mulheres empregadas dessa empresa se reuniram com seus diretores e exigiram deles que a empresa passasse a publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, que contivessem, entre outras informações, dados que permitissem a comparação objetiva entre as remunerações de homens e mulheres na empresa ABC, nos termos exigidos pela Lei nº 14.611/2023.
Os diretores acataram a demanda das mulheres e passaram a publicar semestralmente os relatórios de transparência, nos termos exigidos pela referida lei.
Diante do caso acima narrado, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

os dados contidos nos referidos relatórios não precisam ser anonimizados;

B

a empresa ABC deverá elaborar e executar plano de ação se nos relatórios publicados for constatada disparidade remuneratória injustificada entre homens e mulheres;

C

sanção administrativa deverá ser aplicada à empresa ABC se nos relatórios publicados for constatada disparidade remuneratória injustificada entre homens e mulheres;

D

os relatórios semestrais não podem conter dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, pois isso poderia obscurecer a verificação das desigualdades de gênero;

E

a empresa ABC não pode ser obrigada a elaborar e executar plano de ação para combater diferenças salariais eventualmente constatadas nos relatórios publicados, pois isso constituiria indevida ingerência do Estado na atividade empresarial.

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Q4344501

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |

Q4344501 Direito do Trabalho

A expansão das plataformas digitais alterou relações econômicas e profissionais e produziu controvérsias jurídicas sobre a qualificação dos vínculos estabelecidos entre empresas, motoristas e entregadores. Em outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou sessões destinadas à apresentação de argumentos em processos com repercussão geral sobre a definição jurídica dessas relações de trabalho.
Considerando a controvérsia examinada pelo STF naquele período, qual alternativa identifica corretamente a questão jurídica submetida à apreciação da Corte?

A

O STF examinou controvérsia sobre a responsabilidade tributária estabelecida entre plataformas digitais de transporte de pessoas ou mercadorias e os motoristas e entregadores cadastrados para prestar esses serviços.

B

O STF examinou controvérsia sobre a responsabilidade civil estabelecida entre plataformas digitais de transporte de pessoas ou mercadorias e os consumidores e entregadores envolvidos nesses serviços.

C

O STF examinou controvérsia sobre a natureza da relação de trabalho estabelecida entre plataformas digitais de transporte de pessoas ou mercadorias e os motoristas e entregadores que prestam esses serviços.

D

O STF examinou controvérsia sobre a regulamentação econômica estabelecida para plataformas digitais de transporte de pessoas ou mercadorias e os municípios responsáveis pela fiscalização desses serviços.

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Q4343999

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343999 Direito do Trabalho

No que concerne à compensação de jornadas de trabalho, assinale a opção correta.

A

O banco de horas pode ser estabelecido mediante negociação individual entre empregado e empresa, sendo válido para esta finalidade.

B

O não atendimento das exigências legais para a compensação de jornadas implica a repetição das horas excedentes à jornada normal diária.

C

É válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, desde que estipulado em norma coletiva.

D

O acordo individual de compensação de jornada pactuado entre empregado e empresa não é valido, pois a compensação deve ser disciplinada por norma coletiva.

E

A prestação de horas extras de forma habitual descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

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Q4343998

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343998 Direito do Trabalho

No que se refere a remuneração e salário, assinale a opção correta.

A

É do empregado o ônus de provar fato modificativo que justifique a sua equiparação salarial.

B

A cessão de empregados exclui a equiparação salarial, ainda que os empregados cedidos exerçam a mesma função em outro órgão governamental.

C

A equiparação salarial não é possível nos casos de trabalho intelectual em razão da falta de critérios para aferição da questão salarial.

D

A equiparação salarial só será possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função e desempenharem as mesmas tarefas, independentemente de os cargos terem ou não a mesma denominação.

E

Para se comprovar a equiparação salarial, é necessário que reclamante e paradigma estejam a serviço do mesmo estabelecimento no tempo da reclamação.

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Q4343997

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343997 Direito do Trabalho

As cláusulas de convenção coletiva do trabalho podem ser obrigatórias ou facultativas. Assinale a opção em que é apresentado exemplo de cláusula facultativa.

A

cláusula que especifica a categoria ou classe de trabalhadores que estão sujeitos às regras da convenção coletiva

B

cláusula que contém regras para as relações individuais do trabalho

C

cláusula normativa social

D

qualificação das partes

E

prazo de vigência do acordo coletivo do trabalho

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Q4343996

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343996 Direito do Trabalho

No que diz respeito à responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização, assinale a opção correta.

A

A administração pública não pode exigir da empresa terceirizada a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas como exigência para o pagamento.

B

É configurada negligência quando a administração pública, após ser notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações de empresa terceirizada, mantém-se inerte ou toma medidas insuficientes.

C

Não é responsabilidade da administração pública garantir que empregados de empresa terceirizada tenham condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho for realizado em suas dependências.

D

A responsabilidade da administração púbica nos contratos de terceirização é solidária.

E

A administração pública responde de forma automática pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.

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Q4343995

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343995 Direito do Trabalho

Assinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

A

convocação para a justiça eleitoral (mesários)

B

serviço militar obrigatório

C

representação sindical

D

férias

E

licença-maternidade

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Q4343994

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343994 Direito do Trabalho

No que diz respeito aos intervalos interjornada e intrajornada, bem como ao repouso semanal remunerado, assinale a opção correta.

A

Os intervalos intrajornada são computados como horas trabalhadas.

B

O empregado que ocupa cargo de confiança não tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, pois a natureza do cargo de confiança obriga o empregado a estar sempre à disposição do trabalho.

C

A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração de horas extras não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

D

O intervalo interjornada será de, no mínimo, 11 horas, podendo ser reduzido mediante previsão expressa em convenção coletiva do trabalho.

E

O repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ter seu pagamento efetuado em dobro.

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Q4343993

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343993 Direito do Trabalho

Acerca da duração do trabalho, assinale a opção correta.

A

A ausência da apresentação dos registros da jornada de trabalho pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada em petição inicial.

B

Um acordo de compensação de jornadas pode ser declarado inválido de forma parcial, e essa declaração produz efeitos apenas na(s) semana(s) em que o acordo for descumprido.

C

Nos casos de trabalho externo, cumpre ao empregado comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho.

D

A ausência da assinatura do empregado nos cartões de ponto afasta a validade do controle dos horários.

E

A supressão total ou parcial do serviço prestado em jornada extraordinária habitual não gera o direito a indenização, já que cessou o direito ao recebimento da jornada extraordinária.

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Q4343992

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343992 Direito do Trabalho

No que diz respeito à extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O empregado assume o ônus de comprovar o término do contrato de trabalho nos casos em que o empregador negar a prestação do serviço e o despedimento.

B

É presumido o abandono de emprego quando o empregado não retorna ao trabalho no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário sem justificativa para tal ausência.

C

O cometimento de falta grave por um dirigente sindical é motivo suficiente para a aplicação de justa causa, sendo desnecessária a abertura de inquérito judicial para apuração específica.

D

A empregada gestante possui autonomia para formular pedido de demissão válido, renunciando ao período de estabilidade.

E

A comprovação da ausência de depósitos referentes ao FGTS não é suficiente para motivar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Q4343991

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343991 Direito do Trabalho

A respeito do instituto do aviso prévio no âmbito do direito do trabalho, assinale a opção correta.

A

Não é devido o pagamento do aviso prévio nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho.

B

O pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado é suficiente para que o empregador não precise fazer o respectivo pagamento.

C

O pagamento do aviso prévio é devido pelo empregador, ainda que exista pedido de renúncia formulado pelo empregado, em razão de ter obtido novo emprego.

D

A concessão do aviso prévio na fluência da garantia do emprego é admissível se houver justificativa prévia para tal ato.

E

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.

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Q4343190

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343190 Direito do Trabalho

Considere, hipoteticamente, que a empresa Conservação Total Ltda. prestou serviços ao município de Potirendaba. Em reclamação trabalhista, determinado empregado aponta que a Conservação Total Ltda. e a Facilities Ltda. possuem os mesmos sócios e requer a condenação solidária de ambas como integrantes de grupo econômico. Aponta, ainda, que a Facilities Ltda. teria assumido a estrutura, a clientela e os contratos da Conservação Total Ltda., pleiteando a responsabilização da sucessora. À luz dos arts. 2º, §§ 2º e 3º, 10, 448 e 448-A da Consolidação das leis do Trabalho (CLT), assinale a afirmativa correta.

A

A mera identidade de sócios entre as empresas é suficiente, por si só, para a caracterização do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária.

B

Reconhecido o grupo econômico, o município responde solidariamente com as empresas, pois é o tomador final dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho.

C

Na sucessão de empregadores, a empresa sucedida permanece como única responsável pelas obrigações contraídas em seu período, não havendo transferência de responsabilidade à sucessora.

D

A caracterização do grupo econômico exige, além de eventual identidade de sócios, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas; configurada a sucessão, as obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores, são de responsabilidade da sucessora.

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Q4343189

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343189 Direito do Trabalho

Determinado servidor admitido por município sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988, sob alegado regime celetista, tem reconhecida, judicialmente, a nulidade da contratação (art. 37, II e § 2º, da CF). Sobre os efeitos dessa nulidade na esfera trabalhista, é correto afirmar que:

A

A nulidade opera efeitos ex tunc plenos, nada sendo devido ao trabalhador, pois o ato é absolutamente nulo e não pode gerar qualquer obrigação ao ente público.

B

A nulidade convalida-se pelo decurso do tempo, convertendo-se em contrato válido após cinco anos de prestação de serviços, em homenagem à segurança jurídica.

C

O trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada quanto às horas efetivamente trabalhadas (respeitado o valor da hora do salário mínimo) e aos valores dos depósitos do FGTS.

D

Reconhecida a nulidade, o trabalhador faz jus a todas as verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa (aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e multa de 40% do FGTS), como se válido fosse o contrato.

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Q4342137

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342137 Direito do Trabalho

Empregado de determinada empresa de transporte coletivo municipal submeteu-se a contínuos atrasos reiterados no pagamento salarial e à ausência integral de recolhimento dos depósitos do FGTS durante mais de doze meses. Com receio do desemprego e da perda de sua subsistência familiar, o trabalhador suportou as faltas patronais por esse período até ajuizar reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea "d", da CLT, além das parcelas rescisórias devidas. Em sede de contestação, a empresa alegou a ocorrência de perdão tácito por falta de imediatidade na reação do reclamante.

Sobre a rescisão indireta e a exigência de imediatidade na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para formular o pedido de rescisão indireta com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, o empregado é obrigado a se afastar imediatamente da prestação de serviços, sendo vedada sua permanência no trabalho até a decisão final.

B

A rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não exige reação imediata do trabalhador, não se configurando o perdão tácito em razão de sua hipossuficiência jurídica e da dependência econômica do emprego para sua subsistência.

C

O não recolhimento regular do FGTS e o atraso salarial configuram mera infração administrativa perante os órgãos de fiscalização do trabalho, sem gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta do vínculo empregatício.

D

A pretensão obreira é improcedente, porquanto a ausência de ajuizamento imediato da reclamação trabalhista após o primeiro inadimplemento configura renúncia tácita à falta patronal.

E

A rescisão indireta somente pode ser reconhecida se o empregado comprovar a prévia notificação cartorária do empregador concedendo prazo impreterível de 48 horas para a regularização dos depósitos.

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Q4342136

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342136 Direito do Trabalho

Empregada gestante contratada sob regime celetista por empresa concessionária prestadora de serviços públicos municipais apresentou pedido formal de demissão por escrito perante o departamento de recursos humanos da empresa. O pedido foi homologado diretamente pelo empregador, sem a assistência do respectivo sindicato da categoria profissional e sem intervenção de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho. Meses depois, a trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista pugnando pela anulação da demissão e pelo pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante.

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

A estabilidade provisória da gestante não alcança empregadas de empresas concessionárias que prestem serviços públicos em regime de concessão municipal delegada.

B

A renúncia à estabilidade gestacional independe de assistência jurídica ou sindical sempre que a trabalhadora declarar expressamente a ciência de seu estado gravídico no termo rescisório.

C

A validade do pedido de demissão formulado por empregada gestante detentora de garantia provisória de emprego está expressamente condicionada à assistência do sindicato da categoria ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT, ensejando a sua ausência a nulidade do ato e o direito às verbas indenizatórias decorrentes da estabilidade.

D

A ausência de assistência sindical no pedido de demissão da gestante configura mera irregularidade administrativa que não invalida a rescisão contratual nem restabelece direitos estabilitários.

E

O pedido de demissão é plenamente válido e eficaz a partir da manifestação de vontade escrita da empregada, sendo desnecessária qualquer assistência sindical ou homologação estatal na sistemática pós-Reforma Trabalhista.

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Q4342135

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342135 Direito do Trabalho

Em razão da vacância do titular de serventia de registro de imóveis, o Poder Judiciário do Estado determinou a intervenção estatal temporária no cartório, designando oficial interino para a condução do ofício registral. Durante esse período de interinidade, um auxiliar de cartório foi admitido e prestou serviços subordinados diretamente sob a gestão do interventor público. Encerrada a intervenção com a investidura de novo titular aprovado em concurso público de provas e títulos, o auxiliar teve seu contrato rescindido sem a percepção dos haveres rescisórios e sem prestar nenhum dia de trabalho sob a gestão do novel delegatário. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista em face do Estado federado e do novo titular da serventia.

Com base na disciplina normativa pertinente e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a alternativa CORRETA.

A

O novo titular da serventia que assume por concurso responde de forma solidária pelas verbas rescisórias da interinidade anterior, ainda que inexistente a continuidade da prestação de serviços sob sua gestão privada;

B

O interventor responde de forma pessoal e ilimitada com seu patrimônio particular por todas as obrigações trabalhistas da serventia, sem qualquer responsabilização subsidiária ou solidária do ente público.

C

A atuação do oficial interino dá-se na qualidade de preposto do Estado, gerando a responsabilidade do ente federado pelos atos e haveres trabalhistas praticados durante o período de intervenção e administração estatal da serventia;

D

A mudança de titular de cartório extrajudicial nunca configura sucessão trabalhista sob hipótese alguma, dada a natureza do regime de delegação de função pública.

E

Não há qualquer responsabilidade do Poder Público por atos trabalhistas ocorridos durante a interinidade em cartório extrajudicial, respondendo exclusivamente a massa falida da antiga titularidade.

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Q4342133

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342133 Direito do Trabalho

Determinado cidadão prestou serviços continuados na função de agente operacional para a Administração Direta do Município de Alfa durante três anos, admitido sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo simplificado. Ao término do vínculo fático, ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho postulando a anotação da CTPS, o pagamento de aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, depósitos do FGTS com a respectiva multa rescisória de 40% e saldo de salário inadimplido. Em contestação, o Procurador Municipal arguiu a nulidade absoluta do pacto laboral por inobservância do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal.

Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e a tese de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A boa-fé do trabalhador ao prestar serviços públicos autoriza a equiparação integral aos efeitos do contrato de emprego válido, assegurando-se o direito a férias, gratificação natalina e indenização de 40% do FGTS.

B

A declaração de nulidade do contrato de trabalho confere ao trabalhador apenas o direito à contraprestação pactuada em relação às horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS, sem incidência da multa de 40% nem das verbas rescisórias típicas.

C

O reconhecimento da nulidade contratual impõe o pagamento de indenização substitutiva integral correspondente ao dobro de todas as verbas rescisórias da legislação celetista em razão da culpa do administrador público.

D

O ente público municipal responde apenas pelo saldo salarial estrito, sendo incabível qualquer depósito de FGTS ante a impossibilidade fática de abertura de conta vinculada para contratos nulos.

E

A nulidade da contratação retira do trabalhador todo e qualquer efeito patrimonial, impondo a improcedência integral de todas as verbas postuladas, sob pena de enriquecimento sem causa.

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Q4342132

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342132 Direito do Trabalho

Em reclamatória trabalhista proposta por ex-empregado cujo contrato de trabalho foi celebrado e integralmente executado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), foram formulados os seguintes pedidos: (I) pagamento da integralidade de 1 (uma) hora referente ao intervalo intrajornada, sob a alegação de que usufruía apenas de 30 (trinta) minutos diários para descanso, com reflexos em parcelas rescisórias e contratuais; e (II) pagamento cumulativo do adicional de insalubridade em grau médio com o adicional de periculosidade de 30%, amparado em laudo pericial que atestou o contato habitual com óleos minerais e o labor em ambiente de armazenamento de inflamáveis.

Considerando as normas celetistas em vigor e a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA quanto ao julgamento das pretensões.

A

É devida a parcela referente ao intervalo intrajornada limitada apenas ao período suprimido de 30 (trinta) minutos, com acréscimo de 50% e com natureza estritamente indenizatória sem reflexos; sendo vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, cabendo ao empregado a opção pelo que lhe for mais benéfico.

B

É improcedente a pretensão intervalar, pois a supressão parcial do repouso configura mera irregularidade administrativa perante a fiscalização do trabalho, admitindo-se a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

C

Procede integralmente o pedido de 1 (uma) hora de intervalo com todos os reflexos postulados, ante a sua natureza estritamente salarial, admitindo-se ainda a cumulação irrestrita dos adicionais de insalubridade e periculosidade por ostentarem fatos geradores autônomos.

D

O período suprimido do intervalo intrajornada deve ser remunerado com sobretaxa de 50%, ostentando natureza salarial e irradiando reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional.

E

O intervalo intrajornada enseja reparação pelo período integral com acréscimo de 100%, gerando direito à garantia provisória de emprego ante o trabalho habitual em condições nocivas à saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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