Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 157

Q4045982

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Coordenador Escolar |

Q4045982 Direito do Trabalho

De acordo com o Parecer do Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Básica - CNE/CEB nº: 3/2022 refere-se a uma consulta sobre a carga horária dos professores aos domingos. Diante do exposto no parecer versa a seguinte dúvida: como é regida a carga horária dos professores aos domingos? Marque a alternativa que responde corretamente a esse parecer.

A

Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações trabalhistas dos professores com as escolas em seu artigo 319, que veda expressamente a regência de aulas ou o trabalho em exames aos domingos.

B

Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações trabalhistas dos professores com as escolas em seu artigo 319, fica expresso que o professor pode lecionar durante 6 horas intermitentes em domingos alternados.

C

Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações trabalhistas dos professores com as escolas em seu artigo 319, fica expresso que o professor pode lecionar durante 8 horas ininterruptas em domingos alternados.

D

Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações trabalhistas dos professores com as escolas em seu artigo 319, fica expresso que o professor pode lecionar durante 3 horas consecutivas em todos os domingos.

E

Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações trabalhistas dos professores com as escolas em seu artigo 319, fica expresso que o professor pode lecionar durante 4 horas alternadamente em todos os domingos.

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Q4017027

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017027 Direito do Trabalho

No regime jurídico é que residem os direitos e os deveres de seus destinatários. Para os servidores públicos o regime jurídico a ser aplicado é o regime estatutário; enquanto que para os empregados o regime jurídico estabelecido é o Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

A respeito do regime jurídico estatuário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É de se constatar que cada ente político integrante da estrutura federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituirá regime jurídico único e próprio para regular suas relações com seus servidores.

B

Uma de suas características é de se referir a natureza da relação jurídica entre empregado e empregador, sendo essa relação marcadamente contratual.

C

É o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. Esse conjunto normativo se encontra no estatuto funcional da pessoa federativa.

D

Tem como característica a pluralidade normativa, haja vista que não há um único estatuto funcional, são múltiplos os estatutos funcionais existentes.

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Q4016119

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4016119 Direito do Trabalho

O Auxiliar de Serviços Gerais é um profissional que pode ter diferentes riscos associados, dentre eles: físicos, químicos e biológicos. Portanto, uma das legislações que norteiam as condições trabalhistas é a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT por meio do Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme artigo descrito abaixo.
Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações (X) aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
Complete a frase substituindo o (X) pela alternativa CORRETA.

A

Inconvenientes.

B

Incipientes.

C

Insalubres.

D

Insanas.

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Q4007116

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Portaria |

Q4007116 Direito do Trabalho

A respeito do EPI’s, analise as afirmativas.

I. Considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

II. Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

III.A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento em qualquer circunstância.

Marque a alternativa CORRETA.

A

As três afirmações são verdadeiras.

B

As três afirmações são falsas.

C

A afirmação I é verdadeira, II e III são falsas.

D

As afirmações I e II são verdadeiras, III é falsa.

E

As afirmações I e II são falsas, III é verdadeira.

Q4006634

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q4006634 Direito do Trabalho

Sobre a associação profissional ou sindical, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todos serão obrigados a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

B

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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Q4005077

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005077 Direito do Trabalho

Quanto ao Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, a luz da Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória.

B

Compete à Justiça do Trabalho apreciar os pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas.

C

A Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos. Isso significa que é permitido que o empregado ingresse diretamente com a reclamação na Justiça do Trabalho, mesmo que não tenha buscado previamente a Comissão de Conciliação Prévia. Deve ser resguardado o acesso à Justiça para os que venham a ajuizar demandas diretamente na Justiça do Trabalho.

D

Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso.

E

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas propostas contra órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da CF/88, sob regime da CLT, com o objetivo de obter prestações de natureza trabalhista.

Q3993746

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Motorista I e III; Operador de Maquinas Leves e Operador de Motoniveladora |

Q3993746 Direito do Trabalho

São responsabilidades da organização quanto ao Equipamento de Proteção Individual:

A

Fornecer o equipamento independente de seu estado de conservação;

B

Fornecer o equipamento independente finalidade a que se destina;

C

Responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação do EPI;

D

Orientar e treinar o empregado quanto ao uso do EPI;

E

Não fornecer o EPI e solicitar que o trabalhador compre

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Q3993745

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Motorista I e III; Operador de Maquinas Leves e Operador de Motoniveladora |

Q3993745 Direito do Trabalho

São algumas atribuições da CIPA, EXCETO:

A

acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos bem como a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização

B

verificar os ambientes e as condições de trabalho visando identificar situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;

C

elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva em segurança e saúde no trabalho;

D

participar no desenvolvimento e implementação de programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;

E

Fazer registro dos trabalhadores junto a Seguridade Social.

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Q3991345

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3991345 Direito do Trabalho

Acerca de equipamentos de proteção individual (EPIs), cabe ao empregador

A

adquiri-los sem levar em consideração o risco da atividade.

B

responsabilizar-se por sua higienização e manutenção periódica.

C

deixar seu uso ao livre arbítrio do empregado.

D

substituí-los apenas quando extraviados.

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Q3991159

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Motorista de Veículos Pesados |

Q3991159 Direito do Trabalho

Quanto aos equipamentos de proteção individual (EPI), o empregado tem o dever de

A

adquirir modelo adequado ao risco de cada atividade, cumprir as determinações sobre o uso adequado e responsabilizar-se pela sua guarda e conservação.

B

cumprir as determinações sobre o uso adequado e substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado.

C

comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso, responsabilizar-se pela sua guarda e conservação e cumprir as determinações sobre o uso adequado.

D

substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado, e adquirir modelo adequado ao risco de cada atividade.

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Q3985377

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Plantonista – 12 Horas – Cirurgião Geral |

Q3985377 Direito do Trabalho

Sobre o banco de horas, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, analise as proposições abaixo.
I. O banco de horas possui vigência anual, sendo que o saldo positivo ou negativo de horas no banco, caso não seja, respectivamente, gozado ou normalizado até o último dia do ano, deverá ser feito dentro de 6 (seis) meses a contar do início do ano subsequente, caso contrário importará em pagamento em pecúnia com o respectivo adicional ou em desconto salarial.
II. Na hipótese de desligamento do servidor ocupante de cargo efetivo, as horas não compensadas serão pagas na forma desta Lei Complementar.
III. As unidades que realizam serviços essenciais e que não podem sofrer interrupção por interesse público, deverão prever antecipadamente o número necessário de horas, para fins de composição do banco de horas dos seus servidores.
IV. O banco de horas também poderá ser utilizado para a compensação de eventual ponte em feriado, ponto facultativo e revezamentos de final de ano.
É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3975607

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Tecnólogo/Formação - Recursos Humanos |

Q3975607 Direito do Trabalho

O colaborador, ao ser contratado percebe mensalmente o seu salário. Mas os meses têm quantidades de dias diferentes: uns trinta, outros trinta e um e o mês de fevereiro tem vinte e oito ou vinte e nove dias. Em relação ao mês de fevereiro e nos meses que têm trinta e um dias, é correto afirmar que, para efetuar esse pagamento, a empresa:

A

faz uma média dos últimos seis meses para fazer o pagamento dos meses com quantidade de dias diferentes

B

sempre paga trinta dias de salario

C

paga um médio dos últimos três meses

D

vai pagar a quantidade de dias que está no calendário referente a cada mês

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Q3975606

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Tecnólogo/Formação - Recursos Humanos |

Q3975606 Direito do Trabalho

Quando um funcionário é contratado, ele tem direitos e obrigações. Dentre as obrigações que estão impostas na legislação, o encargo que é descontado integralmente do funcionário e que vem descrito em seu recibo de pagamento é o:

A

imposto de rendaretido nafonte

B

vale-ransporte

C

ticket refeição ou alimentação

D

plano de saúde ou dentário

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Q3959288

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Terapia Ocupacional |

Q3959288 Direito do Trabalho

Sobre os avanços da informalidade no Brasil, no ano de 2017, foi implementada a “Reforma Trabalhista”, através da Lei nº 13.467/2017. A Lei altera 201 pontos da CLT (BRASIL, 2017). Segundo Krein (2018), a implantação de tais mudanças teve como principal finalidade:

A

Legalizar práticas já existentes no mercado de trabalho e possibilitar um novo ‘cardápio’ de opções aos empregadores.

B

Ampliar a oferta de empregos no país.

C

Possibilitar incremento do empreendedorismo no Brasil.

D

Manejar a força de trabalho de acordo com as demandas do Estado.

E

Permitir que os trabalhadores formais tenham oportunidades de busca de autonomia.

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Q3730722

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Médico - Medicina do Trabalho |

Q3730722 Direito do Trabalho

Sobre a NR5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), é correto afirmar que

A

assumirá o candidato que tiver maior idade em caso de empate na contagem dos votos.

B

os representantes dos empregados serão designados pela organização.

C

as organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devem constituir e manter a CIPA.

D

o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.

E

os representantes da organização na CIPA, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto.

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Q3678561

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CISTRI Provas: Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Psicólogo | Instituto Access - 2022 - CISTRI - Farmacêutico |

Q3678561 Direito do Trabalho

É correto afirmar que os empregados públicos

A

ocupam cargos públicos.

B

estão sujeitos ao regime estatutário.

C

gozam do benefício constitucional de estabilidade.

D

têm sua relação de trabalho regida pela CLT.

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Q3616562

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616562 Direito do Trabalho

Em relação à prescrição trabalhista, nos termos definidos em lei,

A

a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pedidos idênticos ou não.

B

tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, ainda que o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

C

ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

D

a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

E

a declaração da prescrição intercorrente apenas será declarada de ofício em primeiro grau de jurisdição.

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Q3616560

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616560 Direito do Trabalho

Em relação ao Dissídio Coletivo, envolvendo a sentença normativa e a extensão e revisão das decisões, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho,

A

a representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa exclusiva das associações sindicais, mesmo quando ocorrer a suspensão do trabalho.

B

a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes.

C

a sentença normativa vigorará a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio no prazo de até sessenta dias anteriores ao respectivo termo final da convenção, acordo ou sentença normativa em vigor.

D

a decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal somente por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho e desde que metade dos empregadores e dos empregados, ou os seus sindicatos, concordem.

E

as decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificadas as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis, poderão ser revistas somente decorrido o prazo de dois anos de sua vigência.

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Q3616556

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616556 Direito do Trabalho

Fênix trabalha em um posto de combustível como frentista, abastecendo diariamente os veículos. Hércules, empregado do mesmo estabelecimento, trabalha como motoboy, fazendo entregas de produtos da loja de conveniência por delivery. Nesse caso,

A

Fênix e Hércules farão jus ao adicional de periculosidade no valor de 30% do respectivo salário base.

B

Fênix fará jus ao adicional de periculosidade no valor de 30% do seu salário base, e Hércules fará jus ao adicional de insalubridade no valor de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme grau apurado em perícia.

C

Fênix e Hércules farão jus ao adicional de insalubridade no valor de 10%, 20% ou 40% do salário base, conforme grau apurado em perícia.

D

Fênix fará jus ao adicional de insalubridade no valor de 10%, 20% ou 40% conforme grau apurado em perícia, e Hércules fará jus ao adicional de periculosidade no valor de 30% do seu salário base.

E

Fênix e Hércules farão jus ao adicional de periculosidade no valor de 30% do salário mínimo.

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Q3616555

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616555 Direito do Trabalho

Sobre dano material, moral ou extrapatrimonial no Direito do Trabalho, está em consonância com as disposições legais contidas na CLT, advindas da reforma trabalhista:

A

Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial das pessoas físicas, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação, não se estendendo o conceito para as pessoas jurídicas no âmbito do Direito do Trabalho.

B

A etnia, a idade, a nacionalidade, a liberdade de ação, a orientação política e religiosa são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural, previstos no rol taxativo da lei.

C

A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, interfere decisivamente na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

D

O juízo fixará a indenização a ser paga ao ofendido, permitida a acumulação, sendo que ofensas de natureza leve e gravíssima respeitarão o limite legal que não pode ser ultrapassado de cinco até cem vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

E

Ao apreciar o pedido, o juízo considerará, dentre outros requisitos legais, o esforço efetivo para minimizar a ofensa e o perdão, tácito ou expresso.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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