Quanto aos equipamentos de proteção individual (EPI), o emp...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Motorista de Veículos Pesados |
Q3991159
Direito do Trabalho
Quanto aos equipamentos de proteção individual (EPI), o
empregado tem o dever de
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: NR-6, item 6.6, alíneas c, d e e: "6.6 Responsabilidades do trabalhador ... c) responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação; d) comunicar à organização quando extraviado, danificado ou qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e e) cumprir as determinações da organização sobre o uso adequado." A alternativa correta é a que corresponde aos deveres do trabalhador previstos na NR-6, afastando as opções que lhe atribuem obrigações próprias da organização, como adquirir ou substituir o EPI.
Tema central: Deveres do empregado no EPI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque atribui ao empregado o dever de adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade. Pela NR-6, item 6.5.1, alínea a, "6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI:
a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;". Logo, há erro de imputação do dever jurídico.
B
Errada
Incorreta porque, embora contenha dever do empregado de cumprir as determinações sobre o uso adequado, transfere a ele a obrigação de substituir imediatamente o EPI danificado ou extraviado. Pela NR-6, item 6.5.1, alínea f, "6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI:
...
f) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;". Substituição é dever do empregador/organização, não do empregado.
C
Certa
A alternativa C é a única que reúne deveres atribuídos ao trabalhador pela NR-6, em especial comunicar quando o EPI estiver extraviado, danificado ou com alteração que o torne impróprio para uso, além de responsabilizar-se por sua guarda e conservação e cumprir as determinações sobre o uso adequado. As demais alternativas deslocam para o empregado obrigações que a norma reserva à organização.
D
Errada
Incorreta porque reúne duas obrigações que a NR-6 atribui à organização/empregador: substituir imediatamente o EPI quando danificado ou extraviado e adquirir o modelo adequado ao risco da atividade. Pela base, ambas pertencem ao item 6.5.1 da NR-6, e não ao rol de responsabilidades do trabalhador.
Pegadinha da questão
A banca misturou deveres do trabalhador com deveres do empregador na NR-6: guardar, conservar, comunicar impropriedade e usar corretamente são do empregado; adquirir e substituir o EPI são da organização.
Dica para questões semelhantes
- Separe mentalmente os deveres da NR-6 em dois blocos: trabalhador cuida, comunica e usa adequadamente; organização adquire e substitui.
- Se a alternativa impõe ao empregado comprar o EPI ou repor equipamento danificado ou extraviado, ela contraria a NR-6.
- Quando houver opção com redação não totalmente literal, verifique se ela preserva o núcleo dos deveres corretos sem importar obrigação da organização.
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