No regime jurídico é que residem os direitos e os deveres d...

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Q4017027
Direito do Trabalho Direito do Trabalho ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |
Q4017027 Direito do Trabalho
No regime jurídico é que residem os direitos e os deveres de seus destinatários. Para os servidores públicos o regime jurídico a ser aplicado é o regime estatutário; enquanto que para os empregados o regime jurídico estabelecido é o Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

A respeito do regime jurídico estatuário, assinale a alternativa INCORRETA.
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