No regime jurídico é que residem os direitos e os deveres d...

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Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017027 Direito do Trabalho

No regime jurídico é que residem os direitos e os deveres de seus destinatários. Para os servidores públicos o regime jurídico a ser aplicado é o regime estatutário; enquanto que para os empregados o regime jurídico estabelecido é o Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

A respeito do regime jurídico estatuário, assinale a alternativa INCORRETA.

É de se constatar que cada ente político integrante da estrutura federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituirá regime jurídico único e próprio para regular suas relações com seus servidores.

Uma de suas características é de se referir a natureza da relação jurídica entre empregado e empregador, sendo essa relação marcadamente contratual.

É o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. Esse conjunto normativo se encontra no estatuto funcional da pessoa federativa.

Tem como característica a pluralidade normativa, haja vista que não há um único estatuto funcional, são múltiplos os estatutos funcionais existentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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