Questões de Direito do Consumidor - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para Concurso

Q4286929

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286929 Direito do Consumidor

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor preconiza que o consumidor pode solicitar, imediata e gratuitamente, a correção de qualquer inexatidão em seus dados cadastrais.

Exercendo o consumidor esse direito, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo que o arquivista tem para comunicar ao consumidor as correções cadastrais solicitadas.

A

2 dias úteis

B

5 dias úteis

C

7 dias úteis

D

10 dias úteis

E

15 dias úteis

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Q4286928

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286928 Direito do Consumidor

Em relação à imposição e graduação das penalidades previstas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

A culpa do infrator na prática do fato lesivo constitui uma circunstância agravante.

B

O fato de a prática infrativa ter ocorrido em detrimento de pessoa com menos de 80 anos de idade não configura, necessariamente, uma circunstância agravante.

C

A adesão do infrator à plataforma Consumidor. gov.br não constitui uma circunstância atenuante.

D

A circunstância da ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato lesivo é irrelevante para a aplicação e graduação da penalidade.

E

Não se verifica a reincidência se tiver decorrido mais de 5 anos entre a data da decisão administrativa definitiva anterior e aquela da prática posterior.

Q4286927

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286927 Direito do Consumidor

No que se refere ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O fornecedor que promover publicidade enganosa ou abusiva fica sujeito exclusivamente à pena de multa, se não realizar a contrapropaganda.

B

Ficam sujeitos ao sancionamento pelo órgão competente apenas aqueles fornecedores que, por ação ou omissão, concorrerem diretamente para a prática da infração.

C

A repetição de prática infrativa de qualquer natureza às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa recorrível, constitui uma circunstância agravante.

D

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos são sujeitas de aplicação de multa se deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

E

A adoção pelo infrator de providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo não influencia na imposição e graduação da pena pelo órgão competente.

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Q4151463

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151463 Direito do Consumidor

Segundo a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor possui como finalidade:

A

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.

B

Julgar conflitos individuais decorrentes de relações de consumo em âmbito administrativo.

C

Regulamentar atividades empresariais no mercado consumidor mediante edição de normas gerais.

D

Fiscalizar exclusivamente a atuação dos fornecedores privados no mercado de consumo.

E

Substituir o Poder Judiciário na solução definitiva de litígios de consumo.

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Q4092486

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092486 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 105 da Lei nº 8.078/1990, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:

A

Os órgãos federais e estaduais, excluídos os municipais, por ausência de previsão legal.

B

Apenas os órgãos administrativos federais responsáveis por políticas públicas de consumo.

C

Exclusivamente as entidades privadas de defesa do consumidor, em razão de sua atuação típica.

D

Os órgãos do Poder Judiciário, em razão de exercerem a tutela jurisdicional consumerista.

E

Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

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Q4030315

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030315 Direito do Consumidor

Texto associado

TEXTO DE APOIO

Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, Procon Estadual e Associação Brasileira de Bebidas assinam protocolo inédito de cooperação

Os recentes casos de ingestão de bebidas adulteradas, que resultaram na morte de consumidores em São Paulo, reforçam o alerta: consumir produtos sem origem comprovada representa um grave risco à saúde. A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), o Procon Estadual (Procon-RJ) e a Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE) lançam, nesta sexta-feira (03/10), uma cartilha inédita para auxiliar a população na identificação de bebidas falsificadas.

O evento acontece durante a Reunião do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, com a presença do Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, da presidente da ABRABE, Cristiane Foja, e do Presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), Edson Vismona, e integra as comemorações pelos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Além do lançamento da cartilha, será assinado um protocolo de intenções para cooperação técnica com a ABRABE, marcando a formalização da Agenda Antipirataria de Bebidas no Estado do Rio de Janeiro. Esta é a primeira vez, em nível nacional, que um órgão de defesa do consumidor firma parceria desse porte com uma entidade do setor de bebidas.

Prejuízos e riscos à saúde

De acordo com o Fórum Nacional Contra a Pirataria, em 2024 o Brasil registrou perdas de meio trilhão de reais em razão de contrabando, falsificações e pirataria. O setor de vestuário liderou os prejuízos, com R$ 87 bilhões, seguido pelas bebidas (R$ 85 bilhões) e pelos combustíveis (R$ 29 bilhões).

No Rio de Janeiro, apenas no último ano, mais de 300 litros de bebidas com indícios de falsificação foram apreendidos em operações realizadas pela SEDCON e pelo Procon-RJ em cidades como Rio das Ostras, Niterói e a Zona Sul da capital. Produtos adulterados, como whisky e cachaça, representam riscos graves à saúde da população.

Como identificar bebidas falsificadas

A cartilha, que estará disponível on-line nos sites da SEDCON e da ABRABE, também será distribuída aos Procons municipais e estará acessível nos pontos de atendimento do Procon-RJ, além de locais de grande circulação, como barcas e terminais rodoviários.

O material traz orientações práticas para que o consumidor identifique sinais de falsificação. Uma das dicas, que é um sinal de alerta, são os preços muito baixos.

O consumidor também deve se atentar aos rótulos, que precisam apresentar identidade própria, impressão nítida e sem erros de grafia. Já os contrarrótulos devem estar em português e conter o número de registro no Ministério da Agricultura. As tampas precisam ter logomarcas e acabamento perfeito, sem espaços ou falhas. Outro ponto a ser observado na compra de uma bebida são os lacres. Caso estejam imperfeitos, borrados ou com vazamento indicam falsificação.

Protocolo de intenções: marco histórico no combate à pirataria

O protocolo que será assinado entre a SEDCON, o Procon-RJ e a ABRABE estabelece um modelo de cooperação técnica em formato “guarda-chuva”, permitindo que diferentes órgãos de defesa do consumidor, como os Procons municipais, o Ministério Público e a Defensoria Pública, se beneficiem diretamente da parceria.

Entre as medidas previstas estão a capacitação contínua de agentes para identificação de bebidas falsificadas; o compartilhamento estratégico de informações entre a ABRABE e a SEDCON; as denúncias qualificadas com base em levantamentos feitos pela associação e as operações conjuntas para retirar bebidas ilegais do mercado e proteger o consumidor.

Para o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, o protocolo representa um avanço histórico no combate à pirataria de bebidas:

- Estamos unindo conhecimento técnico, inteligência de mercado e a atuação dos órgãos de defesa do consumidor para proteger a saúde da população fluminense e fortalecer o ambiente de consumo legal e seguro -, destaca Fonseca.

Disponível em: https://www.rj.gov.br/sedconsumidor/node/325.

No âmbito das políticas públicas de resolução consensual de conflitos de consumo no Brasil, a plataforma digital consumidor. gov.br integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor como mecanismo de solução extrajudicial de demandas individuais. Considerando sua estrutura normativa e seu funcionamento institucional, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de sistema obrigatório para todos os fornecedores que atuam em comércio eletrônico, cuja adesão decorre diretamente do Decreto Federal nº 7.962/2013, sendo a ausência de resposta considerada infração administrativa automática.

B

Funciona como etapa obrigatória prévia ao ajuizamento de ações de consumo nos Juizados Especiais Cíveis, sendo requisito processual para a demonstração do interesse de agir do consumidor.

C

Configura procedimento administrativo sancionador conduzido diretamente pela Secretaria Nacional do Consumidor, na qual a empresa reclamada é notificada para apresentar defesa formal e produzir provas antes da tentativa de conciliação.

D

Consiste em mecanismo público de resolução alternativa de conflitos que opera mediante adesão voluntária do fornecedor, exigindo resposta à reclamação do consumidor dentro do prazo definido pela plataforma, com registro público dos indicadores de desempenho das empresas participantes.

E

Constitui sistema de arbitragem institucional administrado pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no qual a decisão final é proferida por árbitro cadastrado e possui eficácia de título executivo judicial.

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Q3951738

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951738 Direito do Consumidor

As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais.
Sobre tais compromissos, é correto afirmar que:

A

o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da imposição de pena pecuniária diária;

B

nos 30 dias seguintes ao da assinatura do compromisso de ajustamento de conduta, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias;

C

o compromisso de ajustamento de conduta deverá conter cláusula que estipule condições sobre a obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado, que não excederá a seis meses, salvo justificativa relevante do órgão subscritor;

D

o compromisso de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário, que deverão ser estimadas em valor pecuniário;

E

a critério do órgão subscritor do compromisso de ajustamento de conduta, o documento poderá conter a obrigação de ressarcimento das despesas de investigação da infração e de instrução do procedimento administrativo.

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Q4237605

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237605 Direito do Consumidor

Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), está integralmente correto o disposto na alternativa:

A

O Procon pode celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, que poderá ser retificado ou complementado diante de novas informações.

B

A fiscalização das relações de consumo é realizada somente por órgãos estaduais e federais.

C

Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais, sendo vedada a participação de entidades civis.

D

Com a celebração do compromisso de ajustamento, o processo administrativo, se instaurado, será arquivado imediatamente.

E

O descumprimento do termo de ajustamento de conduta não trará consequências ao compromissário, cabendo ao consumidor, caso seja de seu interesse, ajuizar ação judicial.

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Q3444205

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444205 Direito do Consumidor

Sabendo-se que a principal atribuição do PROCON é aplicar diretamente sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor, conforme disposto em lei, mas que há casos em que uma lesão ao consumidor pode ser objeto de apreciação em diferentes entes e níveis de atuação, é correto afirmar que, verificada infração consumerista decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência entre o PROCON e outro órgão da administração pública destinado à defesa do consumidor será dirimido

A

pela agência reguladora com atuação no respectivo setor do agente infrator.

B

pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

C

pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

D

pelo Conselho Nacional do Consumidor.

E

pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Q3260391

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260391 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta.

A

No caso de múltiplas ações civis públicas de abrangência nacional ou regional, uma vez fixada a competência nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevalecerá a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as ações conexas.

B

A sentença proferida em ação civil pública possui eficácia de coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do juízo prolator. No entanto, caso a ação seja julgada improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor nova ação com o mesmo fundamento, desde que apresente novas provas.

C

A sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, salvo quando a improcedência decorrer da insuficiência de provas. Nessa hipótese, qualquer legitimado poderá ajuizar nova ação com idêntico fundamento, desde que apresente novas provas.

D

Os efeitos da coisa julgada da sentença proferida em ação civil pública têm que ser analisados em consonância com o microssistema dos processos coletivos, cuja principal finalidade é a proteção dos direitos metaindividuais. Assim, a decisão judicial deve abranger todos os potenciais beneficiários.

E

A competência para o julgamento da ação civil pública envolvendo danos de abrangência nacional ou regional será do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal.

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Q3085845

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085845 Direito do Consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor notificou uma grande rede de Farmácias para prestar esclarecimentos a respeito de práticas de tratamento indevido de dados pessoais de seus consumidores. O fato ocorreu por denúncia publicada em um grande portal de comunicação, que expôs a coleta inadequada de informações e sua comercialização.
Sobre a denúncia, os dados podem ter o seguinte destino:

I. Realização de publicidade direcionada a determinados perfis de consumidores, considerando a faixa etária, o sexo e perfis de saúde.
II. Execução de publicidade para empresas do grupo econômico e para terceiros, gerando lucro indevido sem autorização ou conhecimento dos clientes.
III. Pesquisas da indústria farmacêutica para produção de remédios mais baratos, democratizando o acesso a tratamentos de saúde através do programa Farmácia Popular.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3078630

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078630 Direito do Consumidor

Segundo as normas estabelecidas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

A entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua solicitação prévia constitui um crime contra as relações de consumo.

B

Os produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem sua solicitação prévia são considerados amostras grátis, isentando-o de pagamento.

C

Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor elencar as cláusulas como abusivas quando estas cláusulas forem utilizadas uniformemente no âmbito do território nacional pelos fornecedores de serviços.

D

Considera-se reincidente o fornecedor que reiteradamente repete a prática que infringe as normas de defesa do consumidor.

E

O infrator tem o prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação para apresentar impugnação ou defesa no processo administrativo instaurado em razão da infração cometida.

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Q3030580

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030580 Direito do Consumidor

Conforme preceitua o CDC (código de Defesa do Consumidor) a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. São legitimados concorrentemente na defesa desses interesses, entre outros, as associações legalmente constituídas há pelo menos

A

um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

B

dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

C

seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

D

cinco anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

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Q2587280

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal do Procon |

Q2587280 Direito do Consumidor

Analise o texto abaixo com fundamento no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas:

Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a penalidade caberá recurso, __________ efeito suspensivo, no prazo de ________ dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

com • 10

B

com • 15

C

com • 30

D

sem • 10

E

sem • 15

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Q2569240

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569240 Direito do Consumidor

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Às entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, fica vedada a celebração de compromissos de ajustamento de conduta.

B

A fiscalização das relações de consumo e as demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o território nacional, única e exclusivamente pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

C

É integrado por entidades e órgãos de defesa do consumidor e por representantes de associações de fornecedores.

D

Compete apenas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor fiscalizar as relações de consumo, e autuar os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.

E

Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.

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Q2522234

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522234 Direito do Consumidor

Sobre racismo e igualdade de gênero nas relações de consumo, é correto afirmar que:

A

Não há nenhuma evidência da existência de racismo nas relações de consumo, nem no Brasil nem no mundo.

B

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) emitiu a Nota Técnica nº 14/2023, na qual elenca precedentes judiciais sobre o tema e apresenta diretrizes de enfrentamento ao racismo nas relações de consumo.

C

Consumidor não tem gênero. Mesmo se a prática abusiva toma como referência mulheres, não cabe intervenção do Estado.

D

A pessoa consumidora é vulnerável por definição legal, mas tal vulnerabilidade deve ser apurada a partir da relação entre o produto ou serviço objeto do contrato de consumo, sendo prescindível a análise de gênero ou raça.

E

Diferenciação de preço entre homem e mulher, qualquer que seja o serviço, não é prática abusiva, não podendo deduzir-se em tal situação objetificação da mulher.

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Q2482041

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482041 Direito do Consumidor

Nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é integrado

A

pelos órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor.

B

pelos órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais, sem a interferência da União.

C

apenas por entidades privadas de defesa do consumidor.

D

pelos órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, sem a participação de entidades privadas.

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Q2465817

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2465817 Direito do Consumidor

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor tem como objetivo principal a fiscalização das relações de consumo.

Certo

Errado

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Q2465816

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2465816 Direito do Consumidor

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor consolida registros em bases locais e forma um banco nacional de informações relativas a problemas enfrentados pelos consumidores.

Certo

Errado

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Q2465815

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2465815 Direito do Consumidor

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.

No âmbito administrativo, é lícito ao PROCON aplicar, diretamente, penalidades às empresas que violem direitos do consumidor.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de defesa do consumidor em direito do consumidor

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