Em relação à imposição e graduação das penalidades previstas...

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Q4286928
Direito do Consumidor Sanções Administrativas , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
Q4286928 Direito do Consumidor
Em relação à imposição e graduação das penalidades previstas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
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