Questões de Direito do Consumidor - Sanções Administrativas para Concurso

Q4286955

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286955 Direito do Consumidor

Relacione as sanções administrativas na Coluna 1 com suas respectivas práticas infrativas na Coluna 2.

Coluna 1 Sanções administrativas
1. multa
2. contrapropaganda
3. suspensão de fornecimento
4. cassação de alvará de licença
5. intervenção administrativa quando desaconselhável a suspensão da atividade

Coluna 2 Práticas infrativas
( ) Reincidir na prática de fornecer produtos prejudiciais à saúde de pessoas idosas, deixando de tomar providências para mitigar os danos causados.
( ) Deixar de informar data e turno para entrega de produto ou serviço, ou não cumprir a data e turno ajustados.
( ) Fornecer produtos com prazos de validade vencidos ou em quantidades diferentes da indicação constante no recipiente ou embalagem.
( ) Veicular anúncios publicitários contendo velada discriminação de gênero ou de idade das pessoas.
( ) Descomprir obrigação legal ou contratual atribuída à concessionária de serviço público.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4 • 5

B

4 • 1 • 2 • 3 • 5

C

4 • 1 • 3 • 2 • 5

D

4 • 3 • 2 • 1 • 5

E

5 • 1 • 3 • 2 • 4

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Q4286953

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286953 Direito do Consumidor

Em Itajaí, a fiscalização das relações de consumo é realizada pelos Fiscais do PROCON, os quais têm como atribuições, entre outras, a(s) de:

A

Promover a conciliação entre o consumidor queixoso e o fornecedor apontado como responsável pela prática infrativa.

B

Administrar e fiscalizar a publicidade de produtos e serviços, coibindo aquelas consideradas enganosas e abusivas.

C

Requerer à Polícia Judiciária a instauração de inquérito policial para verificar a ocorrência de danos aos consumidores, nos termos da legislação vigente.

D

Atualizar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra os fornecedores de produtos e serviços.

E

Efetuar diligências in loco para comprovação de possível prática infrativa ao direito dos consumidores.

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Q4286947

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286947 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que indica corretamente o ato que dá início ao procedimento comum previsto no Regimento Interno do PROCON/ITAJAÍ.

A

a lavratura do auto de infração

B

a lavratura do auto de apreensão

C

a lavratura do auto de constatação

D

a lavratura do termo da reclamação

E

a lavratura do auto de fiscalização

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Q4286936

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286936 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta à luz da legislação de regência.

A

No ato de finalização do contrato, o fornecedor é obrigado a firmar documento definindo 3 datas e o turno, intercalado ou não, em que o produto será entregue ao consumidor.

B

No caso de comércio não presencial, o fornecedor é isento de fixar data e turno para a entrega dos produtos aos consumidores.

C

O fornecedor que não cumprir data e turno ajustados para a entrega de produtos, ou para a realização de serviços, fica sujeito à pena de advertência por escrito em caso de reincidência.

D

As concessionárias de serviço público municipal ficam obrigadas a fixar data e turno para a realização dos serviços aos consumidores.

E

No município de Itajaí, as concessionárias de serviço público federal são obrigadas a fixar data e turno para a realização dos serviços aos consumidores.

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Q4286931

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286931 Direito do Consumidor

Na esfera do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nos processos administrativos instaurados por Ato de Autoridade, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo para apresentação de defesa pelo infrator.

A

10 dias do recebimento da notificação

B

15 dias do recebimento da notificação

C

10 dias da juntada da notificação ao processo

D

20 dias da juntada da notificação ao processo

E

20 dias a contar do recebimento da notificação

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Q4286930

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286930 Direito do Consumidor

Na hipótese de não caber mais recursos em relação à aplicação da pena de multa, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o prazo deferido ao infrator para efetuar o seu recolhimento a partir de sua notificação é de:

A

5 dias.

B

7 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q4286928

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286928 Direito do Consumidor

Em relação à imposição e graduação das penalidades previstas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

A culpa do infrator na prática do fato lesivo constitui uma circunstância agravante.

B

O fato de a prática infrativa ter ocorrido em detrimento de pessoa com menos de 80 anos de idade não configura, necessariamente, uma circunstância agravante.

C

A adesão do infrator à plataforma Consumidor. gov.br não constitui uma circunstância atenuante.

D

A circunstância da ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato lesivo é irrelevante para a aplicação e graduação da penalidade.

E

Não se verifica a reincidência se tiver decorrido mais de 5 anos entre a data da decisão administrativa definitiva anterior e aquela da prática posterior.

Q4286927

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286927 Direito do Consumidor

No que se refere ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O fornecedor que promover publicidade enganosa ou abusiva fica sujeito exclusivamente à pena de multa, se não realizar a contrapropaganda.

B

Ficam sujeitos ao sancionamento pelo órgão competente apenas aqueles fornecedores que, por ação ou omissão, concorrerem diretamente para a prática da infração.

C

A repetição de prática infrativa de qualquer natureza às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa recorrível, constitui uma circunstância agravante.

D

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos são sujeitas de aplicação de multa se deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

E

A adoção pelo infrator de providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo não influencia na imposição e graduação da pena pelo órgão competente.

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Q4255301

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255301 Direito do Consumidor

À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

B

O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.

C

As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

D

O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

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Q4205647

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205647 Direito do Consumidor

Durante fiscalização realizada pelo órgão municipal de proteção e defesa do consumidor de Iretama, foi constatado que determinada empresa comercializava produtos em desacordo com as normas consumeristas. Ao instaurar processo administrativo para apuração das infrações, a autoridade competente analisou as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de sua aplicação conjunta. Considerando o disposto no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas a seguir.

I. Entre as sanções administrativas previstas para as infrações às normas de defesa do consumidor está a multa.
II. A apreensão e a inutilização do produto constituem sanções administrativas expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor.
III. A intervenção administrativa e a imposição de contrapropaganda podem ser aplicadas como sanções administrativas.
IV. As sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor excluem eventual responsabilização civil ou penal do infrator pelos mesmos fatos.
V. As sanções administrativas previstas no art. 56 poderão ser aplicadas cumulativamente pela autoridade administrativa competente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III, IV e V, apenas.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q4151469

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151469 Direito do Consumidor

Elba é Agente de Proteção e Defesa do Consumidor no PROCON do Estado X. Sabendo-se que a ética, no serviço público, está a serviço da cidadania e se concretiza por meio da observância da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, Elba, durante fiscalização em uma rede varejista de grande porte, constatou indícios de prática reiterada de cláusulas contratuais abusivas.

O diretor regional da empresa alegou que já existe procedimento semelhante em curso em outro município e solicitou que a agente deixasse de formalizar nova autuação até o encerramento daquele processo, a fim de “evitar sobreposição administrativa”. Diante dessa situação, é conduta eticamente adequada que Elba:

A

Formalize o auto de infração, registre os elementos fáticos constatados e encaminhe à autoridade competente eventual análise sobre conexão ou continência entre procedimentos administrativos.

B

Registre relatório interno, abstendo-se de autuar até que haja manifestação formal da Diretoria Jurídica sobre possível litispendência administrativa.

C

Deixe de autuar, uma vez que a existência de processo semelhante impede a instauração de novo procedimento, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.

D

Autue e divulgue o fato à imprensa local, em nome da transparência e da proteção coletiva do consumidor.

E

Suspenda a lavratura do auto, considerando o princípio da eficiência administrativa, para evitar duplicidade de sanções.

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Q4102084

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102084 Direito do Consumidor

O PROCON de um Município instaurou processo administrativo contra determinada instituição financeira após identificar elevado número de reclamações relacionadas à oferta de crédito consignado a idosos, com indícios de ausência de informação clara sobre o custo efetivo total e descontos automáticos em folha.

No curso do processo, a instituição financeira sustentou que o PROCON não poderia atuar no caso, pois os consumidores poderiam recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sendo indevida a atuação administrativa prévia. Alegou ainda que a função do órgão administrativo deveria se limitar à mediação de conflitos individuais, não sendo legítima a imposição de sanções com fundamento em diretrizes gerais da Política Nacional das Relações de Consumo.

Considerando o caso narrado e a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) quanto à atuação e ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do consumidor, é correto afirmar que

A

o PROCON somente pode atuar mediante provocação individual do consumidor, pois a PNRC não prevê atuação administrativa de ofício.

B

o exercício do poder sancionatório do PROCON viola a PNRC, pois a harmonização das relações de consumo afasta a possibilidade de repressão administrativa.

C

a atuação do PROCON é legítima, pois a PNRC prevê ação governamental para proteger efetivamente o consumidor, inclusive por meio de fiscalização e repressão eficiente de abusos.

D

a imposição de sanções administrativas somente pode ocorrer após decisão judicial transitada em julgado, sob pena de violação à vulnerabilidade do consumidor.

E

a PNRC restringe-se à formulação de diretrizes programáticas, não conferindo fundamento jurídico autônomo à atuação administrativa sancionadora.

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Q4092504

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092504 Direito do Consumidor

No âmbito do processo administrativo sancionatório do PROCON, regido pela Lei Estadual nº 6.007/2011, uma empresa de varejo foi autuada por publicidade enganosa. Após a devida citação, a empresa deseja apresentar sua defesa e indicar as provas que pretende produzir para contestar a autuação. De acordo com as normas procedimentais da referida lei, marque a alternativa correta sobre o prazo e a forma de apresentação da defesa.

A

O autuado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecer sua defesa, devendo protocolá-la exclusivamente de forma presencial na sede do PROCON, sendo vedado o encaminhamento por via postal.

B

Caso a empresa tenha interesse em realizar um acordo com o consumidor, deverá aguardar a decisão final do processo, pois a Lei nº 6.007/2011 proíbe a apresentação de propostas de conciliação durante a fase de defesa.

C

Concluída a instrução processual, o autuado será intimado para apresentar suas alegações finais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, independentemente de já as ter incluído na peça de defesa inicial.

D

A prova documental poderá ser apresentada a qualquer momento até o julgamento final, não sendo necessário que acompanhe a peça de defesa, mesmo que não haja impossibilidade material para sua juntada.

E

A defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual o autuado deve juntar a prova documental e indicar precisamente as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência.

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Q4092489

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092489 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 18 do Decreto nº 2.181/1997, constitui sanção administrativa:

A

A prisão administrativa do fornecedor infrator.

B

A dissolução compulsória da sociedade empresária.

C

A contrapropaganda.

D

A suspensão de direitos políticos dos administradores.

E

A perda definitiva de nacionalidade do estabelecimento.

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Q4092487

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092487 Direito do Consumidor

Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.078/1990, a pena de multa será graduada de acordo com:

A

A extensão do dano individual e coletivo, comprovado pelo consumidor, vedada a inversão do ônus da prova.

B

A gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

C

A reincidência do fornecedor, exclusivamente, independentemente da gravidade da infração.

D

O faturamento bruto anual do fornecedor, independentemente de vantagem material auferida na relação unilateral.

E

A natureza jurídica do fornecedor, considerada isoladamente, como fator determinante.

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Q4030984

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030984 Direito do Consumidor

A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece o rito processual específico para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disciplinando o Processo Administrativo Sancionatório, as sanções aplicáveis e as medidas cautelares. Com base nas disposições gerais dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A instauração do processo administrativo sancionatório depende exclusivamente de provocação do Ministério Público.

B

O processo administrativo sancionatório deve observar o contraditório e a ampla defesa, podendo a autoridade competente adotar medidas cautelares quando houver risco de dano ao consumidor ou à coletividade.

C

A aplicação de sanção administrativa independe da instauração de processo administrativo, podendo ocorrer diretamente após a constatação da infração pelo agente fiscalizador.

D

As medidas cautelares somente podem ser adotadas após a conclusão do processo administrativo sancionatório, como forma de garantir a execução da penalidade.

E

As sanções administrativas previstas na Lei nº 6.007/2011 substituem integralmente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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Q4030983

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030983 Direito do Consumidor

A Lei nº 5.738/2010 do Rio de Janeiro criou a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ). Sobre as finalidades e competências da referida autarquia, é correto afirmar que:

A

O PROCON-RJ não pode celebrar termos de ajustamento de conduta, por ausência de previsão legal.

B

A atuação do PROCON-RJ envolve a mediação de conflitos individuais, sendo vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e a aplicação de penalidades administrativas.

C

O PROCON-RJ pode aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas não pode solicitar instauração de inquérito policial nem representar ao Ministério Público.

D

Por possuir natureza autárquica, o PROCON-RJ não pode celebrar convênios ou atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas.

E

O PROCON-RJ possui autonomia administrativa, técnica e financeira, integra o Sistema Estadual e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, podendo fiscalizar, aplicar sanções administrativas e promover a defesa coletiva do consumidor em juízo.

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Q4030308

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030308 Direito do Consumidor

Conforme dispõe o Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências, acerca da fixação da pena de multa administrativa, a autoridade competente deve considerar, entre outros critérios:

A

Exclusivamente o faturamento bruto anual do fornecedor, independentemente da natureza da infração.

B

A gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

C

Apenas a reincidência específica, vedada a análise de outras circunstâncias.

D

A existência de dolo, sendo vedada a aplicação de multa em caso de culpa.

E

Somente o prejuízo individual comprovado por consumidor determinado.

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Q4030307

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030307 Direito do Consumidor

À luz do Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências, no que se refere às sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, a inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

A

Interdição, apenas parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; e intervenção federal; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.

B

Dissolução compulsória da pessoa jurídica; e suspensão temporária de atividade; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.

C

Decretação de prisão administrativa do responsável legal; e proibição de fabricação do produto; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.

D

Proibição definitiva de exercício de atividade econômica em todo o território nacional; e revogação de concessão ou permissão de uso; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.

E

Imposição de contrapropaganda; e cassação do registro do produto junto ao órgão competente; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.

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Q3966660

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966660 Direito do Consumidor

De acordo com o Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 para a imposição da pena e sua gradação, NÃO corresponderá a uma circunstância atenuante:

A

a confissão do infrator;

B

a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;

C

ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo;

D

a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC;

E

ter o fornecedor aderido à plataforma digital oficial da administração pública federal “GOV.BR”, que oferece o serviço de autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.

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Questões de Concurso Sobre sanções administrativas em direito do consumidor

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