Questões de Concurso
Sobre sanções administrativas em direito do consumidor
Foram encontradas 155 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205647
Direito do Consumidor
Durante fiscalização realizada pelo órgão municipal de proteção e defesa do consumidor de Iretama,
foi constatado que determinada empresa comercializava produtos em desacordo com as normas
consumeristas. Ao instaurar processo administrativo para apuração das infrações, a autoridade
competente analisou as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de sua
aplicação conjunta. Considerando o disposto no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, analise as
assertivas a seguir.
I. Entre as sanções administrativas previstas para as infrações às normas de defesa do consumidor está a multa.
II. A apreensão e a inutilização do produto constituem sanções administrativas expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor.
III. A intervenção administrativa e a imposição de contrapropaganda podem ser aplicadas como sanções administrativas.
IV. As sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor excluem eventual responsabilização civil ou penal do infrator pelos mesmos fatos.
V. As sanções administrativas previstas no art. 56 poderão ser aplicadas cumulativamente pela autoridade administrativa competente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Entre as sanções administrativas previstas para as infrações às normas de defesa do consumidor está a multa.
II. A apreensão e a inutilização do produto constituem sanções administrativas expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor.
III. A intervenção administrativa e a imposição de contrapropaganda podem ser aplicadas como sanções administrativas.
IV. As sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor excluem eventual responsabilização civil ou penal do infrator pelos mesmos fatos.
V. As sanções administrativas previstas no art. 56 poderão ser aplicadas cumulativamente pela autoridade administrativa competente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151469
Direito do Consumidor
Elba é Agente de Proteção e Defesa do Consumidor no
PROCON do Estado X. Sabendo-se que a ética, no serviço
público, está a serviço da cidadania e se concretiza por meio
da observância da legalidade, da moralidade e da finalidade
pública, Elba, durante fiscalização em uma rede varejista de
grande porte, constatou indícios de prática reiterada de cláusulas
contratuais abusivas.
O diretor regional da empresa alegou que já existe procedimento semelhante em curso em outro município e solicitou que a agente deixasse de formalizar nova autuação até o encerramento daquele processo, a fim de “evitar sobreposição administrativa”. Diante dessa situação, é conduta eticamente adequada que Elba:
O diretor regional da empresa alegou que já existe procedimento semelhante em curso em outro município e solicitou que a agente deixasse de formalizar nova autuação até o encerramento daquele processo, a fim de “evitar sobreposição administrativa”. Diante dessa situação, é conduta eticamente adequada que Elba:
Q4102084
Direito do Consumidor
O PROCON de um Município instaurou processo administrativo
contra determinada instituição financeira após identificar elevado
número de reclamações relacionadas à oferta de crédito
consignado a idosos, com indícios de ausência de informação clara
sobre o custo efetivo total e descontos automáticos em folha.
No curso do processo, a instituição financeira sustentou que o PROCON não poderia atuar no caso, pois os consumidores poderiam recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sendo indevida a atuação administrativa prévia. Alegou ainda que a função do órgão administrativo deveria se limitar à mediação de conflitos individuais, não sendo legítima a imposição de sanções com fundamento em diretrizes gerais da Política Nacional das Relações de Consumo.
Considerando o caso narrado e a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) quanto à atuação e ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do consumidor, é correto afirmar que
No curso do processo, a instituição financeira sustentou que o PROCON não poderia atuar no caso, pois os consumidores poderiam recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sendo indevida a atuação administrativa prévia. Alegou ainda que a função do órgão administrativo deveria se limitar à mediação de conflitos individuais, não sendo legítima a imposição de sanções com fundamento em diretrizes gerais da Política Nacional das Relações de Consumo.
Considerando o caso narrado e a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) quanto à atuação e ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do consumidor, é correto afirmar que
Q4092504
Direito do Consumidor
No âmbito do processo administrativo sancionatório do PROCON, regido pela Lei Estadual nº 6.007/2011, uma empresa de
varejo foi autuada por publicidade enganosa. Após a devida citação, a empresa deseja apresentar sua defesa e indicar as provas
que pretende produzir para contestar a autuação. De acordo com as normas procedimentais da referida lei, marque a alternativa
correta sobre o prazo e a forma de apresentação da defesa.
Q4092489
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 18 do Decreto nº 2.181/1997, constitui
sanção administrativa:
Q4092487
Direito do Consumidor
Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.078/1990, a pena de
multa será graduada de acordo com:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030984
Direito do Consumidor
A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece o rito processual
específico para apuração de infrações às normas de proteção e
defesa do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,
disciplinando o Processo Administrativo Sancionatório, as
sanções aplicáveis e as medidas cautelares. Com base nas
disposições gerais dessa lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030983
Direito do Consumidor
A Lei nº 5.738/2010 do Rio de Janeiro criou a Autarquia de
Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
(PROCON-RJ). Sobre as finalidades e competências da referida
autarquia, é correto afirmar que:
Q4030308
Direito do Consumidor
Conforme dispõe o Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências,
acerca da fixação da pena de multa administrativa, a autoridade competente deve considerar, entre outros critérios:
Q4030307
Direito do Consumidor
À luz do Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor –
SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências, no que se refere
às sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, a inobservância das normas contidas
na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor
às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou
incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
Q3966660
Direito do Consumidor
De acordo com o Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a
organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções
administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 para a imposição
da pena e sua gradação, NÃO corresponderá a uma circunstância
atenuante:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras |
Q3864525
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor lista as
sanções administrativas aplicáveis às infrações
das normas de defesa do consumidor.
Considerando a atuação da fiscalização em obras
e estabelecimentos, assinale a alternativa que
apresenta uma penalidade que NÃO consta nessa
lei.
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |
Q3981768
Direito do Consumidor
Diante da infração das normas de defesa de consumidor,
sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das
definidas em normas específicas, os infratores podem ser
penalizados mediante a:
Q3645145
Direito do Consumidor
Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o
produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa,
que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade
seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou
orientação no Procon de sua cidade.
O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:
O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Q3593891
Direito do Consumidor
Em uma fiscalização de rotina, o fiscal identificou que um fabricante de doces artesanais, comercializados em feiras públicas do
município, utilizava corantes sem registro nos órgãos competentes. Além disso, constatou-se que os rótulos não traziam informações claras sobre os ingredientes utilizados, tampouco data de validade. Diante do risco à saúde dos consumidores, o fiscal
notificou o responsável e encaminhou relatório aos órgãos sanitários competentes, recomendando a apreensão dos produtos
e a suspensão da atividade até a regularização. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que:
Q3453247
Direito do Consumidor
A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de
denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de
produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/A e
constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no processo
de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana-deaçúcar e algodão.
Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:
Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427059
Direito do Consumidor
A Lei Municipal nº 6.419/2023 estabelece normas para proibir a abordagem pessoal dos consumidores
nas condições determinadas nesta lei, no âmbito do município de Cariacica, fixando penalidades. Segundo a
lei, é vedada a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade
de induzir a contratação de venda de produto, serviço ou crédito. A inobservância a esta disposição sujeitará
os infratores a algumas penalidades: na primeira constatação, advertência por escrito; na segunda
constatação, será aplicada multa no valor de 250 VRTE (valor de referência do tesouro estadual); e, na terceira
e demais constatações, será aplicada multa no valor de _________, e poderá ser cassado o alvará de
funcionamento da empresa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427045
Direito do Consumidor
Considerando o papel do fiscal de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta a respeito das
ações e atribuições do fiscal durante a inspeção em estabelecimentos comerciais e industriais:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427044
Direito do Consumidor
Durante a fiscalização de um estabelecimento comercial, o fiscal de defesa do consumidor pode adotar
diversas ações para assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. Considerando as
atribuições do fiscal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427042
Direito do Consumidor
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e em suas normas de fiscalização,
assinale a alternativa correta acerca da fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços, públicos ou privados:
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