Questões de Direito do Consumidor - Sanções Administrativas para Concurso - Página 4

Q2164416

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164416 Direito do Consumidor

Texto associado

Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.

A confissão do infrator representa uma circunstância atenuante para fins de dosimetria da sanção.

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Q2164415

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164415 Direito do Consumidor

Texto associado

Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.

A imposição da arbitragem ao consumidor é uma prática ilícita que enseja a cominação de multa ao fornecedor.

Certo

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Q2111763

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111763 Direito do Consumidor

Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.
Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.

Certo

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Q2110258

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110258 Direito do Consumidor

Sandra ajuizou ação indenizatória em face do Banco X. Alega que, grávida, teve que esperar na fila por duas horas, em pé, para consultar seu extrato. Na sentença, o juízo condenou o réu ao pagamento de dez mil reais, sob o fundamento de que essa prática é reiterada nas instituições financeiras e leva à queda da qualidade de vida dos consumidores de uma maneira geral, o que significa um rebaixamento do patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, à luz da qualificação delineada pelo magistrado, verificou-se condenação:

A

em danos sociais, corretamente revertida em favor da vítima;

B

em danos coletivos, corretamente revertida em favor da vítima;

C

em danos morais pelo desvio produtivo, corretamente revertida em favor da vítima;

D

em danos coletivos, que deveria ser revertida em favor de um fundo de proteção ao consumidor;

E

em danos sociais, que deveria ser revertida em favor de um fundo de proteção ao consumidor.

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Q2041924

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Ouvidor |

Q2041924 Direito do Consumidor

Em relação às sanções administrativas no campo do Direito do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.

A

As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no código e na legislação de consumo.

B

A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

C

A pena de intervenção administrativa será aplicada desde que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

D

Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

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Q1992214

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992214 Direito do Consumidor

A seguradora X recebeu uma multa do Procon do Estado de Santa Catarina sob a justificativa de que teria infringido o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao recusar-se a realizar o pagamento do sinistro. Insatisfeita, a referida seguradora recorre judicialmente sob o argumento de que o referido órgão não teria competência para impor tal penalidade, pelo fato de se tratar de atribuição da Susep.
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o argumento da seguradora foi:

A

correto, posto que a imputação da multa por parte do Procon representou usurpação de atribuição da Susep, independentemente de violação ao CDC;

B

equivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon não representou usurpação de atribuição da Susep, independentemente da violação ao CDC;

C

equivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon advém de seu poder de polícia quando constatada violação ao CDC, não gerando bis in idem ao não usurpar atribuição da Susep;

D

correto, porque a imputação de multa pelo Procon representa bis in idem e, por conseguinte, enriquecimento sem causa por parte daquele órgão, nos termos do Art. 884 do Código Civil;

E

equivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon advém de seu poder de polícia e independe da existência da relação de consumo.

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Q1987393

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987393 Direito do Consumidor

A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

B

Os órgãos oficiais deverão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.

C

A União, em caráter privativo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

D

As sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.

E

Não faz parte do rol de sanções administrativas a imposição de contrapropaganda.

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Q2420817

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2420817 Direito do Consumidor

Ainda sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor, em complemento à questão, anterior, as mesmas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente, inclusive por modalidades especificadas na lei, estando estas, corretamente, transcritas na alternativa:

A

Medida cautelar, alternativa ou incidente de procedimento administrativo.

B

Medida corretiva, antecedente ou incidente de procedimento judicial.

C

Medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

D

Medida cautelar, alternativa ou incidente de procedimento judicial.

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Q2420816

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q2420816 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), dispõe que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, à determinadas sanções administrativas, dispostas abaixo. Considerando a referida lei, assinale a alternativa que exponha, incorretamente, uma das sanções administrativas, anteriormente, citadas:

A

Cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

B

Suspensão temporária de atividade.

C

Imposição de contrapropaganda.

D

Prisão civil.

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Q1826710

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826710 Direito do Consumidor

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.

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Q1794238

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |

Q1794238 Direito do Consumidor

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.

O envio não autorizado de cartão de crédito ao consumidor gera dano presumido e impõe multa administrativa ao fornecedor.

Certo

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Q1791394

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791394 Direito do Consumidor

De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de

A

cassação de alvará de licença.

B

interdição total de estabelecimento.

C

revogação de concessão ou permissão de uso.

D

suspensão temporária da atividade.

E

intervenção administrativa.

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Q4329751

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, do Consumidor e Outros Serviços |

Q4329751 Direito do Consumidor

É uma sanção administrativa decorrente de infração às normas de defesa do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990:

A

a prestação de serviços à comunidade.

B

a revogação de concessão ou permissão de uso.

C

a interdição temporária de direitos.

D

o pagamento de fiança.

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Q1136703

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136703 Direito do Consumidor

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os Municípios poderão

A

baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, de caráter concorrente, e na sua respectiva área de atuação administrativa.

B

expedir notificações, por seus órgãos oficiais, aos fornecedores para que prestem informações a respeito de questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

C

impor sanções administrativas por infrações das normas de defesa do consumidor, como multa, apreensão e inutilização do produto, exceto a proibição de fabricação do produto.

D

aplicar nova sanção por reincidência do infrator, ainda que haja a pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa.

E

impor penas de interdição e de suspensão temporária de atividade ao infrator, bem como a de intervenção administrativa, independentemente de procedimento administrativo.

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Q1155614

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155614 Direito do Consumidor

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, das sanções administrativas, das infrações penais, da convenção de consumo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é automática (ope legis).

B

As sanções administrativas postas no CDC não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

C

No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, assim como em relação aos outros crimes e a outras contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo-lhes facultado propor demanda penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

D

A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua pactuação entre os legitimados e os fornecedores ou sindicatos da categoria econômica à qual a convenção coletiva de consumo se refere.

E

A abusividade de encargos acessórios do contrato bancário não descaracteriza a mora.

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Q1146382

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146382 Direito do Consumidor

No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

B

Cabe exclusivamente à União baixar normas relativas à produção, industrialização e consumo de produtos e serviços.

C

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, com prejuízo das de natureza civil e penal.

D

As sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente.

E

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada independentemente de procedimento administrativo.

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Q1092915

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092915 Direito do Consumidor

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem- -estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias, assim como aplicando sanções administrativas aos fornecedores, em caso de desobediência por parte deles, ressaltando-se que

A

a suspensão temporária de atividade, a inutilização do produto e a intervenção judicial são espécies de sanções administrativas.

B

as várias espécies de sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, vedando-se a cumulatividade.

C

a imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo ser custeada, como regra, às expensas do infrator ou do poder público.

D

a multa, quando aplicada, será em montante não inferior a 200 (duzentas) e não superior a 2 (dois) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

E

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

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Q1047468

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047468 Direito do Consumidor

A respeito da pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica e social do fornecedor.

B

Será aplicada independentemente de procedimento administrativo.

C

Será fixada em piso não inferior a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

D

Será fixada em teto não superior a 4 (quatro) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

E

A multa, quando paga pelo fornecedor, reverterá os valores cabíveis à União para o Fundo de que trata a Lei Federal n° 7.347/85, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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Q1047467

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047467 Direito do Consumidor

As infrações praticadas pelos fornecedores contra as normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, conforme consta do Código de Defesa do Consumidor – CDC:

A

apreensão, inutilização ou reparação do produto defeituoso.

B

suspensão permanente de atividade.

C

revogação de permissão de uso.

D

alteração do registro do produto junto ao órgão competente.

E

imposição de metapropaganda.

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Q1047466

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047466 Direito do Consumidor

De acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, assinale a assertiva correta.

A

A pena de cassação da concessão será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a intervenção administrativa, a interdição ou suspensão da atividade.

B

Serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.

C

A pena de intervenção administrativa será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

D

Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá caracterização de reincidência, após a prolação de sentença de primeira instância, desafiada com apelação, sem efeito suspensivo.

E

Dispensam para sua aplicação, a instauração de procedimento administrativo.

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Questões de Concurso Sobre sanções administrativas em direito do consumidor

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