Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 117

Q914198

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914198 Direito do Consumidor

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

B

O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C

O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

D

O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

E

O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

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Q914197

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914197 Direito do Consumidor

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.

A

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

B

Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória.

C

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

D

As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

E

As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque.

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Q914196

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914196 Direito do Consumidor

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

A

limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.

B

estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.

C

autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.

D

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

E

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

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Q914195

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914195 Direito do Consumidor

A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a afirmativa correta.

A

A disciplina do Código de Defesa do Consumidor sempre prevalece sobre os acordos internacionais subscritos pelo Brasil.

B

As transportadoras aéreas de passageiros em voos internacionais não podem estipular contratualmente indenizações superiores aos limites indenizatórios estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil.

C

As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

D

As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, salvo as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

E

Não é aplicável o limite indenizatório estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais.

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Q914044

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Contador |

Q914044 Direito do Consumidor

À luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/1990, pode-se afirmar que está incorreta a alternativa:

A

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

B

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

C

É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

D

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

E

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

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Q914036

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Contador |

Q914036 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e das relações jurídicas nela previstas, pode-se afirmar acerca da legislação vigente:

A

O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver violação dos estatutos ou contrato social.

B

A desconsideração não será efetivada quando houver falência por má administração.

C

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes.

D

As sociedades coligadas responderão objetivamente.

E

Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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Q913491

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913491 Direito do Consumidor

Marta morava às margens do rio mais importante de sua região. Certo dia, constatou que uma indústria metalúrgica estava despejando no referido rio elevada quantidade de resíduos sólidos. Nas pesquisas que realizou, constatou que as medidas necessárias à recomposição do meio ambiente, poderiam ser postuladas pelo Ministério Público.

Essas medidas seriam exemplo de tutela de interesse

A

individual indisponível.

B

individual homogêneo.

C

meritório.

D

coletivo.

E

difuso.

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Q911522

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911522 Direito do Consumidor

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

A

A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.

B

A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.

C

Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.

D

A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.

E

A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.

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Q911521

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911521 Direito do Consumidor

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que

A

são considerados entidades de caráter público.

B

não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.

C

incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.

D

o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.

E

é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.

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Q911520

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911520 Direito do Consumidor

Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

A

A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.

B

A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.

C

O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.

D

A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.

E

O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.

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Q911519

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911519 Direito do Consumidor

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.

A

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.

B

Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.

C

Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.

D

Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.

E

Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.

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Q911518

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911518 Direito do Consumidor

Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A

Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.

B

Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.

C

A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.

D

O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.

E

Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.

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Q911395

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica |

Q911395 Direito do Consumidor

Julgue o item seguinte, relativo à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente por fortuitos internos — danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como o recebimento de empréstimos mediante fraude —, responsabilidade que decorre do risco do empreendimento.

Certo

Errado

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Q908334

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908334 Direito do Consumidor

No ano de 2017, no julgamento do REsp 1.634.851, foi abordada a tese de que o comerciante pode ser responsabilizado pelo desgaste sofrido pelo consumidor, na tentativa de obter solução para o vício apresentado pelo produto ou serviço junto ao fabricante. Em outros julgados, acompanhando a tese esposada no aresto acima, em especial, os AREsp 1.241.259/SP e AREsp 1.132.385/SP, duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça também se pautaram pelo cabimento de dano moral indenizável pela falta de pronta solução pelo fornecedor para reparos dos vícios apresentados pelo produto e serviço, e pelo tempo gasto pelo consumidor para tentar, sem conhecimento técnico, solucioná-los. Tal tese denomina-se de

A

desvio produtivo do consumidor.

B

teoria do risco integral.

C

inversão do ônus probatório nas relações de consumo.

D

dano moral in re ipsa.

E

desconsideração maior da pessoa jurídica.

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Q908333

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908333 Direito do Consumidor

Por se tratarem de normas cogentes de ordem pública e de inegável interesse social, os contratos firmados sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor ocasionam a

A

impossibilidade de modulação dos efeitos das cláusulas contratuais, na fase de execução do contrato, quando verificada a aplicação da teoria da quebra da base objetiva.

B

inversão do ônus da prova, benefício que não pode ser estendido às pessoas jurídicas consumidoras, ainda quando reconhecida sua vulnerabilidade no caso concreto.

C

possibilidade, pelo julgador, de ofício, em reconhecer a nulidade de cláusulas abusivas, com exceção daquelas previstas em contratos bancários.

D

declaração de nulidade de cláusula compromissória compulsória, salvo quando o consumidor pessoa física não for hipossuficiente econômico.

E

responsabilidade objetiva do fabricante, distribuidor, montador, prestadores de serviços, profissionais liberais e demais fornecedores de produto e/ou serviço, no descumprimento contratual por vício do produto ou serviço.

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Q908332

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908332 Direito do Consumidor

Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera-se fornecedor

A

o franqueador, nas relações jurídicas entabuladas com os franqueados.

B

a entidade de previdência privada, em relação a seus participantes.

C

o condomínio edilício, em relação a prestação de condomínio e de manutenção da área comum, que são cobradas, em regra, mensalmente dos condôminos.

D

o Estado (lato sensu), em relação ao serviço público de saúde, quando prestado sem remuneração pelo usuário.

E

o agente financiador, nos contratos cujo objeto versa sobre a concessão de crédito educativo.

Q907941

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional | INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas | INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q907941 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor foi criado com objetivo de proteger os direitos dos consumidores, bem como disciplinar as relações jurídicas, bem como os deveres e responsabilidades do fabricante/prestador de serviços com o consumidor.
À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), qual das afirmações abaixo está em desacordo com a legislação brasileira?

A

É considerado serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

B

É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

D

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

E

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

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Q904777

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904777 Direito do Consumidor

Sobre a disciplina da relação de consumo e a aplicabilidade de normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme a interpretação que vem sendo dada na jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

contratos relativos ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previstos na Lei nº 10.188/2001, estando voltados ao atendimento de necessidade de moradia de população de baixa renda, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

B

contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), ao constituírem programa de governo em benefício dos estudantes, ficam excluídos da disciplina consumerista.

C

em ocorrendo saques fraudulentos em conta bancária, o correntista não pode ser obrigado a provar o fato negativo, ou seja, que não efetuou os referidos saques, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6^o , VIII, do CDC.

D

eventual conflito do sistema interno consumerista com a disciplina internacional, em particular, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, relativo a controvérsias envolvendo extravio de bagagens de passageiros em transporte aéreo internacional, deve ser solucionado com prevalência aos tratados internacionais.

Q904632

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904632 Direito do Consumidor

Quanto à proteção aos direitos do consumidor em contratos bancários, assinale a alternativa correta.

A

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica exigência de vantagem econômica excessiva pela instituição financeira.

B

Os juros moratórios nos contratos bancários não regulados por legislação especial poderão ser pactuados livremente pelas partes, não caracterizando exigência de vantagem econômica excessiva.

C

Propositura de ação revisional de contrato bancário, a pretexto de conter cláusulas contratuais abusivas, suspende os efeitos da mora do devedor, por revelar exercício regular do direito básico do consumidor à facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.

D

Pode o magistrado, de ofício, reconhecer a nulidade de cláusulas contratuais abusivas inseridas em contrato de mútuo bancário submetido ao seu exame.

E

Exigência de pagamento de comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, caracteriza exigência de vantagem econômica excessiva.

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Q904553

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q904553 Direito do Consumidor

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), assinale a alternativa correta.

A

Os crimes culposos são apenados exclusivamente com multa.

B

Existe hipótese de contravenção penal.

C

Não existem crimes culposos.

D

Não existem crimes apenados com reclusão.

E

Todos os crimes são apenados com reclusão.

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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