Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
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O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica.
CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva noscontratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91
Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:
Em 18/1/2017, uma entidade civil de consumidores celebrou, por escrito, com uma associação de fornecedores de certo produto, convenção coletiva de consumo, com o objetivo de estabelecer condições relativas ao preço, à garantia e à composição de conflitos de consumo, entre outros aspectos. O instrumento pactuado foi registrado no cartório de títulos e documentos em 19/1/2017. Em fevereiro de 2017, um fornecedor se desligou da associação de fornecedores.
Considerando-se essa situação hipotética, a convenção celebrada
Julgue os itens a seguir, acerca de práticas comerciais nas relações de consumo.
I. As práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços são dispostas, no CDC, de modo exemplificativo.
II. É vedado ao comerciante enviar ao consumidor qualquer produto sem que haja prévia solicitação.
III. A cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa caracteriza venda casada, sendo considerada ilegítima.
IV. Conforme o CDC, rejeitar cheque como forma de pagamento pela compra de um produto é prática abusiva.
Estão certos apenas os itens
No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime
Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue o seguinte item.
Aplicam-se as disposições do CDC às relações de consumo
estabelecidas pela compra de produtos de camelôs, haja vista
o vendedor ser considerado fornecedor.
Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue o seguinte item.
Nas relações de consumo, não se admite cláusula resolutória
nos contratos de adesão.
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