Questões de Direito do Consumidor - Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos para Concurso - Página 6

Q3244761

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Turismólogo |

Q3244761 Direito do Consumidor

Com base na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, analisar a sentença:

O fornecedor de serviços responde somente na existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (1ª parte). O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q3219821

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219821 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, qual é o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos não duráveis?

A

Cinquenta dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

B

Trinta dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

C

Noventa dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

D

Sessenta dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

E

Um ano, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

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Q3217436

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |

Q3217436 Direito do Consumidor

Acerca de bens públicos e bens comuns, das externalidades, da assimetria de informação e da teoria econômica da regulação, julgue o item seguinte.

É correto afirmar que, na seleção adversa, o consumidor não consegue observar a qualidade do bem ou do serviço antes do contrato, enquanto, no risco moral, uma das partes não consegue observar o comportamento da outra depois do contrato.

Certo

Errado

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Q3152283

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3152283 Direito do Consumidor

O Código do consumidor, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. De acordo com o Código do consumidor, marque a alternativa INCORRETA:

A

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

B

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 10 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

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Q4206966

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206966 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão foi elaborada e deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA:

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

B

Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

C

O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, não sendo de sua competência informar ostensivamente sobre o risco de contaminação.

D

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

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Q3903786

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903786 Direito do Consumidor

À luz das disposições constantes do CDC, quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.

B

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

D

Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

E

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

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Q3888059

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888059 Direito do Consumidor

Certo legitimado ajuizou ação civil pública para fins de declarar a abusividade de cláusula contratual atinente a serviços de telefonia móvel que permitia a cobrança de multa para a hipótese de rescisão contratual solicitada pelo consumidor dentro do período de fidelidade em razão de furto ou roubo do aparelho telefônico.

A pretensão foi acolhida para impedir a fornecedora de cobrar a multa na situação mencionada, desde que certificada por boletim de ocorrência, bem como para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos a tal título pelos consumidores, além de determinar a reparação por danos morais.

Decorrido pouco mais de um ano do trânsito em jugado da mencionada decisão, houve a habilitação de pouquíssimos interessados em obter a restituição das quantias pagas indevidamente, cuja quantidade se revelou em número incompatível com a gravidade do dano.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto no Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da reparação fluida (fluid recovery), é correto afirmar que

A

a reparação prevista no dispositivo em comento pode ser afastada pelo autor do ato ilícito, com base no simples argumento de que não há prova concreta dos prejuízos individuais, cuja demonstração pelo legitimado para a propositura é imprescindível para tal finalidade.

B

se for viável definir a quantidade de beneficiários da sentença coletiva, bem como o montante exato do prejuízo individualmente sofrido por cada um deles, a recuperação prevista no dispositivo em comento terá caráter residual.

C

o prazo necessário para autorizar que os legitimados para o ajuizamento da ação promovam eventual liquidação e execução da indenização quando não há a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano é de três anos.

D

não é viável que o transcurso do prazo legal sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, importe em indenização a ser revertida para o fundo de que trata a lei de ação civil pública.

E

a ausência de interessados em número compatível com a gravidade do dano no prazo legal, enseja a possibilidade de o legitimado buscar a indenização em razão do ato ilícito reconhecido pelo Juízo, a qual terá sempre natureza sancionatória, não sendo viável se lhe reconhecer caráter residual.

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Q3884634

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884634 Direito do Consumidor

Luiz, ao adquirir um produto com vício aparente de qualidade que o torna impróprio ao consumo a que se destina, pretende exigir que o fornecedor restitua imediatamente a quantia paga, monetariamente atualizada. Considerando que o produto não é essencial e que a substituição das suas partes viciadas não compromete a qualidade ou características desse produto, não lhe diminuindo, dessa forma, o valor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, nessa situação, Luiz

A

apenas poderá exigir imediatamente, alternadamente a sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou o abatimento proporcional do preço, não sendo a restituição do valor pago uma opção para ele.

B

não poderá exigir imediatamente a restituição da quantia paga, pois a lei permite que seja requerido imediatamente apenas o abatimento proporcional do preço.

C

não poderá exigir imediatamente a restituição da quantia pega, pois a lei permite que seja requerida imediatamente apenas a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

D

apenas poderá exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, no caso de o vício não ser sanado no prazo máximo de trinta dias.

E

poderá exigir imediatamente a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

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Q3747293

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747293 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 18, da Lei Nº 8.078/90, marque a opção INCORRETA:

A

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

B

O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

C

Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos onerosos, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação tácita do consumidor.

D

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

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Q3464044

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Agente de Saúde Pública |

Q3464044 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá:

A

incinerar todo o estoque que ainda não foi distribuído para os centros de vendas.

B

realizar o recolhimento imediato dos produtos dos centros de venda e indenizar aqueles que já adquiriram o produto no valor referente a dez vezes o preço pago pelo produto.

C

comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

D

comunicar o fato às autoridades competentes e pagar multa de duas vezes o faturamento obtido pela venda dos produtos.

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Q3436972

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436972 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta de código de Defesa do Consumidor.

A

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade.

B

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

C

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

D

os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

E

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

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Q3436963

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436963 Direito do Consumidor

Conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, Art. 14. qual é a responsabilidade do fornecedor de serviços em relação aos danos causados aos consumidores?

A

Responde apenas se houver comprovação de culpa em relação aos defeitos nos serviços prestados.

B

Não responde pelos danos causados, a menos que haja comprovação de negligência.

C

Responde somente por danos causados por informações inadequadas sobre os serviços, sem relação com defeitos na prestação dos mesmos.

D

Responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E

Não responde por danos causados por informações insuficientes ou inadequadas, apenas por defeitos na prestação dos serviços.

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Q3435089

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435089 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
O ____________é igualmente responsável, quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

A

transportador

B

comerciante

C

consumidor

D

fiscal sanitário

E

fiscal municipal

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Q3422946

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Obras |

Q3422946 Direito do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
III - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III

B

II e III apenas

C

I e II apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3422938

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Obras |

Q3422938 Direito do Consumidor

Leia atentamente o trecho a seguir:

“Os fornecedores de produtos de consumo ________________ respondem solidariamente pelos vícios de ______________ que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da_________ , com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou_______________ , respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

duráveis ou não duráveis

B

disparidade

C

mensagem publicitária

D

qualidade ou quantidade

E

validade

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Q3396300

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3396300 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise os itens abaixo:

I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II - O fornecedor de serviços responde, se comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3318386

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318386 Direito do Consumidor

De acordo com o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores:

A

Independentemente da existência de culpa, pelos defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

B

Somente se os danos ocorrerem por circunstâncias alheias ao modo de fornecimento do serviço.

C

Apenas se houver comprovação de culpa do fornecedor.

D

Apenas quando a culpa exclusiva for do consumidor.

E

Somente se o serviço for considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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Q3268744

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268744 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90 – estabelece a responsabilidade por vício do produto e do serviço. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo não duráveis limita‑se aos vícios que o tornem impróprio ao consumo.

B

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis só são responsáveis pelos vícios de qualidade se o consumidor não utilizar o produto por mais de 30 dias após a compra.

C

A responsabilidade pelos vícios do produto não duráveis é exclusiva do fabricante, ficando o fornecedor isento de responsabilidade perante o consumidor.

D

No caso de fornecimento de produtos in natura, a responsabilidade será atribuída somente ao produtor.

E

A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor é solidária.

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Q3231880

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Monte Alto - SP - Veterinário |

Q3231880 Direito do Consumidor

Com base nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, que trata a respeito da responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a alternativa correta.

A

O consumidor pode exigir a substituição de um produto viciado apenas se o vício for insuperável e não puder ser corrigido pelo fornecedor dentro de um prazo de sessenta dias.

B

O fornecedor é eximido de responsabilidade se provar que desconhecia os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços.

C

No caso de vícios de quantidade em produtos, o consumidor pode optar pela complementação do peso ou medida do produto, entre outras alternativas.

D

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de cláusula contratual específica expressa pelo fornecedor.

E

Serviços prestados por órgãos públicos não estão sujeitos às mesmas obrigações de adequação, eficiência e segurança impostas a fornecedores privados.

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Q3129001

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3129001 Direito do Consumidor

Maria presenteou José com um sapato da Marca X adquirido na loja de departamentos Y. José, ao usar o sapato, sentiu uma enorme dor no pé direito e ao descalçá-lo verificou que havia uma agulha presa à linha da costura do sapato. Uma evidente falha na fabricação que lhe causou uma perfuração profunda no pé, dando ensejo a um sangramento, obrigando-o a ir a um hospital. Local em que teve que se submeter a uma sutura no machucado causado pela falha do produto.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

José não é considerado consumidor, pois não comprou diretamente o sapato, sendo que poderá reclamar de eventuais direitos a partir dos ditames do Código Civil.

B

a responsabilidade a ser apurada pelo evento descrito fundamenta-se no vício do produto.

C

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados pelo acidente de consumo, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

D

tanto a marca X, quanto a loja de departamentos Y, deverão ser responsabilizadas solidariamente pelos prejuízos a José.

E

apenas a loja de departamentos será responsabilizada pelos defeitos do sapato, por ser a fornecedora imediata do produto.

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Questões de Concurso Sobre qualidade de produtos e serviços da prevenção e da reparação de danos em direito do consumidor

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