Questões de Direito do Consumidor - Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos para Concurso - Página 6

Q3396300

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3396300 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise os itens abaixo:

I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II - O fornecedor de serviços responde, se comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3318386

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318386 Direito do Consumidor

De acordo com o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores:

A

Independentemente da existência de culpa, pelos defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

B

Somente se os danos ocorrerem por circunstâncias alheias ao modo de fornecimento do serviço.

C

Apenas se houver comprovação de culpa do fornecedor.

D

Apenas quando a culpa exclusiva for do consumidor.

E

Somente se o serviço for considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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Q3268744

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268744 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90 – estabelece a responsabilidade por vício do produto e do serviço. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo não duráveis limita‑se aos vícios que o tornem impróprio ao consumo.

B

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis só são responsáveis pelos vícios de qualidade se o consumidor não utilizar o produto por mais de 30 dias após a compra.

C

A responsabilidade pelos vícios do produto não duráveis é exclusiva do fabricante, ficando o fornecedor isento de responsabilidade perante o consumidor.

D

No caso de fornecimento de produtos in natura, a responsabilidade será atribuída somente ao produtor.

E

A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor é solidária.

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Q3231880

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Monte Alto - SP - Veterinário |

Q3231880 Direito do Consumidor

Com base nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, que trata a respeito da responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a alternativa correta.

A

O consumidor pode exigir a substituição de um produto viciado apenas se o vício for insuperável e não puder ser corrigido pelo fornecedor dentro de um prazo de sessenta dias.

B

O fornecedor é eximido de responsabilidade se provar que desconhecia os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços.

C

No caso de vícios de quantidade em produtos, o consumidor pode optar pela complementação do peso ou medida do produto, entre outras alternativas.

D

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de cláusula contratual específica expressa pelo fornecedor.

E

Serviços prestados por órgãos públicos não estão sujeitos às mesmas obrigações de adequação, eficiência e segurança impostas a fornecedores privados.

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Q3129001

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3129001 Direito do Consumidor

Maria presenteou José com um sapato da Marca X adquirido na loja de departamentos Y. José, ao usar o sapato, sentiu uma enorme dor no pé direito e ao descalçá-lo verificou que havia uma agulha presa à linha da costura do sapato. Uma evidente falha na fabricação que lhe causou uma perfuração profunda no pé, dando ensejo a um sangramento, obrigando-o a ir a um hospital. Local em que teve que se submeter a uma sutura no machucado causado pela falha do produto.
Nesse caso, é correto afirmar que

A

José não é considerado consumidor, pois não comprou diretamente o sapato, sendo que poderá reclamar de eventuais direitos a partir dos ditames do Código Civil.

B

a responsabilidade a ser apurada pelo evento descrito fundamenta-se no vício do produto.

C

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados pelo acidente de consumo, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

D

tanto a marca X, quanto a loja de departamentos Y, deverão ser responsabilizadas solidariamente pelos prejuízos a José.

E

apenas a loja de departamentos será responsabilizada pelos defeitos do sapato, por ser a fornecedora imediata do produto.

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Q3114492

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114492 Direito do Consumidor

Mário é proprietário e diretor de uma empresa de transporte de passageiros e mantém uma frota de veículos operada por motoristas contratados. Em um determinado dia, um dos motoristas, João, que conduzia um ônibus da empresa em horário de trabalho, se envolveu em um acidente de trânsito, colidindo com o carro de Paula, que estava estacionado regularmente. Conforme demonstrado, João fez uma manobra brusca para evitar o atropelamento de uma criança que atravessou a via de repente. O acidente causou danos significativos ao carro de Paula e lesões leves em um pedestre que estava nas proximidades. Paula e o pedestre decidiram acionar judicialmente a empresa de Mário, buscando reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.

I. O ato de João é lícito, uma vez que ele realizou a manobra para evitar o atropelamento de uma criança. No entanto, a empresa de Mário tem o dever de indenizar os danos sofridos por Paula e pelo pedestre, visto serem consumidores por equiparação e não terem dado causa ao perigo.
II. Como João agiu para evitar um dano maior, seu ato é lícito e, por isso, nem ele nem a empresa de Mário têm obrigação de indenizar os danos sofridos por Paula e pelo pedestre.
III. Paula e o pedestre não são considerados consumidores no caso, pois não estavam diretamente utilizando o serviço de transporte fornecido pela empresa e nem praticaram ato de consumo. Assim, deverão buscar a reparação dos danos em conformidade com o Código Civil.
IV. Paula e o pedestre são considerados consumidores por equiparação, mas não haverá o dever de indenizar em razão do caso fortuito, pois o acidente foi causado por um evento inesperado.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

IV, apenas.

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Q3104470

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104470 Direito do Consumidor

Sobre a responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

O fabricante do produto não tem responsabilidade por danos causados por defeitos de fabricação

B

O fabricante do produto é responsável por reparar danos causados independentemente de culpa

C

A responsabilidade do fabricante do produto é limitada apenas a defeitos aparentes

D

A responsabilidade só existe quando o consumidor provar a culpa do fabricante

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Q3104176

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104176 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), bem como a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

Nas relações de consumo, a culpa concorrente da vítima atenua a responsabilidade civil do construtor, do produtor ou do importador por danos que estes tenham causado ao consumidor.

Certo

Errado

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Q3093664

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093664 Direito do Consumidor

Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.

A ignorância do fornecedor a respeito dos vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços o exime de responsabilidade.

Certo

Errado

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Q3086941

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086941 Direito do Consumidor

Guimarães levou sua família para jantar num restaurante da rede Teles Pires, de propriedade da sociedade empresária Azevedo Participações Ltda.
O veículo automotor de Guimarães foi recepcionado pelo manobrista do restaurante e conduzido para dentro do estacionamento – um serviço prestado como cortesia aos clientes.
Ao sair do restaurante, Guimarães solicitou ao manobrista a retirada do veículo e, após esperar mais de 20 minutos, foi informado de que o veículo havia sido furtado por um passante que iludiu um dos manobristas, conseguiu abrir a porta do veículo, acionar a ignição do motor e dar partida.
Considerando-se os fatos e a posição pacificada no STJ sobre a responsabilidade civil pela guarda de veículo em estacionamentos, é correto afirmar que a sociedade empresária proprietária do restaurante:

A

não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães por se tratar de fato exclusivo de terceiro e sem relação com a atividade empresária;

B

responde perante Guimarães pela reparação do dano decorrente do furto do veículo automotor ocorrido em seu estacionamento;

C

não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães por se tratar de fortuito externo, impossível de ser previsto diante de o manobrista ter sido iludido;

D

responde pela reparação do dano se o consumidor provar a culpa in custodiendo do preposto pela guarda do seu veículo;

E

não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães, porque não houve proveito econômico com o estacionamento.

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Q3078624

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078624 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em relação à “responsabilidade pelo fato do serviço”.

A

O prestador de serviços autônomo responde pela reparação dos danos causados aos consumidores mediante a comprovação de culpa.

B

O pedreiro prestador de serviços somente responde pela reparação de danos construtivos no caso de ser comprovada a sua culpa ou de terceiros.

C

O fabricante não será responsabilizado quando, tendo prestado o serviço, provar que o defeito não existe.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais opera-se independentemente da comprovação de culpa na prestação do serviço contratado.

E

Os advogados e os médicos somente são responsabilizados, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeito nos serviços prestados.

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Q3078622

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078622 Direito do Consumidor

Analise a frase abaixo em relação ao direito do consumidor de reclamar por vícios aparentes:
.............................. em ............................ dias tratando-se do fornecimento de produtos .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

Caduca • 7 • não duráveis

B

Caduca • 30 • não duráveis

C

Caduca • 90 • não duráveis

D

Prescreve • 30 • duráveis

E

Prescreve • 90 • não duráveis

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Q3078621

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078621 Direito do Consumidor

Nos casos que envolvem a responsabilidade pelo “fato do produto”, indique qual dos fornecedores é isento de responsabilidade “direta”, mas responde de forma “subsidiária” pelos danos causados à saúde do consumidor.

A

O fabricante

B

O importador

C

O produtor estrangeiro

D

O comerciante

E

O montador

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Q3056835

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056835 Direito do Consumidor

Analise as afirmativas abaixo nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

1. O fornecedor de produto ou de serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
2. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços não o exime das responsabilidades.
3. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
4. A desconsideração da personalidade jurídica será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, independentemente da verificação de má administração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3049969

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049969 Direito do Consumidor

Patrícia comprou um carro anunciado como seminovo por R$40.000,00 em um anúncio no site de classificados CompraFácil. Ela negociou diretamente com Mário, que se dizia representante de uma concessionária.
Após diversas conversas, Patrícia fez três depósitos bancários diretamente na conta indicada por Mário. No dia combinado para retirar o carro, descobriu que se tratava de um golpe: Mário desapareceu e o carro nunca existiu. Desesperada, Patrícia ingressou com uma ação judicial em face de Mário e do site CompraFácil, requerendo a restituição dos valores pagos e uma indenização por danos morais.
Patrícia não alegou qualquer falha na prestação de serviços pela CompraFácil, tão somente que a plataforma deveria ser responsabilizada por permitir a fraude. A plataforma CompraFácil defendeu-se, alegando que apenas oferece espaço para anúncios, sem intermediar negociações ou gerir pagamentos entre as partes.
Diante da situação hipotética e com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A CompraFácil pode ser responsabilizada por danos materiais e morais, pois mesmo não participando diretamente da negociação, sua atuação como plataforma de anúncios a coloca na cadeia de consumo, integrando, portanto, a relação de consumo entre Patrícia e a CompraFácil para fins de responsabilidade civil.

B

A CompraFácil pode ser responsabilizada, pois resta configurada a relação de consumo com Patrícia em razão de se tratar de serviço com pagamento indireto, pelo qual a CompraFácil obtém lucro indireto por meio de publicidade.

C

A CompraFácil não pode ser responsabilizada pelos danos materiais ou morais sofridos por Patrícia, seja porque a gratuidade do serviço afasta a caracterização da relação de consumo, seja porque não interveio no contrato de compra e venda nem no pagamento.

D

A CompraFácil não pode ser responsabilizada pelos danos materiais ou morais sofridos por Patrícia pois não é responsável pela negociação entre as partes e, também, porque não restou configurada falha na prestação de serviços por parte da CompraFácil, devendo Patrícia buscar a satisfação dos seus prejuízos em face de Mário.

E

A CompraFácil pode ser responsabilizada, pois integra a cadeia de consumo, obtendo lucro indireto, sendo responsável pela validade das negociações intermediadas pela plataforma em razão do dever específico de segurança que a coloca na posição de garante.

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Q3049358

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049358 Direito do Consumidor

A responsabilidade civil dos hospitais, no âmbito das relações de consumo:

A

é objetiva, seja quando a hipótese versar sobre danos decorrentes de seus próprios serviços (internação, refeições etc.), seja quando decorrer dos serviços prestados por médicos, mesmo que não haja vínculo de emprego ou subordinação;

B

é objetiva quando a hipótese versar sobre danos decorrentes de seus próprios serviços (internações, refeições etc.), mas dependerá de comprovação da culpa profissional do médico que lá atuar com vínculo de emprego ou subordinação;

C

é objetiva quando a hipótese versar sobre danos decorrentes de seus próprios serviços (internações, refeições etc.), mas dependerá de comprovação da culpa profissional do médico que lá atuar sem vínculo de emprego ou subordinação;

D

fica excluída, ainda que seja objetiva, quando se tratar de infecção hospitalar, por se tratar de dano iatrogênico;

E

fica caracterizada, por serviços próprios, pelo chamado dano iatrogênico.

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Q3049357

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049357 Direito do Consumidor

O risco do desenvolvimento é:

A

caracterizado pela superação do produto por outro de tecnologia e qualidade superiores, desenvolvido por concorrente, de modo a caracterizar seu defeito;

B

caracterizado pela superação do produto por outro de tecnologia e qualidade superiores, desenvolvido por concorrente, mas que não chega a caracterizar seu defeito;

C

entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, e caracteriza fortuito externo com relação aos danos que não poderiam ser previstos, de modo a fazer com que o produto deixe de ser considerado defeituoso;

D

entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, caracteriza fortuito interno e deve ser suportado pelo fornecedor, inclusive fazendo com que o produto seja considerado defeituoso desde a sua introdução no mercado de consumo;

E

entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, e caracteriza fortuito externo com relação aos danos que não poderiam ser previstos, mas não faz com que o produto deixe de ser considerado defeituoso desde o momento em que ingressa no mercado de consumo.

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Q3048006

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3048006 Direito do Consumidor

A sociedade empresária Turismo Feliz Ltda., localizada em Pouso Alegre, MG, organizou excursão para Caraguatatuba, SP. A viagem consistia em turismo no litoral paulista durante um final de semana, incluindo hospedagem e transporte, realizado com veículo próprio da sociedade empresária.
No último domingo, ao retornar à cidade mineira, o ônibus de turismo, operado pelo Turismo Feliz, sofre um acidente grave devido a uma falha mecânica não detectada em uma revisão periódica. No acidente, além dos passageiros, dois pedestres são atingidos, sofrendo graves lesões físicas. Diante da situação, as vítimas procuram advogado mineiro especializado em relações consumeristas, na busca de parecer jurídico.

Acerca da situação concreta, assinale a afirmativa correta.

A

A relação de consumo ocorre somente entre o prestador de serviço e os destinatários finais do produto, que são os passageiros do ônibus.

B

A responsabilidade da Turismo Feliz deriva do fato do serviço, sendo os dois pedestres considerados como consumidores.

C

O Código de Defesa do Consumidor só se aplica aos consumidores diretos e às pessoas determinadas na relação contratual.

D

O enquadramento dos passageiros como consumidores depende de prova inequívoca de os usuários do serviço terem sido conjuntamente vitimados.

E

A inversão do ônus da prova não se aplica aos passageiros, pois não são considerados consumidores, por falta de relação jurídica contratual entre eles e a sociedade empresária.

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Q3048004

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3048004 Direito do Consumidor

A Clínica de Saúde Vita Plenus Ltda., considerada pequena empresa, adquiriu um sofisticado equipamento de diagnóstico por imagem, além da respectiva licença de software, da sociedade empresária Tecno Saúde S.A., líder do mercado. O contrato ocorreu com a intervenção da instituição financeira Banco Sol S.A., que financiou o negócio jurídico por meio da alienação fiduciária. Durante a instalação do equipamento, um problema técnico grave resultou na inutilização do aparelho, interrupção prolongada dos serviços da clínica, e vazamento de dados de alguns clientes.
Diante do ocorrido, a Clínica de Saúde procurou advogada civilista na busca de parecer jurídico acerca do ocorrido, visto que a empresa atribui responsabilidade exclusivamente ao fabricante do equipamento.

Em relação à situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A teoria finalista mitigada permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o destinatário final do produto está em vulnerabilidade.

B

A relação jurídica consumerista forma-se entre o fabricante e o consumidor, gerando responsabilidade subsidiária do vendedor em caso de vício do produto.

C

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao vazamento de dados, visto ser regulado integral e exclusivamente pela Lei Geral de Proteção de Dados.

D

A relação jurídica entre cliente e instituição não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que se submete às diretrizes do Banco Central.

E

As relações privadas de saúde não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelas normas das Agências Reguladoras.

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Q3045420

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Produtor Cultural |

Q3045420 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é o dispositivo legal que dispõe sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como determina regras e procedimentos para guiarem as relações de consumo no Brasil. De acordo com o Código, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

A

15 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

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Questões de Concurso Sobre qualidade de produtos e serviços da prevenção e da reparação de danos em direito do consumidor

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