Questões de Direito do Consumidor - Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos para Concurso - Página 2

Q3978640

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Cível | FGV - 2026 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q3978640 Direito do Consumidor

Pedro levou seu automóvel a uma oficina mecânica para realizar a troca dos freios. Após a realização do serviço, ao sair dirigindo, percebeu que os freios não funcionavam adequadamente, o que ocasionou uma colisão leve contra outro veículo. Pedro retornou à oficina e alegou que o acidente ocorreu em razão de defeito no serviço prestado.

À luz do Código de Defesa do Consumidor, sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, assinale a afirmativa correta.

A

O fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

B

O fornecedor de serviços somente responde pelos danos causados ao consumidor quando comprovada sua culpa na execução do serviço.

C

No caso, o fornecedor de serviços não responde pelos danos se demonstrar que o consumidor contribuiu parcialmente para a colisão.

D

O fornecedor de serviços somente responde pelos danos se houver relação contratual direta entre ele e o consumidor prejudicado.

E

O fornecedor de serviços responde pelos danos sempre que o serviço não atingir o resultado esperado pelo consumidor.

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Q3978618

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2026 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q3978618 Direito do Consumidor

Uma empresa fabricante de aquecedores elétricos colocou no mercado um modelo de produto que, após certo tempo de uso, passou a apresentar risco de superaquecimento, podendo causar incêndios domésticos.

Ao tomar conhecimento de diversos incidentes relatados por consumidores, o órgão de defesa do consumidor instaurou procedimento para apurar os fatos e determinou que a empresa adotasse medidas para evitar novos danos aos consumidores.

Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre prevenção e reparação de danos, assinale a afirmativa correta.

A

O fornecedor somente será obrigado a reparar os danos causados aos consumidores se ficar comprovada sua culpa na fabricação do produto.

B

O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos do produto, devendo também adotar medidas para evitar a ocorrência de novos danos.

C

O fornecedor somente será responsável pelos danos caso tenha sido previamente advertido pelo órgão de defesa do consumidor sobre os riscos do produto.

D

A responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores depende da demonstração de que o produto foi utilizado exatamente conforme as instruções do fabricante.

E

A obrigação de prevenir danos ao consumidor surge apenas quando o fornecedor tiver conhecimento comprovado da periculosidade do produto colocado no mercado, visto inexistir dever geral de segurança.

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Q3954620

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954620 Direito do Consumidor

De acordo com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores em matéria de direito do consumidor,

A

constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor, a qual, no entanto, não configura ato ilícito indenizável.

B

a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, exige o prévio consentimento do consumidor.

C

configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar ilegais, cuja lesão transcende os interesses individuais dos frequentadores da atividade ilícita.

D

o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.

E

é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

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Q3954619

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954619 Direito do Consumidor

Lígia sofreu um acidente de trânsito em uma rodovia administrada por concessionária, em razão do ingresso de um animal doméstico na pista de rolamento. Diante dessa situação, à luz das regras do CDC e de Tema Repetitivo do STJ sobre o assunto, ela poderá ser corretamente orientada que

A

será necessária a identificação do proprietário do animal doméstico, o qual é o único a possuir responsabilidade objetiva pelos danos do acidente causado, não se aplicando as regras do CDC.

B

a concessionária da rodovia responde, independentemente de culpa, pelos danos oriundos do acidente causado pela presença de animal doméstico na pista de rolamento, aplicando-se as regras do CDC.

C

a concessionária responde, exclusivamente, mediante a verificação de culpa pela inobservância dos padrões mínimos de segurança exigidos, pelos danos oriundos do acidente causado com o animal doméstico na pista, aplicando-se as regras do CDC.

D

o ente público responsável pela concessão possui responsabilidade objetiva, juntamente com o proprietário do animal, pelos danos do acidente causado. No entanto, inexiste responsabilidade da concessionária, não se aplicando as regras do CDC.

E

a concessionária, o proprietário do animal e o ente público responsável pela concessão são solidariamente responsáveis pelo acidente causado na pista, mediante a apuração de culpa, aplicando-se as regras previstas no CDC.

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Q3953204

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953204 Direito do Consumidor

No âmbito do direito aplicável ao turismo e à hotelaria, considerando os contratos, a responsabilidade civil, bem como os deveres de ética e da responsabilidade social dos meios de hospedagem e das agências de viagem, assinale a alternativa correta.

A

As agências de viagem atuam apenas como intermediárias contratuais e, por essa razão, não respondem por falhas na prestação dos serviços turísticos executados por terceiros.

B

A responsabilidade civil dos meios de hospedagem e das agências de viagem, em regra, é subjetiva, exigindo prova de culpa direta do fornecedor pelo dano sofrido pelo consumidor.

C

A ética e a responsabilidade social no setor de turismo e hotelaria constituem diretrizes meramente voluntárias, sem qualquer repercussão jurídica relevante na análise da responsabilidade do fornecedor.

D

Os contratos firmados entre consumidores e meios de hospedagem têm natureza exclusivamente civil, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo quando houver cláusula expressa de adesão.

E

Os meios de hospedagem e as agências de viagem, como fornecedores de serviços turísticos, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da observância de deveres éticos e de responsabilidade social na sua atuação.

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Q3953189

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953189 Direito do Consumidor

João comprou um aparelho celular produzido pela empresa A na loja da empresa B e, após 60 dias da data da compra, o aparelho passou a desligar durante o uso normal, mesmo com a bateria carregada. João levou o aparelho até a loja da empresa B, que, por sua vez, o encaminhou à empresa C, autorizada para realizar o conserto do aparelho da empresa A. Porém, passados mais de 50 dias, o aparelho celular ainda não lhe foi devolvido com o problema resolvido.

Dadas as afirmativas quanto ao caso hipotético,

I. Considerando-se que ainda não se passaram mais de 60 dias, que foi a quantidade de dias para o surgimento do defeito no aparelho celular de João, este não poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
II. As empresas A, B e C respondem, solidariamente, pelos vícios que tornaram o aparelho celular impróprio para o consumo por João, o qual poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e dano; ou o abatimento proporcional do preço.
III. A ignorância das empresas A e B sobre os vícios de qualidade por inadequação do aparelho celular não as eximem de responsabilidade, salvo se estipulada cláusula contratual expressa, exonerando ou atenuando as suas responsabilidades perante João.
IV. O prazo para sanar o vício no produto poderia ser convencionado entre João e as empresas fornecedoras, desde que não inferior a 7 (sete) dias nem superior a 180 dias, mediante manifestação expressa de João em razão da cláusula convencionada em separado, caso o contrato seja de adesão.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3939199

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939199 Direito do Consumidor

Considere a seguinte situação hipotética:
O Município do Rio de Janeiro adquire mil pistolas para uso institucional de sua Guarda Municipal. Durante o serviço, ao utilizar o equipamento, ocorre um disparo acidental que fere o guarda José, causado por erro de fabricação (defeito).
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a Administração Pública tem legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do dano sofrido por José.

B

Apenas José tem legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do dano sofrido por ele.

C

Tanto José como a Administração Pública têm legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 90 (noventa) dias contados da aquisição das pistolas pelo Município do Rio de Janeiro.

D

Tanto José como a Administração Pública têm legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do dano sofrido por José.

E

Tanto José como a Administração Pública têm legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição das pistolas pelo Município do Rio de Janeiro.

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Q3927331

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927331 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor prevê um regime jurídico específico para tratar da responsabilização civil do fornecedor por vício do produto e do serviço colocado no mercado de consumo, estabelecendo que

A

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços exime-o de responsabilidade.

B

sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

C

o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, ainda quando identificado claramente seu produtor, no caso de fornecimento de produtos in natura.

D

a reexecução dos serviços não poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, mesmo que por conta e risco do fornecedor.

E

o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie ou superior, em perfeitas condições de uso, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

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Q3927326

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927326 Direito do Consumidor

Os fornecedores, com base na chamada “teoria do risco do negócio”, em regra, são responsabilizados civilmente de forma objetiva pelo fato dos produtos e dos serviços colocados no setor de consumo. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabe asseverar que

A

a responsabilidade pessoal do fornecedor microempreendedor individual será apurada mediante a verificação de culpa.

B

o comerciante será responsável, mesmo conservando adequadamente os produtos perecíveis.

C

o produto será considerado defeituoso quando não oferecer a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, entre as quais, a época em que foi colocado em circulação.

D

o importador não será responsabilizado quando demonstrar que realizou a importação a pedido de um determinado comerciante.

E

o fabricante não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor.

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Q3896062

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896062 Direito do Consumidor

Maria comprou lençóis térmicos elétricos, fabricados pela empresa Termoçol, para os quartos da sua casa, na serra catarinense. Poucas semanas depois, recebeu uma amiga, Joana, que pernoitou no quarto de visitas. Durante a noite, em razão de um defeito na sua fabricação, o lençol térmico da cama onde dormia Joana entrou em curto e o fogo logo se espalhou pelo colchão, danificando o quarto e, pior de tudo, causando graves queimaduras na hóspede. Joana passou por meses de internação hospitalar e muito sofrimento, ficando com cicatrizes permanentes. Sobre esse triste episódio, assinale a alternativa correta.

A

É de noventa dias o prazo prescricional para Maria exigir a substituição do lençol térmico defeituoso por outro que esteja perfeito ou a restituição da quantia paga, tanto do fabricante quanto do comerciante que, nesse caso, são responsáveis solidários.

B

Decai em cinco anos o direito de Maria e Joana exigirem reparação pelos danos, materiais e morais, causados por fato do produto.

C

Joana tem direito a indenização por danos materiais e morais, com base no Código Civil, não se lhe aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foi ela a adquirente do produto defeituoso; a responsabilidade dos fornecedores é, portanto, aquiliana em relação a Joana, que também não poderá invocar a seu favor a inversão do ônus da prova.

D

O comerciante que vendeu o lençol térmico defeituoso para Maria é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados pelo acidente de consumo, caso a fabricante Termoçol não proceda à indenização.

E

Apenas a fabricante Termoçol responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos sofridos por Maria e Joana, não sendo o comerciante responsável, nem subsidiária, nem solidariamente.

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Q3882066

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882066 Direito do Consumidor

Uma empresa de transporte rodoviário foi contratada por determinada sociedade empresária para realizar o deslocamento periódico de seus empregados entre dois Estados da federação. Durante uma dessas viagens, em razão de falha grave na manutenção do veículo, ocorreu acidente de trânsito que ocasionou lesões físicas em Pedro, terceiro que trafegava regularmente pela rodovia e não mantinha qualquer vínculo contratual com a transportadora ou com a empresa contratante. No mesmo evento, Ana, empregada da empresa contratante e passageira do ônibus no momento do acidente, sofreu danos materiais e morais.
Ambos ajuizaram ações indenizatórias em face da transportadora, sustentando a incidência do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas Ana se enquadra na condição de destinatária final do serviço de transporte, ainda que o ajuste tenha sido celebrado por sua empregadora, ao passo que Pedro, por não integrar a cadeia econômica nem usufruir do serviço, deve ter sua pretensão examinada exclusivamente à luz das regras gerais da responsabilidade civil.

B

Embora Ana possa ser considerada destinatária final do serviço, a extensão da tutela consumerista a Pedro exigiria a demonstração de que o evento danoso decorreu de risco assumido pela transportadora especificamente em relação a terceiros, posto que não era usuário do serviço.

C

A qualificação jurídica de Pedro como sujeito protegido pelo regime consumerista dependeria da comprovação de vulnerabilidade concreta frente à transportadora, não sendo suficiente a mera ocorrência de dano decorrente da atividade empresarial.

D

Ana ostenta a condição de usuária final do serviço de transporte, enquanto Pedro, embora estranho à relação contratual, encontra-se abrangido pelo regime de proteção do consumo por ter sido atingido pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela fornecedora.

E

A inexistência de contratação direta entre a transportadora e os lesados, aliada ao fato de o serviço ter sido prestado no interesse exclusivo de pessoa jurídica intermediária, afasta a incidência do regime de proteção ao consumidor tanto em relação a Ana quanto em relação a Pedro.

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Q3856335

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856335 Direito do Consumidor

Carlos, aposentado, constatou a realização de diversas transferências eletrônicas suspeitas em sua conta-corrente, destinadas às contas de terceiros desconhecidos, sem sua autorização e que acabaram por privá-lo dos recursos necessários para a compra dos seus remédios de uso contínuo.
Em atendimento administrativo, a instituição financeira reconheceu a possibilidade de ocorrência de suposta fraude, mas recusou-se a ressarcir os prejuízos, sob o argumento de que as transações foram realizadas mediante uso regular de senha e canais eletrônicos legítimos, razão pela qual não haveria qualquer responsabilidade da instituição.
Diante disso, Carlos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do banco, requerendo o ressarcimento de todos os prejuízos e danos suportados.
Sobre a situação hipotética narrada, com base no Código de Defesa do Consumidor e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos suportados por Carlos, porque as fraudes praticadas por terceiros no contexto da prestação de serviços bancários integram o risco da atividade, configurando fortuito interno, o que impede o afastamento da responsabilidade.

B

A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada, uma vez que a fraude foi praticada por um terceiro estranho à relação de consumo, caracterizando fortuito externo, hipótese que exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

C

Embora se trate de relação de consumo, a instituição financeira somente poderia ser responsabilizada se comprovada falha concreta em seus sistemas de segurança, pois a ocorrência de fraude, por si só, não é suficiente para caracterizar fortuito interno.

D

O banco responde apenas pelos danos materiais, uma vez que fraudes praticadas por terceiros, ainda que reconhecidas como fortuito interno, não ensejam indenização por danos morais, por configurarem mero dissabor cotidiano.

E

A instituição financeira não responde pelos prejuízos experimentados por Carlos, porque decorreram de ação de terceiros, salvo se demonstrado que houve participação direta de seus prepostos na fraude, hipótese em que se afastaria o fato exclusivo de terceiro.

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Q3849584

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849584 Direito do Consumidor

No fim de semana, uma família compra um aquecedor elétrico. O aparelho funciona por poucas semanas e, em uso regular, entra em combustão, causando queimaduras e dano em móveis. A loja oferece troca do produto, e a família procura orientação jurídica.
Assinale a alternativa correta sobre enquadramento e prazo.

A

Trata-se de vício do produto, com decadência de noventa dias para reclamar, e a resposta se resolve por reparo, abatimento do preço ou troca dentro de prazo razoável.

B

Trata-se de fato do produto, com responsabilidade objetiva na cadeia de fornecimento e prescrição de cinco anos contada do conhecimento do dano e da autoria.

C

Trata-se de inadimplemento contratual comum, com culpa do fornecedor a ser demonstrada e prescrição decenal contada da compra, em razão do risco inerente ao bem durável.

D

Trata-se de vício de qualidade, com decadência de trinta dias por envolver segurança, e a indenização se limita ao valor pago, afastando reparação por danos morais.

E

Trata-se de fortuito interno do consumidor, com inversão do ônus da prova em desfavor da vítima e prescrição trienal contada do evento danoso.

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Q3814417

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814417 Direito do Consumidor

Analise a sentença abaixo:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas considera como consumidor a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, excluindo a aplicação de suas regras à pessoa jurídica, mesmo quando esta é a destinatária final de um bem ou serviço (1ª parte). Para o CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (2ª parte). O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3981765

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981765 Direito do Consumidor

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

A

a reexecução dos serviços, com custo adicional.

B

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

C

o abatimento não proporcional do preço.

D

a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

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Q3981688

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981688 Direito do Consumidor

Segundo o art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

A

que não colocou o produto no mercado.

B

que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito existe.

C

a sua própria culpa.

D

que colocou o produto no mercado.

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Q3789484

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789484 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais a época em que foi colocado em circulação e o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

B

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

C

O fornecedor pode eximir-se de responsabilidade provando que não podia prever o defeito ao tempo da comercialização.

D

No caso de responsabilidade por vício do produto, não sendo sanado o vício em 30 (trinta dias), deverá ser substituído por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, o abatimento proporcional do preço.

E

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

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Q3777936

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777936 Direito do Consumidor

Helena foi submetida a uma cirurgia eletiva em um hospital particular de grande porte. O procedimento foi realizado pelo médico Dr. Roberto, profissional liberal credenciado pelo hospital, mas que atuava de forma autônoma, emitindo honorários em nome próprio. Durante a internação, Helena contraiu infecção generalizada e ficou com sequelas permanentes. Ela ajuizou ação indenizatória contra o hospital e o médico, alegando falha na prestação do serviço, sustentando que o hospital deveria responder objetivamente, com base no art. 14 do CDC, e o médico, subjetivamente, por negligência no acompanhamento pósoperatório. Em contestação, o hospital sustentou a exoneração de sua responsabilidade, pois: (i) forneceu estrutura adequada e equipe de enfermagem qualificada; (ii) o médico não era seu empregado, mas apenas usava suas dependências; e, (iii) a infecção decorreu de complicação imprevisível inerente ao ato cirúrgico. Já o médico sustentou que agiu com diligência, adotando todos os protocolos recomendados, e que o resultado negativo decorreu de risco inerente à cirurgia.
Com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O hospital responde objetivamente pelos danos, independentemente de culpa do médico, pois sua responsabilidade é solidária, ainda que o profissional liberal atue de forma autônoma.

B

O hospital só responderá se ficar comprovada a negligência na manutenção do ambiente cirúrgico, bem como a relação de causalidade com a infecção, pois a responsabilidade é subjetiva.

C

O médico responde subjetivamente, exigindo-se prova de culpa, enquanto o hospital responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes por falha de serviço, ainda que o profissional liberal atue de modo autônomo.

D

Tanto o hospital quanto o médico respondem objetivamente, pois ambos integram a cadeia de fornecimento de serviços médicos e hospitalares, conforme o CDC.

E

Nenhum dos dois responde, porque complicações decorrentes de cirurgia estética configuram caso fortuito externo, excludente de responsabilidade civil.

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Q3767004

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3767004 Direito do Consumidor

Em uma rede de supermercados de grande porte, Cacilda adquiriu uma bandeja de iogurtes industrializados para o consumo de sua prole. Ao chegar em casa, lamentavelmente, notou que algumas unidades estavam vencidas e outras apresentavam, nitidamente, conteúdo líquido inferior ao indicado na embalagem. Ao retornar ao supermercado, a gerente afirmou que a loja não tinha obrigação de devolver o dinheiro, tampouco realizar trocas e que poderia apenas oferecer, a título de graciosidade, um desconto na próxima compra, conforme a política da empresa.
Em conformidade com o Código de Proteção ao consumidor, analise o caso hipotético e assinale a alternativa CORRETA:

A

A conduta caracteriza abusividade, pois o supermercado e outros fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e de quantidade, podendo a consumidora exigir restituição do valor pago, abatimento proporcional do preço, complementação da medida ou substituição do produto.

B

O supermercado não pode ser responsabilizado, pois os produtos perecíveis e não duráveis são de responsabilidade exclusiva do fabricante, elidindo-se, reflexamente, a responsabilidade do supermercado.

C

A consumidora tão somente poderia exigir a troca dos produtos deteriorados, não sendo cabível restituição de valores em produtos alimentícios.

D

O supermercado terá o dever de ressarcir Cacilda, pois houve imprudência do supermercado, ao não conferir os vícios de quantidade e por inadequação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3759810

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759810 Direito do Consumidor

O comerciante

A

responde solidariamente pelo vício do produto industrializado, uma vez integrado à cadeia de fornecimento.

B

responde subsidiariamente pelo vício do produto in natura, identificado ou não o fornecedor real.

C

responde solidariamente pelo fato do produto, se este for importado.

D

responde objetiva e solidariamente pelo fato do produto perecível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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