Questões de Direito do Consumidor - Política Nacional das Relações de Consumo para Concurso
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No que se refere aos direitos decorrentes das relações de consumo, julgue os itens a seguir.
I Para efeito de relação de consumo, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras não podem ser consideradas fornecedores.
II As empresas privadas concessionárias de serviços públicos se submetem às normas de proteção ao consumidor.
III É vedado aos fornecedores colocar no mercado de consumo qualquer tipo de produto que possa acarretar risco à saúde ou à segurança dos consumidores, independentemente da natureza do produto.
IV Constitui prática abusiva a ação do fornecedor que envia ao consumidor produtos sem prévia solicitação, equiparando-se às amostras grátis os produtos remetidos ao consumidor sem a sua solicitação, de modo que inexiste obrigação de pagamento.
Assinale a opção correta.
A educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços constituem princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.
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