Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso

A Lei nº 8.078/1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30, versa sobre a oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Considerando especificamente esta temática, é correto afirmar que, para que haja a incidência da vinculação, é necessário que a oferta 

A empresa Digital & Cia. Ltda. vende componentes eletrônicos para notebooks e importa exclusivamente do fabricante Web3. Além desse serviço, a empresa também realiza serviços de manutenção de notebooks. O fabricante anunciou a descontinuidade na fabricação do componente SEMR, principal produto vendido pela Digital & Cia. Ltda, sem a possibilidade de desenvolver qualquer componente similar. Ocorre que a Digital possui estoque limitado dos referidos componentes. Nesse caso, segundo o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, no tocante à oferta nas práticas comerciais,

O Sr. José Mineiro adquiriu um armário modulado para sua cozinha junto à empresa Modulados Ltda., de propriedade de João Manoel e de Manoel João. Para a realização da transação comercial, foi assinado um contrato que previa os direitos e responsabilidades das partes. O cliente, Sr. José Mineiro, pagou 50% do valor total como entrada e ficou acertado que pagaria o restante na entrega do armário. No entanto, antes de concluir o serviço, a Modulados Ltda. anunciou sua descontinuidade, em função de sua incapacidade de solvência junto a seus credores. Nesse caso, segundo o Código de Defesa do Consumidor,

A prefeitura de Parauapebas, após processo licitatório, adquiriu biscoito para consumo nas escolas do município. Após receber os pacotes do produto, verificou que estavam com peso menor do que havia contratado. Tratando-se especificamente de produto não durável, como no caso de biscoitos, a constatação de vício oculto, segundo o Código de Defesa do Consumidor, tem a previsão de que 

Um consumidor adquiriu um produto de consumo durável, novo, junto a fornecedor legalmente autorizado a exercer sua atividade comercial. Após usar o produto por um período de duas semanas, verificou vícios de funcionalidade do produto. Após essa constatação, procurou imediatamente o vendedor, que propôs como solução a troca imediata de algumas peças. Após as referidas trocas, o consumidor verificou que as peças substitutas acabavam por diminuir o valor do produto. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,