Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso - Página 7

Q2356456

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Consumo |

Q2356456 Direito do Consumidor

Sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e as regras constantes no Decreto Federal nº 2.181, de 1997, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.

( ) Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

( ) Eventual comissão parlamentar de proteção ao consumidor instalada na Câmara Municipal terá atribuição para apurar e punir infrações à legislação das relações de consumo.

( ) As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais.

Assinale a sequência correta.

A

V V F V

B

F F V V

C

F F F F

D

V V F F

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Q2356449

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Consumo |

Q2356449 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios, exceto:

A

Prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

B

Estudo constante das modificações do mercado de consumo.

C

Reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

D

Fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

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Q2350750

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350750 Direito do Consumidor

O Decreto Lei nº 2.181, de 20 de março de 1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Em conformidade com a referida norma, a estrutura básica de organização do SNDC é composta por órgãos

A

governamentais em nível federal, apenas.

B

internacionais que unem vários países para proteger os direitos dos consumidores.

C

federais, estaduais, municipais e entidades civis de defesa do consumidor.

D

estaduais e municipais, não havendo nenhum órgão da estrutura federal.

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Q3714051

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |

Q3714051 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, exceto:

A

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.

B

Solicitar ao CDL a instauração de inquérito administrativo para a apreciação de delito a favor dos consumidores, nos termos da legislação vigente.

C

Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

D

Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

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Q3636908

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636908 Direito do Consumidor

Qual das opções abaixo apresenta a definição correta de consumidor, de acordo com o Art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

A

Consumidor é qualquer pessoa física que compra ou utiliza produtos ou serviços para revenda.

B

Consumidor é toda pessoa jurídica que adquire produtos ou serviços para uso próprio ou de terceiros.

C

Consumidor é apenas a pessoa física que adquire produtos ou serviços destinados exclusivamente ao seu uso pessoal.

D

Consumidor é apenas a pessoa jurídica que adquire produtos ou serviços destinados exclusivamente ao seu uso pessoal.

E

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q3607094

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3607094 Direito do Consumidor

Qual o nome do código onde estão descritos os principais direitos dos consumidores e as obrigações dos fornecedores – fabricantes, comerciantes, importadores, distribuidores, prestadores de serviços no Brasil?

A

Estão de descritos no código nacional do consumidor.

B

Estão descritos no código de defesa do consumidor.

C

Estão descritos no código de verificação do consumidor.

D

Estão descritos nas normas brasileiras do consumidor.

E

Estão descritos na associação brasileira de normas e técnicas.

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Q3433522

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |

Q3433522 Direito do Consumidor

De acordo com o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, qual das alternativas indica um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo?

A

o atendimento das necessidades dos consumidores e o respeito à sua dignidade;

B

o respeito à saúde e segurança e à proteção dos interesses econômicos dos consumidores;

C

a melhoria da qualidade de vida dos consumidores, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo;

D

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

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Q2824392

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Ouvidor da Saúde |

Q2824392 Direito do Consumidor

O Procon é um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem o papel de proteger e defender o direito do consumidor e seus interesses.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir.

O Procon é um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem o papel de proteger e defender o direito do consumidor e seus interesses na esfera _________________ . Trata-se de um órgão _________________ , é considerado um canal alternativo para a solução de conflitos decorrentes da relação de consumo, e tem a incumbência de aplicar punições _________________ .

A

da pessoa física … estadual … administrativas e criminais

B

da pessoa Jurídica … judicial … criminais

C

individual e coletiva …extrajudicial … administrativas

D

individual … municipal … administrativas e civis

E

coletiva … nacional … civis

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Q2436748

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q2436748 Direito do Consumidor

Pelo Código de Defesa do Consumidor, as competências para fiscalização da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços e para fiscalização do mercado de consumo são

A

exclusivas da União.

B

exclusivas dos Estados e Distrito Federal.

C

exclusivas dos Municípios.

D

dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, somente.

E

da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2430609

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado |

Q2430609 Direito do Consumidor

NÃO corresponde a um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo:

A

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

B

fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

C

prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

D

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

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Q2374425

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374425 Direito do Consumidor

A Defensoria Pública do Espírito Santo foi procurada por usuário que relatou danos individuais sofridos em sua residência decorrentes de desastre ambiental provocado por rompimento de barragem de determinada empresa com atividade de produção industrial localizada no Município de Linhares - ES. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reparação de danos

A

só poderá ter embasamento do CDC, caso a empresa causadora do dano seja privada, ainda que controlada por pessoa jurídica estrangeira.

B

pode ter como fundamento o CDC, visto que o usuário poderá ser considerado consumidor por equiparação ou bystander.

C

não pode ter como fundamento o CDC, visto que o usuário não foi vítima de acidente de consumo.

D

só poderá ter embasamento no CDC, caso o usuário demonstre a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica.

E

não pode ter como fundamento o CDC, visto que a empresa não se enquadra como fornecedora de produtos ou serviços.

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Q2313750

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário III (Enfermeiro) |

Q2313750 Direito do Consumidor

A prática, a atribuição e a forma de atuar da vigilância sanitária são assentadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, que são funções decorrentes do seu poder de polícia. Um fator decisivo para o fortalecimento de sua face educativa foi o estabelecimento do direito de defesa do consumidor pela Constituição Federal de 1988 consolidado através

A

dos direitos básicos do consumidor.

B

do Código de Defesa do Consumidor.

C

da participação da comunidade na gestão do SUS.

D

dos conselhos de classe de defesa do consumidor.

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Q2310987

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310987 Direito do Consumidor

“É aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Este conceito, previsto no Código de Defesa do Consumidor, refere-se ao

A

contrato de crédito.

B

contrato de adesão.

C

pré-contrato.

D

contrato social.

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Q2310986

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310986 Direito do Consumidor

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor faz referência às chamadas cláusulas contratuais abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviços. Nesse contexto, pode-se dizer que, de acordo com o citado artigo, NÃO é considerada uma cláusula abusiva aquela que

A

permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

B

autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

C

autorize o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

D

permita ao fornecedor delegar ao consumidor os custos de entrega do produto (frete).

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Q2310985

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310985 Direito do Consumidor

Determinado consumidor realizou uma compra via telefone, no entanto, após 5 dias do recebimento do produto, o consumidor refletiu e decidiu devolver o produto, isto é, desistiu do contrato. Nesse sentido, de acordo com a seção do Código de Defesa do Consumidor que trata da proteção contratual, o consumidor exercerá o direito de

A

receber, de imediato e monetariamente atualizados, os valores eventualmente pagos, a qualquer título.

B

receber, num prazo não superior a 30 dias e monetariamente atualizados, os valores eventualmente pagos, a qualquer título.

C

receber, num prazo não superior a 30 dias e monetariamente atualizados, 50% dos valores eventualmente pagos, a qualquer título.

D

receber, de imediato e monetariamente atualizados, 70% dos valores eventualmente pagos, a qualquer título.

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Q2310984

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310984 Direito do Consumidor

Uma prática comum e, até certo ponto, estratégica para o mercado é manter um banco de dados de consumidores, pois, assim, facilita pensar estratégias de marketing específicas para cada público de acordo com suas características de consumo. Nesse sentido, de acordo com o Código do Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

é facultativo o acesso do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

B

os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado, ou seja, nem todo mundo tem acesso.

C

a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

D

os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos e claros, porém, por questão estratégica de mercado e de marketing, podem-se alterar algumas informações como sexo e idade, desde que não causem prejuízos ao estabelecimento comercial e ao cliente.

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Q2310983

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310983 Direito do Consumidor

A empresa comercial Olho por olho Ltda., num processo de cobrança de dívidas a um de seus clientes, fez uso de ameaça, coação e constrangimento moral. O cliente, por sua vez, fez uma denúncia ao órgão fiscalizador competente. Para casos como o da Comercial Olho por olho Ltda, o Código de Defesa do Consumidor prevê uma pena de detenção de

A

dois meses a um ano ou multa.

B

três meses a um ano e multa.

C

seis meses a um ano ou multa.

D

um ano a dois anos e multa.

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Q2310982

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310982 Direito do Consumidor

Usando de estratégia para aumentar a venda de determinado produto, foram omitidas de seu rótulo algumas informações de elementos que, se consumidos em excesso, poderiam comprometer a saúde do consumidor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esta prática pode ser considerada uma publicidade

A

normal, pois não existe a obrigatoriedade legal para este tipo de informação.

B

abusiva, pois está colocando em risco a saúde dos consumidores.

C

comercial, pois faz parte das estratégias de marketing do mercado.

D

enganosa, pois está omitindo um dado essencial do produto.

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Q2310981

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310981 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, diz que é proibida a publicidade enganosa e abusiva. De acordo com este artigo, publicidade abusiva é aquela

A

inteira ou parcialmente falsa.

B

que incite à violência, explore o medo ou a superstição.

C

capaz de induzir ao erro o consumidor, a respeito da natureza e características de um produto.

D

que divulga crenças e religiões.

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Q2310980

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310980 Direito do Consumidor

A Lei nº 8.078/1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30, versa sobre a oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Considerando especificamente esta temática, é correto afirmar que, para que haja a incidência da vinculação, é necessário que a oferta

A

tenha o máximo de precisão, ou seja, que possua a clareza máxima para permitir o entendimento perfeito do consumidor.

B

tenha o mínimo de precisão, ou seja, que possua a clareza mínima que permita o entendimento do consumidor.

C

seja suficientemente precisa, ou seja, que possua a clareza capaz de permitir o entendimento do consumidor.

D

tenha uma precisão moderada, objetivando produzir clareza capaz de permitir o entendimento do consumidor.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais do código de defesa do consumidor em direito do consumidor

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