Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso - Página 8

Q3433522

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |

Q3433522 Direito do Consumidor

De acordo com o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, qual das alternativas indica um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo?

A

o atendimento das necessidades dos consumidores e o respeito à sua dignidade;

B

o respeito à saúde e segurança e à proteção dos interesses econômicos dos consumidores;

C

a melhoria da qualidade de vida dos consumidores, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo;

D

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

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Q2436748

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q2436748 Direito do Consumidor

Pelo Código de Defesa do Consumidor, as competências para fiscalização da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços e para fiscalização do mercado de consumo são

A

exclusivas da União.

B

exclusivas dos Estados e Distrito Federal.

C

exclusivas dos Municípios.

D

dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, somente.

E

da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2430609

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado |

Q2430609 Direito do Consumidor

NÃO corresponde a um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo:

A

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

B

fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

C

prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

D

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

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Q2374425

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374425 Direito do Consumidor

A Defensoria Pública do Espírito Santo foi procurada por usuário que relatou danos individuais sofridos em sua residência decorrentes de desastre ambiental provocado por rompimento de barragem de determinada empresa com atividade de produção industrial localizada no Município de Linhares - ES. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reparação de danos

A

só poderá ter embasamento do CDC, caso a empresa causadora do dano seja privada, ainda que controlada por pessoa jurídica estrangeira.

B

pode ter como fundamento o CDC, visto que o usuário poderá ser considerado consumidor por equiparação ou bystander.

C

não pode ter como fundamento o CDC, visto que o usuário não foi vítima de acidente de consumo.

D

só poderá ter embasamento no CDC, caso o usuário demonstre a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica.

E

não pode ter como fundamento o CDC, visto que a empresa não se enquadra como fornecedora de produtos ou serviços.

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Q2313750

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário III (Enfermeiro) |

Q2313750 Direito do Consumidor

A prática, a atribuição e a forma de atuar da vigilância sanitária são assentadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, que são funções decorrentes do seu poder de polícia. Um fator decisivo para o fortalecimento de sua face educativa foi o estabelecimento do direito de defesa do consumidor pela Constituição Federal de 1988 consolidado através

A

dos direitos básicos do consumidor.

B

do Código de Defesa do Consumidor.

C

da participação da comunidade na gestão do SUS.

D

dos conselhos de classe de defesa do consumidor.

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Q2310987

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310987 Direito do Consumidor

“É aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Este conceito, previsto no Código de Defesa do Consumidor, refere-se ao

A

contrato de crédito.

B

contrato de adesão.

C

pré-contrato.

D

contrato social.

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Q2310986

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310986 Direito do Consumidor

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor faz referência às chamadas cláusulas contratuais abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviços. Nesse contexto, pode-se dizer que, de acordo com o citado artigo, NÃO é considerada uma cláusula abusiva aquela que

A

permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

B

autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

C

autorize o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

D

permita ao fornecedor delegar ao consumidor os custos de entrega do produto (frete).

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Q2310985

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310985 Direito do Consumidor

Determinado consumidor realizou uma compra via telefone, no entanto, após 5 dias do recebimento do produto, o consumidor refletiu e decidiu devolver o produto, isto é, desistiu do contrato. Nesse sentido, de acordo com a seção do Código de Defesa do Consumidor que trata da proteção contratual, o consumidor exercerá o direito de

A

receber, de imediato e monetariamente atualizados, os valores eventualmente pagos, a qualquer título.

B

receber, num prazo não superior a 30 dias e monetariamente atualizados, os valores eventualmente pagos, a qualquer título.

C

receber, num prazo não superior a 30 dias e monetariamente atualizados, 50% dos valores eventualmente pagos, a qualquer título.

D

receber, de imediato e monetariamente atualizados, 70% dos valores eventualmente pagos, a qualquer título.

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Q2310984

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310984 Direito do Consumidor

Uma prática comum e, até certo ponto, estratégica para o mercado é manter um banco de dados de consumidores, pois, assim, facilita pensar estratégias de marketing específicas para cada público de acordo com suas características de consumo. Nesse sentido, de acordo com o Código do Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

é facultativo o acesso do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

B

os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado, ou seja, nem todo mundo tem acesso.

C

a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

D

os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos e claros, porém, por questão estratégica de mercado e de marketing, podem-se alterar algumas informações como sexo e idade, desde que não causem prejuízos ao estabelecimento comercial e ao cliente.

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Q2310983

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310983 Direito do Consumidor

A empresa comercial Olho por olho Ltda., num processo de cobrança de dívidas a um de seus clientes, fez uso de ameaça, coação e constrangimento moral. O cliente, por sua vez, fez uma denúncia ao órgão fiscalizador competente. Para casos como o da Comercial Olho por olho Ltda, o Código de Defesa do Consumidor prevê uma pena de detenção de

A

dois meses a um ano ou multa.

B

três meses a um ano e multa.

C

seis meses a um ano ou multa.

D

um ano a dois anos e multa.

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Q2310982

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310982 Direito do Consumidor

Usando de estratégia para aumentar a venda de determinado produto, foram omitidas de seu rótulo algumas informações de elementos que, se consumidos em excesso, poderiam comprometer a saúde do consumidor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esta prática pode ser considerada uma publicidade

A

normal, pois não existe a obrigatoriedade legal para este tipo de informação.

B

abusiva, pois está colocando em risco a saúde dos consumidores.

C

comercial, pois faz parte das estratégias de marketing do mercado.

D

enganosa, pois está omitindo um dado essencial do produto.

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Q2310981

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310981 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, diz que é proibida a publicidade enganosa e abusiva. De acordo com este artigo, publicidade abusiva é aquela

A

inteira ou parcialmente falsa.

B

que incite à violência, explore o medo ou a superstição.

C

capaz de induzir ao erro o consumidor, a respeito da natureza e características de um produto.

D

que divulga crenças e religiões.

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Q2310980

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310980 Direito do Consumidor

A Lei nº 8.078/1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30, versa sobre a oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Considerando especificamente esta temática, é correto afirmar que, para que haja a incidência da vinculação, é necessário que a oferta

A

tenha o máximo de precisão, ou seja, que possua a clareza máxima para permitir o entendimento perfeito do consumidor.

B

tenha o mínimo de precisão, ou seja, que possua a clareza mínima que permita o entendimento do consumidor.

C

seja suficientemente precisa, ou seja, que possua a clareza capaz de permitir o entendimento do consumidor.

D

tenha uma precisão moderada, objetivando produzir clareza capaz de permitir o entendimento do consumidor.

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Q2310979

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310979 Direito do Consumidor

A empresa Digital & Cia. Ltda. vende componentes eletrônicos para notebooks e importa exclusivamente do fabricante Web3. Além desse serviço, a empresa também realiza serviços de manutenção de notebooks. O fabricante anunciou a descontinuidade na fabricação do componente SEMR, principal produto vendido pela Digital & Cia. Ltda, sem a possibilidade de desenvolver qualquer componente similar. Ocorre que a Digital possui estoque limitado dos referidos componentes. Nesse caso, segundo o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, no tocante à oferta nas práticas comerciais,

A

a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, mesmo depois de cessada a produção.

B

a oferta deverá ser mantida até que o estoque do vendedor seja finalizado.

C

o vendedor tem total responsabilidade perante seus clientes.

D

o fabricante tem total responsabilidade perante os clientes da vendedora.

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Q2310977

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310977 Direito do Consumidor

O Sr. José Mineiro adquiriu um armário modulado para sua cozinha junto à empresa Modulados Ltda., de propriedade de João Manoel e de Manoel João. Para a realização da transação comercial, foi assinado um contrato que previa os direitos e responsabilidades das partes. O cliente, Sr. José Mineiro, pagou 50% do valor total como entrada e ficou acertado que pagaria o restante na entrega do armário. No entanto, antes de concluir o serviço, a Modulados Ltda. anunciou sua descontinuidade, em função de sua incapacidade de solvência junto a seus credores. Nesse caso, segundo o Código de Defesa do Consumidor,

A

o cliente poderá receber o ressarcimento de seu pagamento a partir do recebimento pelas vendas dos bens da Modulados Ltda., decretadas por um juiz.

B

o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da Modulados Ltda. para responsabilizar seus sócios.

C

esse tipo de empresa responderá apenas por culpa.

D

o cliente deverá receber o ressarcimento de seu pagamento, prioritariamente, em relação aos demais credores da Modulados Ltda.

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Q2310976

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310976 Direito do Consumidor

A prefeitura de Parauapebas, após processo licitatório, adquiriu biscoito para consumo nas escolas do município. Após receber os pacotes do produto, verificou que estavam com peso menor do que havia contratado. Tratando-se especificamente de produto não durável, como no caso de biscoitos, a constatação de vício oculto, segundo o Código de Defesa do Consumidor, tem a previsão de que

A

o direito de reclamar caduca em 30 dias.

B

o direito de reclamar caduca em 90 dias.

C

inicia-se o prazo decadencial a partir da entrega do produto.

D

inicia-se o prazo decadencial no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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Q2310975

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310975 Direito do Consumidor

Um consumidor adquiriu um produto de consumo durável, novo, junto a fornecedor legalmente autorizado a exercer sua atividade comercial. Após usar o produto por um período de duas semanas, verificou vícios de funcionalidade do produto. Após essa constatação, procurou imediatamente o vendedor, que propôs como solução a troca imediata de algumas peças. Após as referidas trocas, o consumidor verificou que as peças substitutas acabavam por diminuir o valor do produto. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

o consumidor tem como única opção a troca do produto, mesmo que isso resulte em pagamento da diferença de preço.

B

o fornecedor pode restituir o valor pago pelo consumidor, porém mediante o agendamento, que não deve ultrapassar trinta dias.

C

o consumidor tem direito a abatimento proporcional do preço.

D

o fornecedor, por iniciativa unilateral, poderá substituir o produto por outro de espécie, marca ou modelo diversos, desde que o produto seja de valor igual ou inferior ao produto com defeito.

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Q2310974

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310974 Direito do Consumidor

A empresa Comercial Tudo de Casa Ltda. vende variados tipos de produtos de utilidades domésticas. Numa de suas vendas, o consumidor solicitou cancelamento da transação com devolução do valor pago, por constatar que o produto não atendia às especificações descritas no manual que o acompanhava. Como não foi constatado defeito no produto, nem foi possível identificar o fabricante, a Comercial Tudo de Casa Ltda., de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

não tem a obrigatoriedade de cancelar a transação, pois não há defeito no produto.

B

não tem responsabilidade por especificações contidas nos manuais dos produtos.

C

tem a responsabilidade parcial por inserir informações do produto que esteja sob sua responsabilidade.

D

tem a obrigatoriedade de atender o pleito do consumidor, tendo em vista a impossibilidade de identificar o fabricante.

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Q2310973

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310973 Direito do Consumidor

Determinado consumidor adquiriu um bem móvel de uma loja do município de Parauapebas. Ao receber o bem em sua residência, verificou que apresentava defeito. Em função de a loja apresentar resistência em trocar o bem, ou mesmo desfazer o negócio, o consumidor se viu obrigado a acionar o Código de Defesa do Consumidor para garantir seus direitos. Nesse caso, o direito básico desse consumidor a ser acionado, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é

A

a educação e divulgação sobre o consumo adequado do bem adquirido.

B

o acesso aos órgãos administrativos do fornecedor com vistas à reclamação de danos patrimoniais e morais.

C

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivas e difusas.

D

a adequada e eficaz prestação dos serviços prestados pelos fornecedores em geral.

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Q2310972

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310972 Direito do Consumidor

Para que o Poder Público execute a política nacional das relações de consumo, há necessidade da utilização de alguns instrumentos, que estão previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais a

A

manutenção de assistência jurídico-contábil para todo e qualquer cidadão.

B

instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos do superendividamento.

C

utilização das Delegacias de Polícia Civil de cada estado da federação para o atendimento das vítimas de infrações penais relacionadas ao consumo.

D

racionalização e melhorias dos serviços públicos dos Tribunais de Justiça de cada estado da federação.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais do código de defesa do consumidor em direito do consumidor

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