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Q3714051
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |
Q3714051 Direito do Consumidor
A questão se refere à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, exceto: 

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