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Q2465798
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Sanções Administrativas , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q2465798 Direito do Consumidor
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As sanções administrativas estabelecidas no CDC estão relacionadas ao poder de polícia e, em regra, são dotadas de autoexecutoriedade, legitimando a intervenção da administração pública, independentemente de autorização judicial. 


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Essa questão mescla CDC com um pouco de Direito Administrativo. Veja, órgãos do consumo, a exemplo do PROCON, no âmbito administrativo, exercem poder de polícia, o que permite  a adoção de medidas coercitivas, como a aplicação de sanções administrativas, em casos de infração às normas de proteção ao consumidor. Esse poder, previsto no ordenamento jurídico, autoriza o órgão a agir diretamente, sem a necessidade de decisão judicial prévia, em razão de sua autoexecutoriedade, garantindo maior agilidade na proteção dos direitos dos consumidores diante de práticas irregulares como propaganda enganosa, venda de produtos impróprios ou falta de informações claras ao cliente.

Art. 56, CDC. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Gabarito da professora: CERTO.

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QUESTÃO: CERTA

Na seara administrativa, o PROCON detém poder de polícia para impor sanções administrativas decorrentes de infração às normas de proteção do consumidor. Isto é, o Estado, por meio de seu órgão fiscalizador, tomará as medidas cabíveis sem necessidade de determinação judicial (por dispor de autoexecutoriedade).

CDC:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

(Provérbios 8:11) Porque melhor é a sabedoria do que os rubis; e tudo o que mais se deseja não se pode comparar com ela.

GAB: CERTO

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

ASSERTIVA CORRETA: As sanções administrativas estabelecidas no CDC estão relacionadas ao poder de polícia e, em regra, são dotadas de autoexecutoriedade, legitimando a intervenção da administração pública, independentemente de autorização judicial. 

As sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor decorrem do poder de polícia da Administração Pública e, em regra, possuem autoexecutoriedade, permitindo que a Administração as aplique sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Atenção: autoexecutoriedade não significa atuação arbitrária. A sanção deve ter fundamento legal e pode ser submetida ao controle do Poder Judiciário. O STJ reconhece expressamente o poder de polícia do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas no CDC.

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