Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor tem como objetivo principal a fiscalização das relações de consumo.

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor consolida registros em bases locais e forma um banco nacional de informações relativas a problemas enfrentados pelos consumidores. 

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.

No âmbito administrativo, é lícito ao PROCON aplicar, diretamente, penalidades às empresas que violem direitos do consumidor.

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.

A delegacia do consumidor é órgão integrante do PROCON cuja finalidade é apurar os crimes praticados contra os consumidores.

A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir. 

Caso seja proposta ação de responsabilidade do fornecedor de serviços no domicílio do autor, é lícito ao réu impugnar a opção, se esta prejudicar a sua defesa. 

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos contratos de financiamento, o consumidor tem direito à liquidação antecipada do débito, de forma total ou parcial, com a respectiva redução proporcional dos juros e demais acréscimos, sendo nula de pleno direito cláusula contratual que disponha de forma contrária.

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o STJ, em atenção ao princípio da eficiência, a notificação do consumidor referente à inclusão de seu nome em cadastro de devedores pode ser realizada por email ou por mensagem de texto de celular (SMS), desde que a comunicação seja prévia à inclusão. 

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diante da identificação de um conflito aparente entre o CDC e uma lei especial que regulamente área específica das relações consumeristas, como a legislação que trata de planos de saúde ou mensalidades escolares, deve ser utilizada a técnica do diálogo de fontes para harmonizar a aplicação desses diferentes diplomas legais à mesma relação jurídica. 

Sobre o Jusnaturalismo, o Juspositivismo e Hermenêutica Jurídica, julgue o item a seguir.

O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Florianópolis recebeu uma Notícia de Fato, informando que diversos consumidores teriam sido lesados por uma agência de turismo e por uma companhia aérea, em virtude de atrasos de voos e falta de assistência. Reclamaram, portanto, a aplicação do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do transportador – risco da atividade, fortuito interno – e pleitearam os danos materiais e morais decorrentes do ilícito. Instaurado o respectivo procedimento e ouvidas as partes reclamadas, comprovaram a incidência de algumas restrições contratuais impostas por normas e tratados internacionais ao caso concreto e alegaram que, a antinomia aparente entre tais normas limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal e o Código de Defesa do Consumidor, deve ser resolvida pelo critério da especialidade, prevalecendo as normas internacionais sobre a lei brasileira. No caso, por isso, afastar-se-ia a responsabilidade dos fornecedores. Segundo as empresas, quanto à ordenação do transporte internacional, o Art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o CDC. Face o exposto e nos termos do entendimento do STF, é correta a decisão de proceder-se ao arquivamento do feito ministerial.

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.

Uma Convenção Coletiva de Consumo fora firmada em 24/11/2023, para dispor sobre redução de preços durante o mês de dezembro de 2023 (promoções de Natal) e amplamente divulgada nas mídias sociais. Todavia, o instrumento somente foi levado formalmente a registro, no cartório de títulos e documentos, em 10/01/2024. Diante da manutenção dos preços originais pelos fornecedores, a associação civil dos consumidores subscritora do instrumento reclamou ao Judiciário a aplicação da convenção às vendas ocorridas depois de seu firmamento, com base no que dispõe sobre o tema o Código de Defesa do Consumidor. Foi dada vista ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina se manifestar, na qualidade de custus iuris. A manifestação do Parquet foi favorável ao deferimento do pedido autoral. A atuação do MPSC está conforme com o que dispõe a lei de regência das relações de consumo.