Questões de Concurso
Comentadas sobre crimes contra a relação de consumo em direito do consumidor
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I. Deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos.
II. Fabricar, vender, expor à venda, importar, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.
III. Fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.
IV. Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.
Sobre a aplicação da sanção e seu efeito para o fornecedor, de acordo com as disposições vigentes do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor, enquanto não promover a contrapropaganda, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.
II. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
III. A contrapropaganda será aplicada pelos órgãos públicos competentes de proteção ao consumidor, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, cabendo recurso para o Ministro de Estado da respectiva área de atuação administrativa.
Está correto o que se afirma em
A respeito desse tema, é correto afirmar que:
I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.
II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto.
III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara.
Assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.
Considere que determinado indivíduo tenha praticado crime
tipificado no Código de Defesa do Consumidor durante
período de calamidade pública. Nessa situação hipotética, o
momento em que foi praticado o crime é, conforme previsto
na legislação, circunstância agravante a ser considerada pelo
magistrado no momento de aplicação da pena.
Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação
contratual entre concessionária de serviço público e o
usuário destinatário final do fornecimento de energia
elétrica.
As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido por servidor público.
“Art. Artigo VII, parágrafo II, vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial. ”
O artigo citado diz respeito a um tipo de fraude. Sobre este, assinale a alternativa correta.
Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não haviam solicitado previamente os cartões.
Conforme as disposições do Código do Consumidor, é correto afirmar que o Banco Z
Acerca das infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens abaixo:
I- Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade constitui crime contra as relações de consumo com pena de detenção de seis meses e dois anos e multa.
II- Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços constitui crime contra as relações de consumo com pena de reclusão de três meses a dois anos e multa.
III- O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Está CORRETO o que se diz em:
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