Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de...

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Q1943244
Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943244 Direito do Consumidor
Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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