Tema central: A questão aborda os crimes contra as relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com foco nos sujeitos ativos e nas consequências jurídicas das infrações penais típicas da Lei 8.078/1990.

Lei aplicável: O artigo 66, caput e §1º do CDC disciplina: "Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante (...): Pena – Detenção de três meses a um ano e multa. §1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta."

Jurisprudência: O STJ já reconheceu a responsabilização por publicidade enganosa nos moldes da lei de consumo (REsp 1487046/MT).

Doutrina: Cláudia Lima Marques, em seu Manual de Direito do Consumidor, destaca a imputação penal também ao patrocinador da oferta, consolidando o entendimento acerca da responsabilidade ampliada.

Alternativa correta: B
A alternativa B está correta porque reflete literalidade legal do CDC. Ou seja, tanto o autor direto como aquele que patrocina a oferta (por exemplo, um anunciante ou mídia que impulsiona a divulgação de propaganda enganosa sobre preço) podem responder penalmente. Exemplo prático: Um site que, além de permitir a publicação de promoções falsas, as divulga massivamente em anúncios, poderá ser responsabilizado criminalmente da mesma forma que a empresa ofertante.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O valor da fiança pode ser fixado pela autoridade policial, salvo no caso de crimes inafiançáveis — não é privativo do juiz (art. 322, CPP).

C) Incorreta. As penas privativas de liberdade e de multa podem ser cumuladas com interdição de direitos (art. 69, CDC).

D) Incorreta. O CDC admite modalidade culposa em alguns delitos, inclusive na omissão de alertas sobre a periculosidade (art. 68, parágrafo único, CDC: “admite-se a modalidade culposa”).

E) Incorreta. Os legitimados para ações coletivas podem intervir, mas a ação penal subsidiária é admitida em regra geral (art. 29, CPP). O CDC não institui vedação.

Dica de prova: Atente-se para palavras absolutas (“somente”, “vedada”, “não podem”) e conheça sempre o texto literal da lei. Peças legislativas específicas, como o CDC, trazem peculiaridades relevantes para concursos.

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LETRA A. Incorreta.  Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

       Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

       a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

       b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

LETRA B. CORRETA. Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

       Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

       § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

       § 2º Se o crime é culposo;

       Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

LETRA C. Incorreta. Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:

       I - a interdição temporária de direitos;

       II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

       III - a prestação de serviços à comunidade.

LETRA D. Incorreta. Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

       Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

       § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

       § 2° Se o crime é culposo:

       Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

LETRA E. Incorreta. Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Gabarito B

Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

    Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

    § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

    § 2º Se o crime é culposo;

    Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Sobre a alternativa A

Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

Só eu estou vendo como essa B está mal redigida?

Pessoal, vou fazer TJPE, alguém mais? Existe algum grupo de WhatsApp?

letra b