Home Concursos Públicos Questões Q1870412 Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumid... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1870412 Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto | Q1870412 Direito do Consumidor Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. Alternativas A Não há previsão de modalidade culposa em crimes dessa natureza, os quais, em regra, são punidos com reclusão e multa. B A pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias da pena privativa de liberdade. C Crimes dessa natureza não admitem a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, em função do preponderante interesse da coletividade. D É atípica e configura mera infração administrativa a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido e com conteúdo claro. E O fato de conduta delituosa contra o consumidor ter sido cometida em época de grave crise econômica é circunstância atenuante. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro