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Q4048592 Direito Digital

 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Considerando as situações abaixo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a situação em que o tratamento de dados pessoais está sujeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

Alternativas