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Q3962396 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item seguinte.


O tratamento de dados pessoais por empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terá o mesmo regime dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

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