Com base nos arts. 23 e 26 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257635 Direito Digital

Com base nos arts. 23 e 26 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

O tratamento de dados pelo poder público deve atender à finalidade pública, ao interesse público e ao exercício de competência legal, podendo haver compartilhamento entre órgãos.

O tratamento de dados pelo poder público de pende exclusivamente de consentimento.

O compartilhamento de dados depende de autorização judicial expressa.

A finalidade pública pode ser ajustada livremente por regulamento interno.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pelo poder público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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