Em uma ação civil proposta por associação de
moradores, os autores alegaram que o Município, ao
implementar um sistema de vigilância com câmeras em
alta definição voltadas para vias públicas, estaria
realizando monitoramento indiscriminado de pedestres,
incluindo mecanismos de reconhecimento facial, sem lei
específica autorizadora. O Procurador Municipal foi
chamado a emitir parecer quanto à compatibilidade da
medida com o regime constitucional de proteção de
dados, considerando o impacto sobre a privacidade e a
proporcionalidade do poder estatal na coleta
automatizada de informações sensíveis. Diante desse
contexto, qual interpretação se harmoniza com os limites
constitucionais aplicáveis?

Question

Em uma ação civil proposta por associação de
moradores, os autores alegaram que o Município, ao
implementar um sistema de vigilância com câmeras em
alta definição voltadas para vias públicas, estaria
realizando monitoramento indiscriminado de pedestres,
incluindo mecanismos de reconhecimento facial, sem lei
específica autorizadora. O Procurador Municipal foi
chamado a emitir parecer quanto à compatibilidade da
medida com o regime constitucional de proteção de
dados, considerando o impacto sobre a privacidade e a
proporcionalidade do poder estatal na coleta
automatizada de informações sensíveis. Diante desse
contexto, qual interpretação se harmoniza com os limites
constitucionais aplicáveis? Alternativa A: O monitoramento facial generalizado dispensa
tratamento jurídico distinto dos dados comuns. Ou Alternativa B: A coleta massiva de dados sensíveis sem lei
específica viola o conteúdo essencial do direito
fundamental à proteção de dados pessoais.  Ou Alternativa C: A inexistência de lei específica pode ser suprida por
decreto administrativo quando presente interesse
público relevante. Ou Alternativa D: A divulgação dos registros captados reduz a
incidência de proteção constitucional, por se tratar de
via pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A coleta massiva de dados sensíveis sem lei
específica viola o conteúdo essencial do direito
fundamental à proteção de dados pessoais.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LXXIX: "LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais." Lei nº 13.709/2018, art. 4º, III, a: "Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública;" e art. 4º, § 1º: "§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei." Além disso, a Lei nº 13.709/2018, art. 5º, II, define: "II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;" Como o enunciado trata de reconhecimento facial em vigilância estatal massiva, há tratamento de dado biométrico sensível em contexto de segurança pública, o que exige lei específica com proporcionalidade e estrita necessidade; sem essa base legal, a medida não se harmoniza com a proteção constitucional de dados pessoais.Tema central: Proteção de dados pessoaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro está no conceito jurídico do dado tratado. A Lei nº 13.709/2018, art. 5º, II, inclui expressamente o dado biométrico, quando vinculado a pessoa natural, no conceito de dado pessoal sensível. Portanto, o monitoramento facial generalizado não pode ser equiparado a tratamento de dados comuns.BCertaA alternativa B está correta porque o reconhecimento facial opera com dado biométrico vinculado à pessoa natural, expressamente qualificado pela LGPD como dado pessoal sensível. No contexto de segurança pública, a própria LGPD afasta sua incidência direta, mas exige legislação específica para reger esse tratamento e impõe que ela preveja medidas proporcionais e estritamente necessárias ao interesse público, com observância dos direitos do titular. Como o enunciado afirma a inexistência de lei específica autorizadora e descreve coleta massiva por vigilância facial generalizada, a conclusão compatível com a Constituição e com a LGPD é a violação ao direito fundamental à proteção de dados pessoais.CErradaIncorreta. O art. 4º, § 1º, da LGPD exige legislação específica para o tratamento de dados pessoais em segurança pública. Essa exigência de base normativa primária não é suprida por decreto administrativo, ainda que se invoque interesse público relevante. O vício da alternativa é de fonte normativa insuficiente.DErradaIncorreta. A captação ocorrer em via pública não elimina a natureza de dado pessoal, nem afasta a proteção constitucional de dados pessoais do art. 5º, LXXIX. Se há reconhecimento facial, há tratamento de dado biométrico sensível; a publicidade do espaço não reduz, por si só, a incidência da proteção jurídica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a não incidência direta da LGPD nas atividades de segurança pública e uma suposta ausência de limites jurídicos. Não há liberdade estatal irrestrita: a própria LGPD exige legislação específica, proporcionalidade e estrita necessidade.Dica para questões semelhantesSe aparecer reconhecimento facial, identifique imediatamente dado biométrico vinculado à pessoa natural, portanto dado pessoal sensível.Em segurança pública, não conclua pela ausência de regime jurídico só porque a LGPD diz que não se aplica diretamente: verifique o art. 4º, § 1º, que exige legislação específica.Quando a lei exigir legislação específica, ato infralegal não substitui essa base normativa.Captação em via pública não exclui, por si só, a proteção constitucional de dados pessoais.

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Em uma ação civil proposta por associação de moradores, os ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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